Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5085547-67.2018.8.09.0000 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/02/2022

Valor da Causa

R$ 78.325,20

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual 2° Grau · TJGO · Remessa Necessária Cível · Gabinete Des. Fernando Braga Viggiano

Partes do Processo

RODRIGO MEDEIROS DE FREITAS

CPF

Autor

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

RODRIGO MEDEIROS DE FREITAS

OAB/GO 41007·Representa: Autor

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240·Representa: Réu

Movimentações

Certidão Expedida

13/03/2026, 13:08

Precatório Enviado ao Tribunal

05/03/2026, 18:17

Precatório Enviado ao Tribunal

05/03/2026, 18:16

Precatório Enviado ao Tribunal

05/03/2026, 18:15

Mudança de Assunto Processual

05/03/2026, 18:14

Precatório Enviado ao Tribunal

05/03/2026, 18:13

Certidão Expedida

04/03/2026, 22:41

Intimação Lida

23/01/2026, 03:03

Intimação Efetivada

13/01/2026, 23:30

Certidão Expedida

13/01/2026, 23:26

Intimação Expedida

13/01/2026, 23:26

Intimação Expedida

13/01/2026, 23:26

Juntada -> Petição

03/11/2025, 17:52

Intimação Efetivada

30/10/2025, 18:12

Certidão Expedida

30/10/2025, 17:40

Todas as movimentações(249)

Certidão Expedida

13/03/2026, 13:08

Precatório Enviado ao Tribunal

05/03/2026, 18:17

Precatório Enviado ao Tribunal

05/03/2026, 18:16

Precatório Enviado ao Tribunal

05/03/2026, 18:15

Mudança de Assunto Processual

05/03/2026, 18:14

Documentos

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 12:57

Precatório Enviado ao Tribunal

05/03/2026, 18:13

Certidão Expedida

04/03/2026, 22:41

Intimação Lida

23/01/2026, 03:03

Intimação Efetivada

13/01/2026, 23:30

Certidão Expedida

13/01/2026, 23:26

Intimação Expedida

13/01/2026, 23:26

Intimação Expedida

13/01/2026, 23:26

Juntada -> Petição

03/11/2025, 17:52

Intimação Efetivada

30/10/2025, 18:12

Certidão Expedida

30/10/2025, 17:40

Intimação Expedida

30/10/2025, 17:40

Juntada -> Petição

21/08/2025, 17:32

Juntada -> Petição

19/08/2025, 15:39

Intimação Efetivada

07/08/2025, 13:03

Ato Ordinatório

07/08/2025, 12:57

Intimação Expedida

07/08/2025, 12:57

Certidão Expedida

07/08/2025, 12:48

Intimação Lida

23/06/2025, 03:01

Intimação Efetivada

09/06/2025, 11:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/06/2025, 11:44

Intimação Expedida

09/06/2025, 11:44

Intimação Expedida

09/06/2025, 11:44

Juntada -> Petição

22/05/2025, 09:26

Autos Conclusos

04/04/2025, 16:55

Juntada -> Petição

25/03/2025, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL D E C I S Ã O Evento: Ouça-se a parte promovente Juiz de Direito: Rodrigo Rodrigues de Oliveira e Silva Vistos, etc... Em atenção ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, com supedâneo nos princípios da vedação à decisão surpresa e contraditório substancial, intime-se a parte promovente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a petição e documentos em eventos anteriores, sob encargo de extinção. Intime-se via Projudi. Goiânia, documento datado e assinado no sistema digital.

11/03/2025, 00:00

Despacho -> Requisição de Informações

10/03/2025, 20:27

Intimação Efetivada

10/03/2025, 20:27

Autos Conclusos

22/01/2025, 13:20

Certidão Expedida

22/01/2025, 13:20

Decisão -> Outras Decisões

17/01/2025, 10:54

Autos Conclusos

22/11/2024, 16:20

Intimação Lida

04/11/2024, 03:16

Ato Ordinatório

23/10/2024, 10:11

Intimação Efetivada

23/10/2024, 10:11

Intimação Expedida

23/10/2024, 10:11

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

21/10/2024, 21:11

Certidão Expedida

21/08/2024, 14:03

Juntada -> Petição

21/08/2024, 13:53

Intimação Efetivada

21/08/2024, 09:26

Juntada de Documento

20/08/2024, 11:08

Mudança de Assunto Processual

18/06/2024, 13:34

Certidão Expedida

13/06/2024, 18:50

Juntada -> Petição

24/04/2024, 11:57

Intimação Lida

11/04/2024, 03:05

Intimação Efetivada

01/04/2024, 16:40

Intimação Expedida

01/04/2024, 16:40

Atualização de Conta

26/03/2024, 16:40

Intimação Lida

01/12/2023, 03:07

Remetidos os Autos da Contadoria

21/11/2023, 12:42

Intimação Efetivada

21/11/2023, 12:38

Intimação Expedida

21/11/2023, 12:38

Despacho -> Mero Expediente

02/11/2023, 17:16

Autos Conclusos

29/09/2023, 10:49

Intimação Lida

07/08/2023, 03:00

Intimação Lida

07/08/2023, 03:00

Troca de Responsável

02/08/2023, 12:44

Juntada -> Petição

02/08/2023, 10:07

Juntada -> Petição

01/08/2023, 10:38

Despacho -> Mero Expediente

28/07/2023, 19:33

Intimação Expedida

28/07/2023, 19:33

Intimação Expedida

28/07/2023, 19:33

Juntada -> Petição

27/07/2023, 15:48

Intimação Lida

24/04/2023, 03:02

Intimação Lida

24/04/2023, 03:02

Intimação Lida

24/04/2023, 03:02

Juntada -> Petição

20/04/2023, 16:55

Certidão Expedida

20/04/2023, 10:06

Autos Conclusos

20/04/2023, 10:06

Ato Ordinatório

13/04/2023, 14:24

Intimação Efetivada

13/04/2023, 14:24

Ato Ordinatório

13/04/2023, 14:13

Intimação Expedida

13/04/2023, 14:13

Intimação Expedida

13/04/2023, 14:13

Intimação Efetivada

13/04/2023, 14:04

Intimação Expedida

13/04/2023, 14:04

Juntada -> Petição

08/04/2023, 14:29

Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv

05/04/2023, 17:30

Autos Conclusos

22/02/2023, 15:11

Intimação Lida

30/09/2022, 03:01

Ato Ordinatório

20/09/2022, 13:33

Intimação Expedida

20/09/2022, 13:33

Evolução da Classe Processual

20/09/2022, 13:29

Intimação Lida

08/08/2022, 03:01

Juntada -> Petição

01/08/2022, 15:35

Intimação Efetivada

29/07/2022, 18:27

Intimação Expedida

29/07/2022, 18:27

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

29/07/2022, 18:27

Processo baixado à origem/devolvido

08/07/2022, 10:12

Transitado em Julgado

08/07/2022, 10:12

Processo baixado à origem/devolvido

08/07/2022, 10:12

Intimação Lida

23/05/2022, 03:08

Intimação Lida

23/05/2022, 03:08

Certidão Expedida

17/05/2022, 16:27

Intimação Expedida

13/05/2022, 10:22

Intimação Expedida

13/05/2022, 10:22

Intimação Efetivada

13/05/2022, 10:22

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

13/05/2022, 09:55

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

13/05/2022, 09:55

Intimação Lida

06/05/2022, 03:01

Intimação Lida

06/05/2022, 03:00

Intimação Lida

06/05/2022, 03:00

Certidão Expedida

29/04/2022, 15:58

Intimação Lida

27/04/2022, 13:54

Intimação Efetivada

26/04/2022, 11:12

Intimação Expedida

26/04/2022, 11:12

Intimação Efetivada

26/04/2022, 11:12

Intimação Expedida

26/04/2022, 11:12

Intimação Expedida

26/04/2022, 11:12

Intimação Expedida

26/04/2022, 11:12

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/04/2022, 11:11

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/04/2022, 10:37

Autos Conclusos

21/03/2022, 13:33

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

21/03/2022, 13:15

Intimação Lida

14/03/2022, 03:02

Troca de Responsável

04/03/2022, 12:11

Intimação Expedida

03/03/2022, 09:46

Despacho -> Mero Expediente

03/03/2022, 09:33

Autos Conclusos

25/02/2022, 13:08

Recurso Autuado

25/02/2022, 13:07

Recurso Distribuído

25/02/2022, 12:53

Recurso Distribuído

25/02/2022, 12:53

Juntada -> Petição -> Parecer

25/02/2022, 10:18

Intimação Lida

24/02/2022, 15:45

Intimação Efetivada

22/02/2022, 02:05

Intimação Expedida

22/02/2022, 02:05

Prazo Decorrido

22/02/2022, 02:03

Certidão Expedida

29/09/2021, 14:23

Intimação Lida

06/09/2021, 03:01

Certidão Expedida

26/08/2021, 16:19

Intimação Expedida

26/08/2021, 15:58

Ofício(s) Expedido(s)

26/08/2021, 15:55

Certidão Expedida

19/08/2021, 13:48

Intimação Efetivada

19/08/2021, 13:48

Intimação Efetivada

19/08/2021, 13:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Concessão -> Segurança

18/08/2021, 19:14

Mudança de Assunto Processual

28/06/2021, 09:10

Autos Conclusos

04/03/2021, 18:41

Despacho -> Mero Expediente

19/02/2021, 15:30

Autos Conclusos

10/11/2020, 12:22

Juntada -> Petição

10/11/2020, 12:00

Intimação Lida

09/11/2020, 14:43

Intimação Expedida

06/11/2020, 11:05

Certidão Expedida

06/11/2020, 11:04

Juntada de Documento

05/11/2020, 14:51

Intimação Lida

14/09/2020, 03:07

Juntada -> Petição

09/09/2020, 09:54

Juntada de Documento

02/09/2020, 17:02

Mandado Expedido

02/09/2020, 16:33

Intimação Expedida

02/09/2020, 16:21

Intimação Efetivada

02/09/2020, 16:21

Despacho -> Mero Expediente

19/08/2020, 00:26

Juntada -> Petição

21/05/2020, 06:48

Autos Conclusos

20/05/2020, 10:55

Juntada -> Petição

19/05/2020, 09:40

Intimação Lida

29/04/2020, 17:05

Intimação Efetivada

28/04/2020, 22:48

Intimação Expedida

28/04/2020, 22:47

Despacho -> Mero Expediente

14/04/2020, 12:30

Autos Conclusos

24/03/2020, 15:09

Juntada -> Petição

23/03/2020, 12:57

Despacho -> Mero Expediente

19/03/2020, 10:52

Certidão Expedida

24/01/2020, 15:07

Autos Conclusos

24/01/2020, 15:07

Juntada -> Petição

27/11/2019, 12:54

Certidão Expedida

20/11/2019, 07:50

Intimação Efetivada

20/11/2019, 07:50

Juntada -> Petição

19/11/2019, 16:14

Intimação Lida

12/11/2019, 16:16

Certidão Expedida

11/11/2019, 17:26

Intimação Expedida

11/11/2019, 17:26

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2019, 17:49

Autos Conclusos

16/09/2019, 12:19

Mudança de Classe

16/09/2019, 12:18

Juntada -> Petição

13/09/2019, 16:24

Intimação Efetivada

05/09/2019, 15:10

Decisão -> Outras Decisões

05/09/2019, 11:17

Autos Conclusos

21/08/2019, 07:39

Juntada -> Petição

28/05/2019, 13:42

Intimação Efetivada

16/05/2019, 16:42

Decisão -> Outras Decisões

09/05/2019, 10:57

Certidão Expedida

18/03/2019, 14:36

Autos Conclusos

18/03/2019, 14:36

Certidão Expedida

18/03/2019, 14:35

Processo Redistribuído

18/03/2019, 10:07

Certidão Expedida

18/03/2019, 10:07

Despacho -> Mero Expediente

18/03/2019, 09:29

Autos Conclusos

18/02/2019, 09:10

Certidão Expedida

18/02/2019, 09:07

Intimação Lida

03/12/2018, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/11/2018, 11:17

Juntada -> Petição

26/11/2018, 10:24

Juntada -> Petição

26/11/2018, 09:56

Ofício Efetivado

22/11/2018, 15:53

Ofício(s) Expedido(s)

22/11/2018, 14:48

Intimação Efetivada

22/11/2018, 08:35

Intimação Expedida

22/11/2018, 08:35

Intimação Expedida

22/11/2018, 08:35

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

21/11/2018, 10:44

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

19/11/2018, 15:26

Intimação Lida

26/10/2018, 03:01

Intimação Lida

26/10/2018, 03:01

Ofício Efetivado

19/10/2018, 12:39

Juntada -> Petição

18/10/2018, 17:33

Ofício(s) Expedido(s)

18/10/2018, 17:05

Certidão Expedida

18/10/2018, 12:45

Juntada de Documento

18/10/2018, 12:19

Ofício Efetivado

16/10/2018, 14:59

Ofício(s) Expedido(s)

16/10/2018, 14:10

Intimação Expedida

16/10/2018, 10:54

Intimação Expedida

16/10/2018, 10:54

Intimação Efetivada

16/10/2018, 10:54

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

16/10/2018, 10:41

Relatório

15/10/2018, 16:54

Autos Conclusos

21/09/2018, 16:33

Juntada de Documento

21/09/2018, 16:32

Juntada -> Petição -> Impugnação

18/09/2018, 17:12

Ofício Efetivado

03/09/2018, 16:54

Ofício(s) Expedido(s)

03/09/2018, 16:38

Despacho -> Mero Expediente

03/09/2018, 08:42

Intimação Lida

05/07/2018, 03:12

Autos Conclusos

02/07/2018, 10:10

Juntada -> Petição

30/06/2018, 10:53

Ofício Efetivado

28/06/2018, 13:08

Ofício(s) Expedido(s)

26/06/2018, 14:18

Intimação Expedida

25/06/2018, 09:29

Intimação Efetivada

25/06/2018, 09:29

Decisão -> Outras Decisões

20/06/2018, 12:48

Autos Conclusos

11/04/2018, 18:36

Juntada -> Petição

11/04/2018, 18:15

Troca de Responsável

05/04/2018, 10:51

Intimação Expedida

04/04/2018, 11:15

Juntada -> Petição -> Contestação

03/04/2018, 17:35

Juntada de Documento

22/03/2018, 15:50

Intimação Lida

22/03/2018, 03:00

Juntada de Documento

13/03/2018, 11:57

Ofício Não Efetivado

13/03/2018, 11:31

Certidão Expedida

13/03/2018, 11:18

Intimação Efetivada

12/03/2018, 06:46

Intimação Expedida

12/03/2018, 06:46

Despacho -> Mero Expediente

07/03/2018, 08:47

Autos Conclusos

01/03/2018, 06:41

Processo Distribuído

28/02/2018, 09:57

Peticão Enviada

28/02/2018, 09:57

Sentença

•09/06/2025, 11:44

Decisão

•10/03/2025, 20:27

Decisão

•17/01/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 10:11

Despacho

•02/11/2023, 17:16

Despacho

•28/07/2023, 19:33

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 14:13

Decisão

•05/04/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 18:27

Relatório e Voto

•09/05/2022, 20:51

Relatório

•25/04/2022, 10:37

Todos os documentos(30)

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 17:40

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 12:57

Sentença

•09/06/2025, 11:44

Decisão

•10/03/2025, 20:27

Decisão

•17/01/2025, 10:54

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 10:11

Despacho

•02/11/2023, 17:16

Despacho

•28/07/2023, 19:33

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 14:24

Ato Ordinatório

•13/04/2023, 14:13

Decisão

•05/04/2023, 17:30

Ato Ordinatório

•20/09/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 18:27

Relatório e Voto

•09/05/2022, 20:51

Relatório

•25/04/2022, 10:37

Despacho

•03/03/2022, 09:33

Ato Ordinatório

•19/08/2021, 13:48

Sentença

•18/08/2021, 19:14

Despacho

•19/02/2021, 15:30

Despacho

•19/08/2020, 00:26

Despacho

•14/04/2020, 12:30

Despacho

•19/03/2020, 10:52

Ato Ordinatório

•20/11/2019, 07:50

Despacho

•08/11/2019, 17:49

Decisão

•05/09/2019, 11:17

Decisão

•09/05/2019, 10:57

Despacho

•18/03/2019, 09:29

Relatório

•15/10/2018, 16:54

Despacho

•03/09/2018, 08:42

Decisão Monocrática

•20/06/2018, 12:48