Procedimento Comum Cível 5118492-28.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 5118492-28.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5118492-28.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Nayejela Pereira Dos Santos, inscrita no CPF/CNPJ: 090.311.341-47, residente e domiciliada ou com sede na CALIFORNIA, 39QD 39, JARDIM CALIFORNIA, FORMOSA, GO, 73807730, titular do telefone fixo/celular: --.Parte ré/executada: Luciano Nascimento Passos, inscrita no CPF/CNPJ: 021.279.475-25, residente e domiciliada ou com sede na UM, 271,, SETOR PRIMAVERA, FORMOSA, GO73805110, titular do telefone fixo/celular: --.SENTENÇA 1. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por NAYEJELA PEREIRA DOS SANTOS, ANNABEL PEREIRA DOS SANTOS, EDILSON FREIRAS DE ANDRADE em face de LUCIANO NASCIMENTO PASSOS E RAMON NASCIMENTO DOS SANTOS, todos qualificados.Verifica-se que, intimada a parte autora para emendar a petição inicial mediante a juntada de documento indispensável à propositura da ação, permaneceu inerte. Portanto, o indeferimento da petição inicial e a extinção da ação é medida imperativa, nos termos do art. 320 e 321, caput e parágrafo único, do CPC.2. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com escoro no art. 330, inciso IV, do CPC, ficando EXTINTO o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso I, do referido Diploma.3. Custas pela parte autora. Todavia, fica suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça que ora concedo a ela. Dispensado arbitramento de honorários.4. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intime-se.5. Após, com o trânsito em julgado e realizadas as devidas certificações, ARQUIVEM-SE os autos com as providências necessárias.6. Documento datado e assinado digitalmente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direitoem substituição

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5118492-28.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte autora/exequente: Nayejela Pereira Dos Santos, inscrita no CPF/CNPJ: 090.311.341-47, residente e domiciliada na CALIFORNIA, 39QD 39, JARDIM CALIFORNIA, FORMOSA, GO, 73807730.Parte ré/executada: Luciano Nascimento Passos, inscrita no CPF/CNPJ: 021.279.475-25, residente e domiciliada na UM, 271, SETOR PRIMAVERA, FORMOSA, GO73805110.DECISÃO 1. Postergo o recebimento da demanda, uma vez que se verifica dos autos a ausência de juntada de documento indispensável à propositura da ação. Deveras, a parte autora deixou de acostar ao feito o documento de identificação pessoal de Nayejela Pereira dos Santos.Ademais, verifico que a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça sem apresentar documentos comprobatórios suficientes de sua hipossuficiência financeira.Assim, considerando os indícios de efetiva capacidade contributiva, na esteira do disposto no art. 99, § 2º, do CPC, bem como a súmula 25 do TJGO, se faz necessária a comprovação da insuficiência financeira. 2. Portanto, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de EMENDA DA INICIAL, cumprir as seguintes determinações, sob pena de INDEFERIMENTO:a) juntar aos autos cópia do documento pessoal, com foto, de Nayejela;b) juntar, para cada um dos autores, comprovante de cadastro ativo em programa de auxílio de renda para famílias carentes, cópias das 03 (três) últimas contas de luz e água, da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal, extrato CCS do REGISTRATO (disponível gratuitamente no site do BACEN) cópias dos comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 03 (três) meses de todas as contas de titularidade de todos os autores, cópias dos comprovantes de renda, pensão, contracheque ou holerite dos últimos 03 (três) meses, caso receba algum benefício ou remuneração, cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, e, ainda, a JUSTIFICATIVA para concessão integral da benesse ou redução percentual da despesa processual em questão, DEMONSTRANDO eventual iliquidez patrimonial.Ainda, DESTACO que tais documentos deverão estar acompanhados da guia de custas a serem recolhidas, para fins de comparação concreta entre a capacidade financeira da parte e os valores das despesas processuais, sob pena de restar prejudicada a concessão do benefício.2.1. ADVIRTO a parte de que será consultado o SISBAJUD e o SNIPER, para verificar a ocultação de informações sobre relacionamentos bancários, patrimônio e bens em nome da parte, de modo a coibir alegações fraudulentas em detrimento ao erário.3. De ofício, a fim de garantir a celeridade da prestação jurisdicional, com supedâneo no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, autorizo o parcelamento das custas iniciais em 12 (doze) prestações mensais de igual valor, devendo a primeira ser recolhida pela autora em 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão, e as outras sucessivamente a cada mês. Para tanto, deverá a parte autora diligenciar junto à Secretaria para obter as guias de pagamento, comprovando o recolhimento nos autos. 4. Atendidas as determinações ou transcorrido o prazo, com as certificações devidas, façam nova conclusão para deliberações.5. Intime-se.6. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

11/03/2025, 00:00