Procedimento Comum Cível 5401908-17.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5401908-17.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5401908-17.2024.8.09.0149Polo ativo: Luzia Da Costa FreirePolo passivo: Alan Kardec De Assis Ramos JuniorNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Normal 0 21 false false false PT-BR X-NONE X-NONE /* Style Definitions */ table.MsoNormalTable {mso-style-name:"Tabela normal"; mso-tstyle-rowband-size:0; mso-tstyle-colband-size:0; mso-style-noshow:yes; mso-style-priority:99; mso-style-parent:""; mso-padding-alt:0cm 5.4pt 0cm 5.4pt; mso-para-margin-top:0cm; mso-para-margin-right:0cm; mso-para-margin-bottom:10.0pt; mso-para-margin-left:0cm; line-height:115%; mso-pagination:none; text-autospace:ideograph-other; font-size:12.0pt; font-family:"Liberation Serif",serif; mso-font-kerning:1.5pt; mso-fareast-language:ZH-CN; mso-bidi-language:HI;} DECISÃO É sabido que o magistrado deverá sanear e organizar o processo, com o escopo de se resolver questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento, conforme artigo 357, incisos, do Código de Processo Civil.Portanto, passo à apreciação da preliminar.Da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.Os Réus sustentam sua ilegitimidade passiva, sob a alegação de que a Vert-Capim (cedente) e o Banco Bradesco (cessionário) são os responsáveis pelas cobranças relacionadas às parcelas do financiamento odontológico.A legitimidade, condição da ação, é conceituada como a pertinência subjetiva da demanda e, conforme a teoria da asserção, sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, deve ser analisada em abstrato, a partir das alegações da parte autora na petição inicial.Sendo a presente demanda de consumo, é evidente que ambos os Réus são legítimos para integrar o polo passivo, já que fizeram parte da cadeia de consumo.Além disso, existindo liame contratual entre as partes, não há que se falar em ilegitimidade para causa.Assim, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.Da produção de provas.A respeito das provas a serem produzidas, o Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” [GRIFEI]O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, cabendo ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a escolha e a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento.A respeito, precedente do Superior Tribunal de Justiça:“(...) os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. (...)” (AgInt no AREsp nº 1.504.609/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 19/10/2020, DJe 26/10/2020).Tendo em vista que este Juízo inverteu o ônus probatório em decisão anterior, caberá aos Réus a responsabilidade de ordem financeira pela realização da prova pericial, que se destinará à constatação da existência ou não de “defeito do produto e da prestação de serviços”.É certo que não é possível obrigar os Réus a pagarem pela prova pericial, mas caso eles não arquem com esse pagamento, poderão perder a causa pela não desincumbência do ônus da prova, que, com a inversão, deixou de ser da Autora e passou a ser deles. Assim, cabe aos Réus sopesarem o risco da sua não produção.Dessarte, sendo matéria que carece da atuação de expert da área, NOMEIO, como perita, a dentista ANA LAURA NASCIMENTO, cadastrado no banco de peritos, que poderá ser contatado pelos números de telefone (62) 99333-0509 ou endereço eletrônico: [email protected] queiram, as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistente técnico em 05 dias, contados da intimação deste ato.INTIME-SE a perita de sua nomeação, bem como para informar o valor dos honorários periciais, no prazo de 10 dias, ressaltando que os honorários serão custeados pela Ré.Havendo concordância com a nomeação e apresentada a proposta dos honorários, INTIMEM-SE os Réus para, no prazo de 15 dias, depositarem os honorários periciais.Com o depósito, INTIME-SE a expert para dar início aos trabalhos.Caso haja requerimento, autorizo o levantamento de 50% dos honorários periciais, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, ficando a liberação de tal quota condicionada à determinação deste Juízo (artigo 465, §4º, CPC).Consigno o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial.Apresentado o laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestarem, no prazo comum de 15 dias, podendo o assistente de cada parte apresentar o respectivo parecer no mesmo prazo (artigo 477, §1º do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

11/03/2025, 00:00

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Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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Decorrido Prazo

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