Cumprimento de sentença 0384648-90.2016.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 0384648-90.2016.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/05/2025, 18:08

Processo Arquivado

15/05/2025, 18:08

Alvará pago pelo Banco (mov. 202)

15/05/2025, 18:06

Alvará reexpedido e aguardando assinatura (Credor: Dr. PAULO EDUARDO PRADO)

11/04/2025, 13:20

Alvará NÃo pago pelo Banco (mov. 196 - Dr. PAULO EDUARDO PRADO)

11/04/2025, 13:13

Alvará pago pelo Banco (mov. 197 - EDUARDO TRANSPORTES EIRELI-ME.)

11/04/2025, 13:12

Alvarás pagos pelo Banco (mov. 195 - BANCO BRADESCO S.A.)

11/04/2025, 13:11

Alvarás pagos pelo Banco (mov. 194 - Dr. Edson de Assis Alves)

11/04/2025, 13:10

Alvará aguardando assinatura do Magistrado (EDUARDO TRANSPORTES EIRELI-ME)

08/04/2025, 12:32

Alvará aguardando assinatura do Magistrado (Dr. PAULO EDUARDO PRADO)

08/04/2025, 12:19

Alvará aguardando assinatura do Magistrado (Banco Bradesco S/a)

08/04/2025, 12:15

Alvarás aguardando assinatura do Magistrado - Dr. Edson de Assis Alves

08/04/2025, 12:10

Para adequação ao cumprimento de sentença

08/04/2025, 11:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0384648-90.2016.8.09.0149Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: EDUARDO TRANSPORTES EIRELI-MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interposto por EDUARDO TRANSPORTES ERELI-ME contra sentença exarada no evento 182, alegando erro material.Instado a apresentar contrarrazões, o Embargado permaneceu inerte. É o breve relatório. Passo à apreciação.Recurso próprio, tempestivo e interposto por parte legítima.No Diploma Processual Civil estão preconizadas as hipóteses, bem como o prazo legal para a apresentação dos embargos de declaração, senão vejamos:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”“Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...)”Ao analisar a sentença censurada e a fundamentação dos Embargos Declaratórios, não se constata o preenchimento de qualquer das hipóteses legais de cabimento, pois este Juízo, ao proferir o decisum, avaliou, deliberou e justificou sobre os pontos questionados. Além disso, cabe destacar que, na sentença impugnada, o Exequente, ora Embargante, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do Banco Executado. Dessa forma, tais honorários pertencem ao causídico do Executado, Dr. Paulo Eduardo Prado. Destarte, em vez de esclarecimentos a respeito da decisão censurada, tem-se que o embargante, realmente almeja é a reforma do julgado por meio dos embargos declaratórios.Dessa forma, se a pretensão da parte recorrente configura verdadeiro pedido de nova decisão, é oportuno rememorar a lição sempre atual de PONTES DE MIRANDA, ao elucidar que, nos embargos declaratórios, “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima... Se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro” (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. VII, ps. 399-400).Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES provimento.Intimem-se.Cumpra-se. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO BRADESCO S/A (Referente à Mov. Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração (CNJ:15164) - )

10/03/2025, 20:23

Documentos

Decisão

•10/03/2025, 20:23

Sentença

•08/11/2024, 19:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0384648-90.2016.8.09.0149Polo ativo: BANCO BRADESCO S/APolo passivo: EDUARDO TRANSPORTES EIRELI-MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração interposto por EDUARDO TRANSPORTES ERELI-ME contra sentença exarada no evento 182, alegando erro material.Instado a apresentar contrarrazões, o Embargado permaneceu inerte. É o breve relatório. Passo à apreciação.Recurso próprio, tempestivo e interposto por parte legítima.No Diploma Processual Civil estão preconizadas as hipóteses, bem como o prazo legal para a apresentação dos embargos de declaração, senão vejamos:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”“Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. (...)”Ao analisar a sentença censurada e a fundamentação dos Embargos Declaratórios, não se constata o preenchimento de qualquer das hipóteses legais de cabimento, pois este Juízo, ao proferir o decisum, avaliou, deliberou e justificou sobre os pontos questionados. Além disso, cabe destacar que, na sentença impugnada, o Exequente, ora Embargante, foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado do Banco Executado. Dessa forma, tais honorários pertencem ao causídico do Executado, Dr. Paulo Eduardo Prado. Destarte, em vez de esclarecimentos a respeito da decisão censurada, tem-se que o embargante, realmente almeja é a reforma do julgado por meio dos embargos declaratórios.Dessa forma, se a pretensão da parte recorrente configura verdadeiro pedido de nova decisão, é oportuno rememorar a lição sempre atual de PONTES DE MIRANDA, ao elucidar que, nos embargos declaratórios, “o que se pede é que se declare o que foi decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima... Se permitido fosse, em embargos declaratórios, rejulgar, ferido de frente ficaria o direito processual brasileiro” (Comentários ao Código de Processo Civil, Ed. Forense, vol. VII, ps. 399-400).Isso posto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES provimento.Intimem-se.Cumpra-se. Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

11/03/2025, 00:00

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