Execução de Título Extrajudicial 5060158-79.2025.8.09.0115 - TJGO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Orizona - Juizado Especial Cível Gabinete do Juiz Telefone (64)3680-1848 - E-mail: [email protected] Processo nº: 5060158-79.2025.8.09.0115 Polo ativo: Leonardo Aguiar Martins Polo passivo: Luis Antonio De Souza Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LEONARDO AGUIAR MARTINS em face de LUIS ANTONIO DE SOUZA, partes já devidamente qualificadas no feito, pelos fatos e fundamentos jurídicos declinados na peça matriz. Relatório dispensado por força do disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95 Passo a fundamentar e decidir. Mediante análise dos autos, verifica-se que as partes chegaram a uma composição amigável do presente litígio, estabelecendo-se os termos do acordo constante na ata colacionada no evento 13. O ajuste celebrado entre as partes está consonância com o ordenamento jurídico vigente, razão pela qual não vejo óbices à sua homologação, porquanto preenche as formalidades pertinentes e não há óbice à homologação do acordo entabulado. Como se sabe, é de grande interesse da justiça a realização de acordos entre as partes, que além de acelerar o processo de pagamento e efetiva materialização do direito buscado, contribuem para o esvaziamento da elevada quantidade de processos em trâmite, provocando, via de consequência, o julgamento cada vez mais rápido dos feitos que ainda estão em fase de tramitação. A propósito, o Código de Processo Civil, sobre o tema assim dispõe: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: III – Homologar: b) a transação. É o quanto basta para o deslinde do feito. DISPOSITIVO. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes na audiência de conciliação para que surta os jurídicos e legais efeitos, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Fica assegurado às partes, a qualquer tempo, a execução do acordo retro, na hipótese de a composição não ser cumprida, desde que compareçam em Juízo para solicitar tal providência, com a planilha de cálculos devidamente atualizada, que poderá, inclusive, ser feita de forma verbal, nos termos do inciso IV, do art. 52 da Lei n.º 9.099/95. Em caso de depósito judicial, fica, desde já, deferida a expedição do alvará, via Siscondj (Sistema de Controle de Depósitos Judiciais), para levantamento do dinheiro pela parte exequente. Sem custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Tendo em vista que a sentença homologatória, em âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, em regra, é irrecorrível, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe (art. 41 da Lei n.º 9.099/95). Registre-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. NIVALDO MENDES PEREIRA Juiz de Direito em Substituição Automática

28/04/2025, 00:00

Sentença > Extinção - Homologação de Acordo

27/04/2025, 08:54

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonardo Aguiar Martins (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo) (CNJ:466) - )

27/04/2025, 08:54

P/ DESPACHO

25/04/2025, 13:40

Realizada com Acordo - 24/04/2025 14:30

25/04/2025, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonardo Aguiar Martins (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 11/03/2025 14:59:09)

22/04/2025, 13:38

Para Luis Antonio De Souza (Mandado nº 4498270 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (11/03/2025 14:59:09))

17/03/2025, 19:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Para Orizona - Central de Mandados (Mandado nº 4498270 / Para: Luis Antonio De Souza)

11/03/2025, 15:17

LINK E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

11/03/2025, 14:59

(Agendada para 24/04/2025 14:30)

11/03/2025, 14:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonardo Aguiar Martins (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

11/03/2025, 14:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de OrizonaGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de CarvalhoRua D, S/N, Edifício do Fórum Desembargador Jairo Domingos Ramos Jubé, Centro, Orizona/GO, CEP 75.280-000Telefone (62) 3611-1554 - E-mail: [email protected] nº: 5060158-79.2025.8.09.0115Polo ativo: Leonardo Aguiar MartinsPolo passivo: Luis Antonio De SouzaTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃONos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposta por LEONARDO AGUIAR MARTINS em face de LUIS ANTONIO DE SOUZA, todos devidamente qualificados nos autos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.Passo a decidir e fundamentar.Recebo a inicial e imprimo o rito sumaríssimo da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).Importante esclarecer que não há que se falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita neste momento processual, em observância ao permissivo legal dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, que garante isenção legal das custas, taxas ou despesas processuais, as quais somente serão objeto de análise em grau recursal.Em tempo, considerando a previsão legal para a realização de audiência de conciliação ou mediação de forma não presencial, mediante o emprego de recursos tecnológicos, já que a conciliação é ato imprescindível ao prosseguimento do feito nos Juizados Especiais Cíveis.Assim, DETERMINO a inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação a ser realizada, de forma não presencial, via Zoom Meeting (utilizado oficialmente pelo TJGO), pela CEPACE (Central de Pautas Eletrônicas dos CEJUSCs), devendo obrigatoriamente participar da audiência conciliador ou mediador devidamente autorizado pelo TJGO (art. 334, §1°, do CPC).PROCEDA-SE à marcação da referida audiência, conforme disponibilidade da pauta.Oportuno esclarecer que a realização da audiência e suas intercorrências serão certificadas nos autos pelo conciliador, que possui fé pública.Por derradeiro ressalto que a ausência injustificada ao referido ato importará em extinção do processo e pagamento de custas processuais à parte autora (inciso I e § 2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa à parte ausente (§ 8º do art. 334 do CPC), sem prejuízo da revelia da parte requerida (artigo 20 da Lei no 9.099/95, e artigo 2º, §8º do Provimento n.° 18/2020 da CGJ-GO.Caso qualquer das partes não possua meio eletrônico (celular ou computador com acesso à internet) para acesso à sala virtual de audiências, deverá justificar a impossibilidade nos autos até 2 (dois) dias antes da realização da audiência, podendo comparecer presencialmente na sala de audiência do Fórum da Comarca de Orizona.Cite-se e Intime-se a parte promovida, para acompanhar os termos da presente ação e comparecer à audiência de conciliação por meio tecnológico.A contestação deverá ser apresentada até 15 (quinze) dias após a audiência de conciliação, de preferência instruída com os contratos assinados pela parte autora e demais documentos que tiver em seu acervo, devendo a escrivania certificar a tempestividade da peça defensiva. Por fim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar impugnação acerca das preliminares e eventuais documentos apresentados, devendo, ainda, em seu pronunciamento, indicar especificamente e justificar as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ou, caso deseje, pugnar pelo julgamento antecipado do feito.Decorrido o prazo sem a apresentação de contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, indicar especificamente e justificadamente as provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ou caso deseje, pugnar pelo julgamento antecipado do feito.Ausente a parte requerida em audiência de conciliação, mesmo devidamente citada, abra-se prazo de 10 (dez) dias úteis para que a autora especifique e justifique provas que pretende produzir, sob pena de preclusão, ou caso deseje, pugne pelo julgamento antecipado do feito. Nessa hipótese, ainda, caso o autor manifeste na própria audiência o desejo do julgamento antecipado, por não haver mais provas a serem produzidas, façam-me os autos conclusos para sentença.Após o decurso de todos os prazos, façam-me os autos conclusos para decisão, salvo no caso de ambas as partes terem requerido o julgamento antecipado do feito (ou não terem indicado provas a serem produzidas), oportunidade em que os autos serão feitos conclusos para sentença.Intimem a parte promovente acerca do teor desta decisão e da data da audiência designada.I.Intime-se. Cumpra-se.Orizona/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

Recebo a inicial

10/03/2025, 19:45

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonardo Aguiar Martins (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

10/03/2025, 19:45

Autuação

28/01/2025, 12:34

Peticão Enviada

28/01/2025, 12:06

Orizona - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: André Igo Mota de Carvalho

28/01/2025, 12:06

Autos Conclusos

28/01/2025, 12:06

—

Sentença > Extinção - Homologação de Acordo

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonardo Aguiar Martins (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo) (CNJ:466) - )

P/ DESPACHO

Realizada com Acordo - 24/04/2025 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonardo Aguiar Martins (Referente à Mov. Ato Ordinatório - 11/03/2025 14:59:09)

Para Luis Antonio De Souza (Mandado nº 4498270 / Referente à Mov. Ato Ordinatório (11/03/2025 14:59:09))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

Para Orizona - Central de Mandados (Mandado nº 4498270 / Para: Luis Antonio De Souza)

LINK E ORIENTAÇÕES DO ZOOM

(Agendada para 24/04/2025 14:30)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Leonardo Aguiar Martins (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

Recebo a inicial

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