Notificação 5743843-32.2022.8.09.0149 - TJGO

Notificação 5743843-32.2022.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5743843-32.2022.8.09.0149Polo ativo: ALIANÇA PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDAPolo passivo: JESSIKA BARROSO DOS REISNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Notificação DECISÃO Frustradas as tentativas de notificação, o Autor postulou pela notificação editalícia, nos termos do artigo 246, inciso IV, do Código de Processo Civil.No entanto, há que se destacar que essa espécie de citação ficta é extrema, devendo ser empregado tão somente se esgotadas as demais formas de busca para localização dos devedores. Nesse sentido:“AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES. CITAÇÃO POR EDITAL. ARTIGO 256, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA A LOCALIZAÇÃO DA EMPRESA REQUERIDA. NULIDADE. 1. Sendo a citação ato essencial à efetivação do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, somente após esgotados os meios possíveis de localização da parte requerida é que estará aberta a via excepcional da citação editalícia. 2. Nos termos do § 3º, do artigo 256, do Código de Processo Civil, o réu será considerado em local ignorado ou incerto apenas se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição, pelo juízo, de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos, o que não restou observado na espécie. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5446959-87.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 21/03/2022, DJe de 21/03/2022) [GRIFEI]Ademais, oportuno mencionar ainda que incumbe ao litigante o ônus de promover o andamento da demanda, bem como promover as diligências necessárias para o regular deslanche do feito.In casu, vislumbro que há endereços obtidos nas consultas que, ainda, não foram alvo de diligências, seja por AR ou Oficial de Justiça; que não houve busca no sistema conveniado SERASAJUD e SIEL, tampouco expedição de ofício às operadoras de telefonia e às concessionárias prestadoras de serviços público.E mais, ante os AR’s de eventos 77, 78, 81 e 22 frustrados por "insuficiência de endereço", entendo que novas diligências deverão ser feitas por Oficial de Justiça.Por conseguinte, considerando as peculiaridades supramencionadas, entendo que, na hipótese sub examine, não houve o esgotamento dos meios ordinários passíveis para a localização dos Réus, razão pela qual INDEFIRO a notificação editalícia.INTIME-SE o Autor para, no prazo de 15 dias, apresentar endereço atualizado dos Réus ou, se for o caso, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito.Havendo requerimento e recolhimento pertinente, desde já AUTORIZO: I) a consulta no sistema SERASAJUD e SIEL para obtenção do endereço dos Réus; II) a expedição de ofícios às operadoras de telefonia (Oi, Vivo, Claro e Tim) e às concessionárias de serviços públicos (Saneago e Equatorial), para tentativa de localização do atual endereço do Réu; bem como III) a expedição de mandados citatórios aos seguintes endereços: Ré Jéssika Barroso dos Reis: AVENIDA PER NORTE, Nº 11098, AP. 1806, SETOR CANDIDA MORAIS, GOIÂNIA-GO, CEP: 74463-330; AVENIDA T-63, Nº 759, SETOR BUENO, GOIÂNIA-GO, CEP: 74230-105; RUA IRMA CELINA, 0, QD 127, LT 18, JARDIM NOVA ESPERAN, GOIANIA-GO, CEP: 74465-200;Réu Aurélio Ferreira Lopes: AV RIO VERDE, SN, QD 102, LT 75, VILA SAO TOMAZ, CEP: 74915-510, APARECIDA DE GOIANIA-GO; RUA DO ESPORTE, QD 14, LT 4, JARDIM LUZ, APARECIDA DE GOIANIA-GO, CEP: 74915-710; RUA IRMA CELINA, 0, QD 127, LT 18, JARDIM NOVA ESPERAN, GOIANIA-GO, CEP: 74465-200; AVENIDA ENGENHEIRO ATILIO CORREIA LIMA, 1512, CIDADE JARDIM, GOIANIA-GO, CEP: 74425-030; e RUA C, Nº 212, QD 515, LT 22, JARDIM AMERICA, GOIANIA-GO, CEP: 74270-250. RUA BANDEIRANTE, QD. 05, LT. 02, JARDIM LUZ, APARECIDA DE GOIÂNIA; FELIPE CAMARÃO, QD. 09, LT. 24, JARDIM NOVA ERA, APARECIDA DE GOIÂNI.Com os resultados, INTIME-SE o Autor, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 05 dias, dê prosseguimento do feito e requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

11/03/2025, 00:00

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