Execução Fiscal 0308335-56.2009.8.09.0142 - TJGO

Execução Fiscal 0308335-56.2009.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"99479"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Maurilândia Vara Judicial Autos n.: 0308335-56.2009.8.09.0142Requerido (a): PATRICIA CAROLINE DUARTE GUIMARAES ME DECISÃOTrata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Goiás em face de Patricia Caroline Duarte Guimarães Me, partes regularmente qualificadas.Constata-se dos autos sentença proferida que extinguiu o feito pelo cumprimento da obrigação (movimentação n. 39).Posteriormente, a executada informou que não foi dado baixa as restrições em seu nome, razão pela qual foi determinada remessa dos autos ao CACE para que fossem efetuadas baixas de restrições referente a este processo em nome de Patrícia Caroline Duarte Guimarães-ME (movimentação n. 68).Minuta de baixa juntada na movimentação n. 73.Os autos foram arquivados na movimentação n. 77.Em seguida, a parte executada peticionou aduzindo que realizou a quitação total do débito objeto deste processo, todavia, recentemente ao realizar consulta em cartório verificou que seu nome ainda se encontra com restrições, requerendo, assim intimação do Estado de Goiás para que dê baixa (movimentação n. 78).Vieram-me os autos conclusos.Brevemente relatado. DECIDO.Analisando os autos, verifica-se que a parte executada peticionou aduzindo que realizou a quitação total do débito objeto deste processo, todavia, recentemente ao realizar consulta em cartório verificou que ainda se encontra com restrições em seu nome, requerendo, assim intimação do Estado de Goiás para que dê baixa (movimentação n. 78).Ante manifestação da parte executada e documento juntado na movimentação n. 78, arquivo n. 02, verifica-se restrição em nome da parte executada quanto ao sistema CNIB - Central de Indisponibilidade de Bens.Desse modo, REMETA-SE o feito a CACE para que se promova baixa de quaisquer restrições em nome da executada quanto ao presente feito.EXPEÇA-SE o necessário para baixa da referida restrição.Cumpridas as diligências e nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo judicial.Intimem-se. Cumpra-se.Maurilândia, datado e assinado digitalmente. Grymã Guerreiro Caetano BentoJuíza de Direito em respondência(Decreto Judiciário n. 404/2024)1 Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessário ao cumprimento do ato devido, servirá como Mandado/carta de citação/ofício, nos termos do artigos 136 ao 139 do Código de Normas e procedimentos do foro judicial.

11/03/2025, 00:00

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