Voltar para busca
—
Cumprimento de sentençaRecusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil PúblicaPrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTECumprimento de sentença
TJGO1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
05/03/2024
Valor da Causa
R$ 500.000,00
Órgão julgador
2ª Vara Cível e Ambiental
Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
CNPJSERRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CNPJRICARDO PASSOS VIEIRA
CPF