Execução de Título Extrajudicial 5032645-39.2025.8.09.0115 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5032645-39.2025.8.09.0115 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] nº: 5032645-39.2025.8.09.0115Polo ativo: Rubens Fernandes De JesusPolo passivo: Joao Carlos RobinTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por RUBENS FERNANDES DE JESUS em desfavor de JOÃO CARLOS ROBIN, partes já qualificadas.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Passo a decidir e fundamentar.As partes decidiram por fim ao processo, nos moldes da minuta do acordo entabulado no evento 13. Após uma análise mais detalhada da minuta do acordo, não vislumbro qualquer vício capaz de nulificá-lo, sendo de inteira validade tal acordo.Como se sabe, é de grande interesse da justiça a realização de acordos entre as partes, que além de acelerar o processo de pagamento e efetiva materialização do direito buscado, contribuem para o esvaziamento da elevada quantidade de processos em trâmite, provocando, via de consequência, o julgamento cada vez mais rápido dos feitos que ainda estão em fase de tramitação.Não há, pois, óbice à homologação do referido acordo.Ante o excerto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, no evento 13, que envolve todas as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, de consequência JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III “b” do Código de Processo Civil.Fica assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, com a planilha devidamente atualizada, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV do art. 52 da Lei n.º 9.099/95.Tendo em vista que a sentença homologatória, em âmbito dos juizados, em regra, é irrecorrível, arquivem-se os autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, via mandado, em caso de não possuírem advogados. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

25/03/2025, 00:00

Sentença > Extinção - Acordo

24/03/2025, 20:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rubens Fernandes De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

24/03/2025, 20:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Carlos Robin (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

24/03/2025, 20:17

P/ DESPACHO

24/03/2025, 11:11

Minuta de acordo - processo judicial nº5032645-39

24/03/2025, 10:49

Para Joao Carlos Robin (Mandado nº 4506977 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/03/2025 19:47:51))

15/03/2025, 12:25

Para Orizona - Central de Mandados (Mandado nº 4506977 / Para: Joao Carlos Robin)

12/03/2025, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] nº: 5032645-39.2025.8.09.0115Polo ativo: Rubens Fernandes De JesusPolo passivo: João Carlos RobinTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃONos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício e carta precatória. Trata-se de Ação de Execução proposta por RUBENS FERNANDES DE JESUS em face de JOÃO CARLOS ROBIN, ambos devidamente cadastrados.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Passo a decidir e fundamentar.De início, reconheço o equivoco da decisão do evento 05 que tratou os autos como ação de conhecimento, quando, em verdade se trata de ação de execução.Recebo a inicial de execução e, imprimo ao feito o rito sumaríssimo.CITE-SE pessoalmente a parte devedora, via mandado judicial, na forma do art. 53 e parágrafos da Lei 9.099/95 e art. 829 e parágrafos do CPC para, no prazo de 03 (três) dias, quitar o débito ou indicar bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia da execução.Não encontrado o devedor, intime-se a parte exequente para fornecer o endereço atualizado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95.Caso frutífera a citação, e não ocorrendo o pagamento ou deixando o(a) executado(a) de garantir a execução, deve, o meirinho, proceder a penhora de bens passíveis de expropriação e suficientes à satisfação do débito exequendo, podendo utilizar-se das prerrogativas do art. 12 da Lei 9.099/95, c/c art. 830 e art. 212, §2º do Código de Processo Civil.Não havendo bens passíveis de expropriação e suficientes à satisfação da dívida, PROCEDA-SE à penhora online via Sisbajud nas contas bancárias de sua titularidade, tornando indisponíveis os ativos financeiros em seu nome/CPF, isto é, João Carlos Robin, CPF n.: 073.243.618-46, até o limite estipulado na memória de cálculo constante na peça inicial.Sendo frutífera a penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.Advirto que, a ausência de manifestação no prazo ofertado poderá implicar na conversão do bloqueio em penhora e anuência ao levantamento dos valores bloqueados (art. 854 §5º, do CPC).Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente em igual prazo.Sendo frustrada a primeira diligência, PROCEDA-SE a pesquisa via Renajud no nome/CPF do executado, inserindo a restrição de transferência do bem eventualmente encontrado.Deverá, o Oficial de Justiça, verificar e certificar eventual proposta de autocomposição/acordo por parte do(a) executado(a) de forma detalhada (tais como número de parcelas e dias de pagamento), devendo a parte adversa ser intimada para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.Sendo aceita a proposta pela parte exequente, faça nova conclusão para sentença homologatória.Em caso de diligência negativa, Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender pertinente à satisfação do crédito exequendo.Fica revogada a decisão do evento 05.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

Decisão > Reconhecimento de Vícios - Inicial em Execução

11/03/2025, 19:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rubens Fernandes De Jesus (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

11/03/2025, 19:47

P/ DESPACHO

11/03/2025, 11:41

Requer o Procedimento do Rito de Execução

11/03/2025, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] nº: 5032645-39.2025.8.09.0115Polo ativo: Rubens Fernandes De JesusPolo passivo: Joao Carlos RobinTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃONos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, proposta por RUBENS FERNANDES DE JESUS em face de JOÃO CARLOS ROBIN, todos devidamente qualificados nos autos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Passo a decidir e fundamentar.Recebo a inicial e imprimo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).Importante esclarecer que não há que se falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita neste momento processual, em observância ao permissivo legal dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, que garante isenção legal das custas, taxas ou despesas processuais, as quais somente serão objeto de análise em grau recursal.Em tempo, considerando a previsão legal para a realização de audiência de conciliação ou mediação de forma não presencial, mediante o emprego de recursos tecnológicos, já que a conciliação é ato imprescindível ao prosseguimento do feito nos Juizados Especiais Cíveis.Assim, DETERMINO a inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação a ser realizada, de forma não presencial, via Zoom Meeting (utilizado oficialmente pelo TJGO), pela CEPACE (Central de Pautas Eletrônicas dos CEJUSCs), devendo obrigatoriamente participar da audiência conciliador ou mediador devidamente autorizado pelo TJGO (art. 334, §1°, do CPC).PROCEDA-SE à marcação da referida audiência, conforme disponibilidade da pauta.Oportuno esclarecer que a realização da audiência e suas intercorrências serão certificadas nos autos pelo conciliador, que possui fé pública.Por derradeiro ressalto que a ausência injustificada ao referido ato importará em extinção do processo e pagamento de custas processuais à parte autora (inciso I e § 2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa à parte ausente (§ 8º do art. 334 do CPC), sem prejuízo da revelia da parte requerida (artigo 20 da Lei no 9.099/95, e artigo 2º, §8º do Provimento n.° 18/2020 da CGJ-GO.Caso qualquer das partes não possua meio eletrônico (celular ou computador com acesso à internet) para acesso à sala virtual de audiências, deverá justificar a impossibilidade nos autos até 2 (dois) dias antes da realização da audiência, podendo comparecer presencialmente na sala de audiência do Fórum da Comarca de Orizona.Cite-se e Intime-se a parte promovida, para acompanhar os termos da presente ação e comparecer à audiência de conciliação por meio tecnológico.A contestação deverá ser apresentada até 15 (quinze) dias após a audiência de conciliação, de preferência instruída com os contratos assinados pela parte autora e demais documentos que tiver em seu acervo, devendo a escrivania certificar a tempestividade da peça defensiva. Por fim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação acerca das preliminares e eventuais documentos apresentados, devendo, ainda, em seu pronunciamento, indicar especificamente e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ou, caso deseje, pugnar pelo julgamento antecipado do feito.Decorrido o prazo sem a apresentação de contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, indicar especificamente e justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ou caso deseje, pugnar pelo julgamento antecipado do feito.Ausente a parte requerida em audiência de conciliação, mesmo devidamente citada, abra-se prazo de 10 (dez) dias úteis para que a autora especifique e justifique provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ou caso deseje, pugne pelo julgamento antecipado do feito. Nessa hipótese, ainda, caso o autor manifeste na própria audiência o desejo do julgamento antecipado, por não haver mais provas a serem produzidas, façam-me os autos conclusos para sentença.Após o decurso de todos os prazos, façam-me os autos conclusos para decisão, salvo no caso de ambas as partes terem requerido o julgamento antecipado do feito (ou não terem indicado provas a serem produzidas), oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para sentença.Intimem a parte promovente acerca do teor desta decisão e da data da audiência designada.I.Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rubens Fernandes De Jesus (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/03/2025, 19:45

Documentos

Sentença

•24/03/2025, 20:17

Decisão

•11/03/2025, 19:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] nº: 5032645-39.2025.8.09.0115Polo ativo: Rubens Fernandes De JesusPolo passivo: João Carlos RobinTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃONos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício e carta precatória. Trata-se de Ação de Execução proposta por RUBENS FERNANDES DE JESUS em face de JOÃO CARLOS ROBIN, ambos devidamente cadastrados.Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Passo a decidir e fundamentar.De início, reconheço o equivoco da decisão do evento 05 que tratou os autos como ação de conhecimento, quando, em verdade se trata de ação de execução.Recebo a inicial de execução e, imprimo ao feito o rito sumaríssimo.CITE-SE pessoalmente a parte devedora, via mandado judicial, na forma do art. 53 e parágrafos da Lei 9.099/95 e art. 829 e parágrafos do CPC para, no prazo de 03 (três) dias, quitar o débito ou indicar bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia da execução.Não encontrado o devedor, intime-se a parte exequente para fornecer o endereço atualizado em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9099/95.Caso frutífera a citação, e não ocorrendo o pagamento ou deixando o(a) executado(a) de garantir a execução, deve, o meirinho, proceder a penhora de bens passíveis de expropriação e suficientes à satisfação do débito exequendo, podendo utilizar-se das prerrogativas do art. 12 da Lei 9.099/95, c/c art. 830 e art. 212, §2º do Código de Processo Civil.Não havendo bens passíveis de expropriação e suficientes à satisfação da dívida, PROCEDA-SE à penhora online via Sisbajud nas contas bancárias de sua titularidade, tornando indisponíveis os ativos financeiros em seu nome/CPF, isto é, João Carlos Robin, CPF n.: 073.243.618-46, até o limite estipulado na memória de cálculo constante na peça inicial.Sendo frutífera a penhora, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.Advirto que, a ausência de manifestação no prazo ofertado poderá implicar na conversão do bloqueio em penhora e anuência ao levantamento dos valores bloqueados (art. 854 §5º, do CPC).Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente em igual prazo.Sendo frustrada a primeira diligência, PROCEDA-SE a pesquisa via Renajud no nome/CPF do executado, inserindo a restrição de transferência do bem eventualmente encontrado.Deverá, o Oficial de Justiça, verificar e certificar eventual proposta de autocomposição/acordo por parte do(a) executado(a) de forma detalhada (tais como número de parcelas e dias de pagamento), devendo a parte adversa ser intimada para manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa.Sendo aceita a proposta pela parte exequente, faça nova conclusão para sentença homologatória.Em caso de diligência negativa, Intime-se a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender pertinente à satisfação do crédito exequendo.Fica revogada a decisão do evento 05.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] nº: 5032645-39.2025.8.09.0115Polo ativo: Rubens Fernandes De JesusPolo passivo: Joao Carlos RobinTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃONos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, proposta por RUBENS FERNANDES DE JESUS em face de JOÃO CARLOS ROBIN, todos devidamente qualificados nos autos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Passo a decidir e fundamentar.Recebo a inicial e imprimo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).Importante esclarecer que não há que se falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita neste momento processual, em observância ao permissivo legal dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, que garante isenção legal das custas, taxas ou despesas processuais, as quais somente serão objeto de análise em grau recursal.Em tempo, considerando a previsão legal para a realização de audiência de conciliação ou mediação de forma não presencial, mediante o emprego de recursos tecnológicos, já que a conciliação é ato imprescindível ao prosseguimento do feito nos Juizados Especiais Cíveis.Assim, DETERMINO a inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação a ser realizada, de forma não presencial, via Zoom Meeting (utilizado oficialmente pelo TJGO), pela CEPACE (Central de Pautas Eletrônicas dos CEJUSCs), devendo obrigatoriamente participar da audiência conciliador ou mediador devidamente autorizado pelo TJGO (art. 334, §1°, do CPC).PROCEDA-SE à marcação da referida audiência, conforme disponibilidade da pauta.Oportuno esclarecer que a realização da audiência e suas intercorrências serão certificadas nos autos pelo conciliador, que possui fé pública.Por derradeiro ressalto que a ausência injustificada ao referido ato importará em extinção do processo e pagamento de custas processuais à parte autora (inciso I e § 2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa à parte ausente (§ 8º do art. 334 do CPC), sem prejuízo da revelia da parte requerida (artigo 20 da Lei no 9.099/95, e artigo 2º, §8º do Provimento n.° 18/2020 da CGJ-GO.Caso qualquer das partes não possua meio eletrônico (celular ou computador com acesso à internet) para acesso à sala virtual de audiências, deverá justificar a impossibilidade nos autos até 2 (dois) dias antes da realização da audiência, podendo comparecer presencialmente na sala de audiência do Fórum da Comarca de Orizona.Cite-se e Intime-se a parte promovida, para acompanhar os termos da presente ação e comparecer à audiência de conciliação por meio tecnológico.A contestação deverá ser apresentada até 15 (quinze) dias após a audiência de conciliação, de preferência instruída com os contratos assinados pela parte autora e demais documentos que tiver em seu acervo, devendo a escrivania certificar a tempestividade da peça defensiva. Por fim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação acerca das preliminares e eventuais documentos apresentados, devendo, ainda, em seu pronunciamento, indicar especificamente e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ou, caso deseje, pugnar pelo julgamento antecipado do feito.Decorrido o prazo sem a apresentação de contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, indicar especificamente e justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ou caso deseje, pugnar pelo julgamento antecipado do feito.Ausente a parte requerida em audiência de conciliação, mesmo devidamente citada, abra-se prazo de 10 (dez) dias úteis para que a autora especifique e justifique provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ou caso deseje, pugne pelo julgamento antecipado do feito. Nessa hipótese, ainda, caso o autor manifeste na própria audiência o desejo do julgamento antecipado, por não haver mais provas a serem produzidas, façam-me os autos conclusos para sentença.Após o decurso de todos os prazos, façam-me os autos conclusos para decisão, salvo no caso de ambas as partes terem requerido o julgamento antecipado do feito (ou não terem indicado provas a serem produzidas), oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para sentença.Intimem a parte promovente acerca do teor desta decisão e da data da audiência designada.I.Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Sentença > Extinção - Acordo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rubens Fernandes De Jesus (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Joao Carlos Robin (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado) (CNJ:466) - )

P/ DESPACHO

Minuta de acordo - processo judicial nº5032645-39

Para Joao Carlos Robin (Mandado nº 4506977 / Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (11/03/2025 19:47:51))

Para Orizona - Central de Mandados (Mandado nº 4506977 / Para: Joao Carlos Robin)

Decisão > Reconhecimento de Vícios - Inicial em Execução

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rubens Fernandes De Jesus (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DESPACHO

Requer o Procedimento do Rito de Execução

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Rubens Fernandes De Jesus (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

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