Cumprimento de sentença 5544467-71.2021.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de sentença 5544467-71.2021.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Catalão - Vara de SucessõesProcesso: 5544467-71.2021.8.09.0029Requerente: Lazaro Da Silveira MachadoRequerido (a): Marcilio da Silveira Machado (Falecido)DECISÃO Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por LÁZARO DA SILVEIRA MACHADO, em razão do óbito de MARCILIO DA SILVEIRA MACHADO.No evento 18, a parte autora pugnou pela suspensão do feito pelo prazo de 06 (seis) meses, a fim de que o inventariante localize todos os herdeiros, possibilitando a apresentação do plano de partilha.Este Juízo deferiu parcialmente o pedido, suspendendo o feito pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, evento 20.Transcorrido o prazo, a parte autora foi intimada para dar andamento ao feito.Entretanto, permaneceu inerte.Assim, este Juízo determinou a extinção do feito, em razão do abandono da causa (evento 33).Em face da referida sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação, o qual foi provido, com a determinação do retorno dos autos a este Juízo para prosseguimento do feito.Evento 52, este Juízo determinou a intimação o inventariante para apresentar as declarações e plano de partilha, oportunidade em que deveria também indicar o correto valor da causa, recolhendo as custas pertinentes.Mais uma vez, o inventariante permaneceu inerte.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Inicialmente, é de se ressaltar que, de acordo com a Lei Instrumentária Civil, cabe ao juiz nomear o inventariante (art. 617) ou removê-lo (art. 622). Com efeito, o artigo 618 do Código de Processo Civil estabelece as incumbências do inventariante, ou seja, representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem; prestar as primeiras e as últimas declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais; exibir em cartório, a qualquer tempo, para exame das partes, os documentos relativos ao espólio; prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar, dentre outras. Desse modo, cabe ao inventariante dar andamento regular ao feito, cumprindo com exatidão os mandamentos jurisdicionais, a fim de propiciar a conclusão do inventário. No caso dos autos, resta cristalino que o inventariante não vem cumprindo com seus deveres, já que o feito tramita desde o ano de 2021 sem qualquer providência tomada por parte do inventariante.Convém gizar que a participação ativa do inventariante é indispensável para a desenvolvimento do inventário até a solução final. Por isso, a desídia no exercício da inventariança por longo período de tempo, compromete o andamento do procedimento e fere os interesses patrimoniais dos demais sucessores e de eventuais credores, justificando o seu afastamento da função.Dessa feita, considerando que a continuidade do feito é imprescindível em virtude da existência de bens a inventariar, impõe-se a remoção de LÁZARO DA SILVEIRA MACHADO do encargo de inventariante e a nomeação de outro, visando, inclusive, a celeridade processual.Ressalte-se que o magistrado, ao nomear o inventariante, deverá se ater à ordem prevista no mencionado art. 617, do Código de Processo Civil.Todavia, ela (a gradação) não é absoluta, podendo ser alterada na hipótese de se verificar a ocorrência de motivos que desaconselhem sua observância. A propósito, frise-se, o juiz poderá, inclusive, nomear pessoa estranha para o encargo (inventariante), se constatada a necessidade dessa providência.Nos presentes autos, como não houve a qualificação dos demais herdeiros, bem como por não haver notícias de que o inventariante tenha diligenciado a fim de obter tais informações, somado ao fato de que ação está em trâmite há quase 04 (quatro) anos apenas com atos protelatórios e semnenhum ato efetivo para dar fim ao deslinde processual, é assente na jurisprudência que a ordem estabelecida no art. 990, do CPC/73, que no Código de Processo Civil em vigor corresponde ao art. 617, não é absoluta e pode ser alterada, dadas as circunstâncias do caso concreto.In casu, entendo viável que a inventariança seja exercida por pessoa estranha idônea, a qual terá maior serenidade para adequadamente administrar o acervo hereditário, praticar os atos processuais de forma célere e ultimar a partilha.Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“CIVIL E PROCESSUAL. INVENTARIANÇA. REMOÇÃO. NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO. BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE DE INVIABILIZAÇÃO DO PROCESSO. SUMULA N. 7-STJ. CONTROVÉRSIA AFETA EM PARTE A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SUMULA N. 126-STJ. I. A remoção do inventariante, substituindo-o por outro, dativo, pode ocorrer quando constatada a inviabilização do inventário pela animosidade manifestada pelas partes. (…). IV. Recurso especial não conhecido”. (REsp 988.527/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24/03/2009, DJe 11/05/2009);“ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA QUE PERMITE A NOMEAÇÃO DE PESSOA FORA DA ORDEM LEGAL PREVISTA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1- O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, impondo ao órgão ad quem ater-se ao acerto, ou desacerto, da decisão agravada, sem extrapolar para a análise de matérias que não foram ali tratadas. 2- É cabível o agravo de instrumento contra o ato judicial que decide o incidente de remoção de inventariante (natureza interlocutória), tendo em vista que não extingue o processo principal. 3- O STJ possui firme o entendimento no sentido de que o magistrado tem a prerrogativa legal de promover a remoção da inventariante, caso verifique a existência de vícios aptos, a seu juízo, a amparar a medida, mesmo que não inseridos no rol do artigo 622 do CPC, situação não demonstrada nos presentes autos. E ainda, segundo tal Corte de Cidadania, a ordem de nomeação de inventariante, prevista no artigo 617 do mesmo Diploma Legal, não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, quando tiver o juiz fundadas razões para tanto, sendo possível a flexibilização e alteração da ordem de legitimados, inclusive com a nomeação de inventariante dativo, para atender-se às peculiaridades do caso concreto. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5691119- 18.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). FRANCISCO VILDON JOSÉ VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 12/02/2020, DJe de 12/02/2020) – grifei);EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REMOÇÃO DA INVENTARIANTE DE OFÍCIO. NEGATIVA À PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS. RECALCITRÂNCIA. INTIMAÇÕES COM COMINAÇÃO DA PENA RESPECTIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESPROVIMENTO. A remoção de inventariante exige-se o resguardo ao contraditório, mesmo quando realizada de ofício, e que, neste caso, restou atendido frente às múltiplas intimações para complementação das declarações iniciais, inclusive mediante a cominação da respectiva penalidade, afastando a surpresa da decisão e possibilitando-lhe a apresentação de eventual justificativa, caso assim o desejasse, e que restaram abusivamente desatendidas. Tenho que os arts. 10, 622, II, e 623 do CPC foram observados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5098485-26.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2020, DJe de 10/09/2020).Dessa feita, considerando que a continuidade do feito é imprescindível em virtude da existência de bens a inventariar, impõe-se nomeação de inventariante dativo, visando, inclusive, a celeridade processual.Por tais razões, nos termos do artigo 617, inciso VI, do CPC, nomeio como inventariante dativo o advogado Dr. Cícero Antunes de Lima Araújo, OAB/GO 62.136, cujos honorários serão arbitrados ao final do processo, os quais serão arcados pelo espólio.INTIME-SE pessoalmente o inventariante dativo para, no prazo de 05 (cinco) dias, aceitar o encargo e assinar o termo de compromisso.Esclareço que a nomeação ora efetuada concede ao inventariante apenas poderes para o exercício de atos de mera administração da herança e demais atos previstos no artigo 618 do CPC/2015, denominados atribuições comuns do inventariante, sendo que as atribuições especiais deverão ser exercidas após a oitiva dos interessados e com autorização judicial, nos termos do artigo 619, também do Código de Processo Civil.Ressalto, ainda, que o inventariante dativo poderá requerer a este Juízo a realização de diligências, bem como que seja autorizado o levantamento de eventuais valores do espólio para pagamento das despesas e diligências, mediante comprovação documental nos autos.Deverá o novo inventariante apresentar as declarações e plano de partilha, oportunidade em que deverá também indicar o correto valor da causa, recolhendo as custas pertinentes.Após, intimem-se os herdeiros para manifestarem no prazo comum de 05 dias.Não havendo insurgência, o inventariante deverá comprovar a quitação dos tributos (ITCMD e custas) em 05 dias.Cumpridas as diligências acima determinadas, RETORNEM os autos conclusos.Intime-se e Cumpra-se.Catalão-GO, data e hora da assinatura eletrônica. LUCIANO HENRIQUE DE TOLEDOJuiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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