Monitória 5090880-30.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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MonitóriaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOMonitória

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2025

Valor da Causa

R$ 13.188,19

Órgão julgador

2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (upj) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

14/05/2026, 14:02

Autos Conclusos

14/05/2026, 14:02

Juntada -> Petição

18/04/2026, 10:19

Intimação Efetivada

16/04/2026, 10:51

Certidão Expedida

16/04/2026, 10:41

Intimação Expedida

16/04/2026, 10:41

Decorrido Prazo

16/04/2026, 10:38

Intimação Efetivada

03/02/2026, 17:11

Certidão Expedida

03/02/2026, 16:39

Intimação Expedida

03/02/2026, 16:39

Juntada -> Petição

21/01/2026, 11:10

Intimação Efetivada

16/01/2026, 14:50

Certidão Expedida

16/01/2026, 14:41

Intimação Expedida

16/01/2026, 14:41

Decorrido Prazo

16/01/2026, 14:40

Todas as movimentações(80)

Certidão Expedida

14/05/2026, 14:02

Autos Conclusos

14/05/2026, 14:02

Juntada -> Petição

18/04/2026, 10:19

Intimação Efetivada

16/04/2026, 10:51

Certidão Expedida

16/04/2026, 10:41

Intimação Expedida

16/04/2026, 10:41

Decorrido Prazo

16/04/2026, 10:38

Intimação Efetivada

03/02/2026, 17:11

Certidão Expedida

03/02/2026, 16:39

Intimação Expedida

03/02/2026, 16:39

Juntada -> Petição

21/01/2026, 11:10

Intimação Efetivada

16/01/2026, 14:50

Certidão Expedida

16/01/2026, 14:41

Intimação Expedida

16/01/2026, 14:41

Decorrido Prazo

16/01/2026, 14:40

Intimação Efetivada

29/10/2025, 13:44

Intimação Efetivada

29/10/2025, 13:29

Intimação Expedida

29/10/2025, 13:29

Citação Efetivada

19/10/2025, 00:49

Citação Expedida

09/10/2025, 22:36

Certidão Expedida

06/10/2025, 15:48

Juntada -> Petição

11/09/2025, 13:10

Intimação Efetivada

28/08/2025, 16:21

Intimação Expedida

28/08/2025, 16:12

Citação Não Efetivada

28/08/2025, 16:11

Citação Expedida

21/08/2025, 14:21

Certidão Expedida

14/08/2025, 12:04

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:23

Certidão Expedida

29/07/2025, 21:17

Certidão Expedida

29/07/2025, 18:49

Juntada -> Petição

21/07/2025, 11:11

Intimação Efetivada

16/07/2025, 13:21

Decisão -> deferimento

16/07/2025, 13:13

Intimação Expedida

16/07/2025, 13:13

Autos Conclusos

14/07/2025, 10:20

Juntada -> Petição

08/07/2025, 22:28

Intimação Efetivada

04/07/2025, 17:00

Intimação Efetivada

04/07/2025, 16:52

Intimação Expedida

04/07/2025, 16:52

Citação Não Efetivada

25/06/2025, 01:53

Citação Expedida

09/06/2025, 22:29

Citação Não Efetivada

08/06/2025, 11:48

Certidão Expedida

04/06/2025, 16:50

Citação Não Efetivada

30/05/2025, 03:41

Citação Expedida

21/05/2025, 22:33

Citação Expedida

16/05/2025, 17:06

Certidão Expedida

16/05/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5090880-30.2025.8.09.0137 Requerente: Diogo Justino Dos Santos CPF/CNPJ: 577.822.291-20Requerido(a): Mylena Almeida Rodrigues CPF/CNPJ: 33.591.520/0001-75Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A pretensão visa o cumprimento de obrigação adequada ao procedimento ora deflagrado, deduzido através de petição devidamente instruída por prova escrita, sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil.Expeça-se MANDADO DE PAGAMENTO, com prazo de 15 dias, visando o cumprimento da obrigação e pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5% do valor atribuído à causa (art. 700 e 701 do CPC).Caso a ré cumpra o mandado expedido, assevero, desde já, que ficará isento do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC).Por oportuno, determino que o referido documento contenha a observação de que, igualmente no prazo de 15 (quinze) dias, a ré poderá oferecer embargos (art. 702, caput do CPC) e que em caso de inércia (descumprimento da obrigação ou não apresentação de embargos), constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC).Consigne-se no mandado, também, a informação de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito cobrado e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento), acrescido de custas e honorários advocatícios, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em ate 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º c/c art. 916 do CPC).Efetivado o pagamento ou apresentados embargos, ouça-se o autor, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 702, § 5º, do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

14/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

13/05/2025, 21:19

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2025, 21:19

Autos Conclusos

13/05/2025, 14:32

Certidão Expedida

13/05/2025, 14:31

Juntada de Documento

13/05/2025, 10:18

Juntada de Documento

13/05/2025, 10:17

Certidão Expedida

29/04/2025, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5090880-30.2025.8.09.0137 Requerente: Diogo Justino Dos Santos CPF/CNPJ: 577.822.291-20Requerido(a): Mylena Almeida Rodrigues CPF/CNPJ: 33.591.520/0001-75Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A gratuidade da assistência judiciária, prevista na Lei n.º 1.060/50, foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que condicionou o seu deferimento à comprovação, ainda que mínima, da insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou da família, consoante exegese dos artigos 4º da referida Lei e 5º, inciso LXXIV da Carta Magna. E isto em observância de que o referido instituto é destinado a garantir, a quem não tenha condições de arcar com custas e despesas processuais, a tutela jurisdicional. Cabe ao juiz verificar a verdadeira necessidade deste favor legal. Assim, compete ao julgador aferir as causas de concessão do pedido de Assistência Judiciária Gratuita e indeferi-la, acaso não reste comprovada a fundada razão de obtê-la. Neste sentido, tem decido o ETJGO: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO (ARTIGOS 98 E 99, CPC/2015). SÚMULA 25 DO TJGO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO PARA RECONSIDERAÇÃO DO DECISUM. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. 1. Para o deferimento da assistência judiciária tem-se exigido a comprovação da insuficiência de recursos, pelo que não basta a simples afirmação de pobreza, sendo imprescindível a apresentação de documentos hábeis que demonstrem a real situação financeira de quem pretende litigar às expensas do Estado. 2. Se a parte agravante não traz argumentos suficientes para acarretar a modificação da linha de raciocínio adotada na decisão vergastada, impõe-se o desprovimento do Agravo Interno, porquanto interposto à míngua de elementos novos capazes de reformá-la. 3. A interposição de Agravo Interno manifestamente improcedente autoriza a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 5171199-03.2017.8.09.0157, Rel. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/10/2019, DJe de 04/10/2019). A par dessa premissa, verifica-se que sequer foram juntados documentos para comprovar a condição de hipossuficiente ou mesmo miserabilidade da requerente.Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita postulado na exordial. Em consequência, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

10/04/2025, 18:26

Intimação Efetivada

10/04/2025, 18:26

Autos Conclusos

09/04/2025, 13:48

Certidão Expedida

09/04/2025, 13:48

Certidão Expedida

03/04/2025, 15:53

Certidão Expedida

03/04/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete da Juíza Camila de Carvalho GonçalvesE-mail: [email protected] nº.: 5090880-30.2025.8.09.0137 Requerente: Diogo Justino Dos Santos CPF/CNPJ: 577.822.291-20Requerido(a): Mylena Almeida Rodrigues CPF/CNPJ: 33.591.520/0001-75Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reverbera que a presunção de insuficiência de recursos nos termos da Lei 1.060/50 não é absoluta, de modo que, para a obtenção da assistência judiciária gratuita, não basta mera afirmação de que sua situação econômica, por si só, permite fazer jus à sua concessão da benesse pleiteada, podendo-se exigir da parte a comprovação da alegada insuficiência de recursos.A este respeito, cumpre destacar que a Comissão Especial de Direito Civil da OAB, no dia 02/08/2022, sugeriu a instrução do pedido de gratuidade de justiça, com a juntada da seguinte documentação, a fim de justificar e amparar a concessão:1) Contracheque atualizado;2) Extrato de pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão; A obtenção do extrato de pagamento é obtida nos terminais bancários e também via sistema “Meu INSS”, acessado via https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=meu.inss.gov.br&authorizati on_id=18244b75dab.Para servidores do estado de Goiás: acessar https://folhapagamento.sistemas.go.gov.br/folhapagamento/control? cmd=ConsContraCheque Para outros Institutos de previdência, averiguar a forma de obtenção junto ao RH do órgão ou empresa.3) Carteira do Trabalho (ainda que não assinada);4) Imposto de Renda, declaração negativa do IR e espelho de inexistência de IR no banco de dados da RF; No caso de ausência de declaração, obter tal informação através da página da Receita Federal: http://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/p aginas/mobile/restituicaoMobi.asp.5) Extratos bancários (últimos 3 meses);6) Demonstração de despesas médicas, despesas educacionais, financiamentos, dentre outras (se houver);7) CRAS – Cadastro no Centro de Referência de Assistência Social (se houver);8) Espelho das Custas Judiciais;9) Declaração de pobreza assinada pelo interessado ou seu advogado com poderes para tal;10) certidão de propriedade de veículos automotores;Caso o cliente não possua veículos cadastrados em seu nome, junto ao Detran, basta que seja emitida uma certidão, obtida via app “Detran GO ON”, para android, acessar: https://play.google.com/store/apps/details?id=app.detran.go.gov.br.d etran&hl=pt_BR&gl=US. O acesso pode ser feito pelo próprio cadastro do advogado ou advogada, acessar a aba “veículos”, “certidão de propriedade”, podendo consultar pelo CPF do cliente, será gerado um PDF indicando a informação que “não há veículos cadastrados. No caso de existência de propriedade, o cliente deverá acessar pelo seu próprio cadastro, onde será gerado uma certidão com a lista de veículos em seu nome.11) Consulta SPC, SERASA e congêneres;12) Outros documentos que entender pertinentes.De tal modo, considerando que o autor não fez prova de sua necessidade com documentos cabais para comprovar a hipossuficiência alegada, DETERMINO a sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), mediante juntada da documentação sugerida pela Comissão Especial de Direito Civil da OAB (contracheque atualizado, extrato de benefício previdenciário, carteira de trabalho, imposto de renda, extrato bancário, despesas médicas, educacionais, financiamentos e outros, inscrição no CRAS, espelho das custas judiciais, certidão de propriedade de veículo, consulta SPC, SERASA e congêneres, outros documentos pertinentes), sob pena de indeferimento ou recolher as devidas custas processuais em igual prazo.Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVESJuíza de DireitoMFÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

14/03/2025, 12:49

Intimação Efetivada

14/03/2025, 12:49

Autos Conclusos

13/03/2025, 14:58

Processo Redistribuído

12/03/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"542185"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso nº: 5090880-30.2025.8.09.0137Requerente: Diogo Justino Dos SantosRequerido: Mylena Almeida Rodrigues DECISÃOVerifico esta demanda reproduz perfeitamente as partes, pedidos e causa de pedir da demanda autuada sob o n. 5090827-49, distribuída ao Juízo da 2ª Vara Cível de Rio Verde. Verifico que a demanda autuada sob o n. 5090827-49 foi distribuída primeiro, por apenas alguns minutos de diferença, e que foi extinta, sem resolução de mérito, pela homologação de desistência.Nesse contexto, dispõe o art. 286, II, do Código de Processo Civil:Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:(...)II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;Diante do exposto, declino da competência e determino a distribuição da presente demanda, por apensamento, à de n. 5090827-49, com o encaminhamento à 2ª Vara Cível de Rio Verde. Intimações e diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Decisão -> Declaração -> Incompetência

10/03/2025, 20:20

Intimação Efetivada

10/03/2025, 20:20

Autos Conclusos

10/03/2025, 13:19

Juntada -> Petição

11/02/2025, 16:45

Despacho -> Mero Expediente

10/02/2025, 11:43

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

10/02/2025, 11:43

Intimação Efetivada

10/02/2025, 11:43

Autos Conclusos

06/02/2025, 17:53

Certidão Expedida

06/02/2025, 17:53

Ato Ordinatório

06/02/2025, 16:54

Peticão Enviada

06/02/2025, 16:54

Processo Distribuído

06/02/2025, 16:54

Documentos

Decisão

•16/07/2025, 13:13

Decisão

•13/05/2025, 21:19

Decisão Monocrática

•12/05/2025, 22:32

Decisão

•10/04/2025, 18:26

Decisão

•14/03/2025, 12:49

Decisão

•10/03/2025, 20:20

Despacho

•10/02/2025, 11:43

11/04/2025, 00:00

17/03/2025, 00:00