Cumprimento de sentença 0418534-80.2016.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0418534-80.2016.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0418534-80.2016.8.09.0149Polo ativo: BANCO BRADESCO SAPolo passivo: TULIO THIAGO SALVADORNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de ação busca e apreensão, em fase de cumprimento de sentença, proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de TÚLIO THIAGO SALVADOR.No evento 92, o Executado instaurou exceção de pré-executividade, alegando excesso de execução, pela quitação da dívida, por meio da penhora online no valor de R$ 3.498,99, realizada em 08/04/2024. Também ressalta que o Exequente requereu outros bloqueios, que culminaram em novas penhoras e na inclusão do seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Pede, por isso, a concessão da tutela antecipatória, para levantamento dos valores bloqueados, e a retirada do seu nome do rol de inadimplentes. Postula os benefícios da gratuidade de justiça.Instado, o Exequente, no evento 10, manifestou-se pela rejeição da exceção de pré-executividade e pelo prosseguimento da ação.Relatados, fundamento e decido.A Exceção de Pré-Executividade é meio processual adequado para impugnar atos de execução quando houver manifesta ilegalidade ou ausência de pressupostos processuais e condições da ação, sendo cabível quando a matéria puder ser analisada de ofício pelo juízo e independer de dilação probatória.No caso em questão, com o início da fase de cumprimento de sentença no evento 11, o Excepto apresentou cálculos no valor de R$ 2.822,49, posteriormente atualizados para R$ 3.498,99 no evento 31. Esse valor foi bloqueada via Sisbajud na conta do Excipiente, totalizando R$ 4.681,93, conforme resultado juntado no evento 38. O levantamento do valor exequendo, acrescido de seus rendimentos, no total de R$ 4.041,81, ocorreu por meio de alvará judicial no evento 71. Portanto, o Excipiente comprovou o pagamento integral da dívida exequenda por meio da penhora realizada no dia 08/04/2024 (evento 38). Assim, as medidas executivas subsequentes, como novos bloqueios judiciais ou a inclusão em cadastros de inadimplentes, devem ser afastadas em razão da satisfação do crédito exequendo.Apesar da satisfação do crédito, o Excepto manifestou, no evento 44, seu interesse nos novos valores bloqueados. Mas ele próprio concordou com a satisfação do valor exequendo quando pediu a expedição de alvará no evento 71.Além disso, os valores que foram constritos à época da penhora não devem sofrer quaisquer acréscimos moratórios, sendo devidos apenas os rendimentos gerados pelo próprio depósito judicial. Esse entendimento visa evitar o enriquecimento sem causa e assegurar que a execução transcorra dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade.Com relação às custas processuais incluídas no cálculo apresentado pelo Excepto no cumprimento de sentença, verifica-se que estas dizem respeito exclusivamente ao reembolso das custas adiantadas por ele no curso do processo. De consequência, o direito de reembolso das custas não é apenas uma decorrência lógica do julgado, como também decorre de imposição legal do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil.Isso posto, o prosseguimento da execução sem fundamento legal configura excesso de execução, passível de correção de ofício por este juízo. Portanto, na hipótese, deve-se aplicar o artigo 924 do Código de Processo Civil/2015, tendo em vista o disposto no art. 513, caput, do mesmo Código.Dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que:“Art. 924 – Extingue-se a execução quando:(...)II – a obrigação for satisfeita.”Ante o exposto, diante da comprovação da satisfação integral da obrigação, ACOLHO a exceção de pré-executividade, a fim de RECONHECER o excesso de execução em relação ao Executado/Excipiente e DECLARO, por sentença, a extinção do processo, nos termos do artigo 924, II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil/2015.DETERMINO o imediato desbloqueio de eventuais valores indevidamente constritos, via Sisbajud, em desfavor do Executado/Excipiente, após a penhora realizada em 08/04/2024 e o levantamento do valor remanescente pelo Executado/Excipiente, no evento 38. Caso esses valores já tiverem sido transferidos para uma conta judicial, EXPEÇA-SE alvará eletrônico, em nome do Executado/Excipiente, para levantá-los, com os rendimentos legais. Deve a Escrivania intimar o Executado/Excipiente para informar os dados bancários para as respectivas transferências. DETERMINO, ainda, a imediata retirada do nome do Executado/Excipiente dos órgãos de proteção ao crédito.Em relação aos honorários, o Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que cabe fixação de honorários de sucumbência quando a exceção de pré-executividade for acolhida total ou parcialmente, seja para extinguir a execução, seja para reduzir seus valores, o que se amolda ao caso concreto. Vide:“[...] IV - A fixação da verba sucumbencial é cabível quando a procedência do incidente de exceção de pré-executividade resultar na extinção parcial da dívida ou na redução do valor. Precedentes: AgInt no REsp n. 1.929.051/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/8/2021, DJe de 31/8/2021 e AgInt no REsp n. 1.850.461/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 1/9/2021. [...].” (STJ - REsp n. 1.774. 412/SP - Relator: Ministro Francisco Falcão - Segunda Turma - Julgado em: 6/12/2022 - DJe de 9/12/2022 -[GRIFEI]Dessa forma, CONDENO o Exequente/Excepto ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor correspondente ao excesso da execução.Transitada em julgado a presente sentença e nada sendo requerido em trinta dias, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

11/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Remetidos os Autos da Contadoria

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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