Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5473488-18.2021.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5473488-18.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Gratuidade da Justi�a (CNJ:787)","Id_ClassificadorPendencia":"338519"} Configuracao_Projudi--> Protocolo 5473488-18.2021.8.09.0051 D E C I S Ã O 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolada por Dinamar Ramos Barbosa contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Impugnação ao Cumprimento de Sentença juntada no Evento 103, alegando necessidade de prévia liquidação de sentença e execesso de execução. 3. Analisando os autos, verifico que a Sentença proferida no Evento 44, mantida pelo segundo grau, no seguintes termos: "26. Saliento que a apuração do quantum devido deverá ser feita em fase de liquidação de sentença e serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data em que cada pagamento deveria ter sido feito, aplicando-se-lhes juros de mora, a partir da citação, equivalentes à remuneração da caderneta de poupança (1º-F da Lei no 9.494/97), conforme estabelecido no REsp no 1.495.146/MG (Tema Repetitivo no 905), até o dia 08/12/2021, sendo que após esse período (09/12/2021), os juros de mora e a correção monetária incidirão, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Emenda Constitucional nº 113/21, limitado ao quinquênio legal anterior ao ajuizamento da demanda, desde que não ultrapasse a data do diagnóstico, devendo ser observada a tabela progressiva do referido imposto, as alíquotas e as faixas de isenção vigentes nas épocas a que se referem os rendimentos recebidos.”. (grifo nosso) 4. Assim, constato que o procedimento adotado no Evento 95, Cumprimento de Sentença, não é o adequado para que haja a execução da sentença e do acórdão, vez que foi determinado a liquidação do julgado, razão pela qual indefiro o pedido do exequente de Evento 95 e intimo-o para adequar o feito ao rito do Art. 509 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em relação à obrigação de fazer, intimem-se o Município de Goiânia para cumprir a obrigação, nos termos da Decisão proferida (Evento 54) e Voto proferido no Evento 75, dentro do prazo de trinta (30) dias, devendo anexar aos autos a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de aplicação de multa em caso de descumprimento. 6. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente, para dentro do prazo de cinco (05) dias, requerer o que entender de direito. 7. Findo os prazos assinalados acima, volvam-me conclusos. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314 aj3

24/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

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Autos Conclusos

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