Execução de Título Extrajudicial 0312812-57.2016.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0312812-57.2016.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0312812-57.2016.8.09.0149Polo ativo: REGRA LOGISTICA EM DISTRIBUICAO LTDAPolo passivo: SUPERMERCADO RENASCER-LUIZ ANTONIO TAVARES DOS SANTOS-MENatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por REGRA LOGÍSTICA EM DISTRIBUIÇÃO LTDA em face de SUPERMERCADO RENASCER - LUIZ ANTÔNIO TAVARES DOS SANTOS - ME e LUIZ ANTÔNIO TAVARES DOS SANTOS.A Exequente, no evento 122, apresentou acordo entabulado com os Executados, requerendo a sua homologação e a extinção do feito.Instados, os Executados informaram a quitação do acordo.É o relatório. DECIDO.No caso em comento, verifico que o acordo apresentado no evento 122, preserva os direitos e interesses das partes, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de que tenha sido celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que não há óbice a que seja homologado.Pela inteligência do artigo 203, § 1º, do Código de Processo Civil, a homologação da transação pelo magistrado extingue a execução. Vide:“Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.” [GRIFEI]Comentando esse enunciado normativo, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona que:“O artigo 203, § 1º, do Novo CPC é a consagração dessa doutrina majoritária ao conceituar a sentença tomando como critério tanto o seu conteúdo como seu efeito para o processo. O dispositivo legal prevê ser a sentença, salvo as previsões expressas nos procedimentos especiais, como pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. Fica clara a opção do legislador em criar um conceito híbrido, que considera tanto o conteúdo como o efeito da decisão para qualificá-la como sentença.” (Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016, p. 330v.Também pela inteligência do artigo 924, III, do Código de Processo Civil, a transação é um dos meios de extinção do débito exequendo. Vide: “Art. 924. Extingue-se a execução quando:(…)III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida.”Sobre a interpretação desse dispositivo, o renomado professor HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ministra que:“Fala o artigo 924, III, que a execução se extingue quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida. O dispositivo corrigiu o erro terminológico do Código anterior, que tratava a transação como remissão da dívida. Agora, a extinção da dívida pode ocorrer por ‘qualquer outro meio’, tais como: remissão, transação, novação, confusão, compensação etc.Transação é meio liberatório que consiste em prevenir ou terminar o litígio mediante concessões mútuas dos interessados (Código Civil, art. 840). Remissão é forma de perdão ou de liberação gratuita do devedor, ou seja, renúncia de direito.Extinguindo-se o direito material de crédito do exequente, é lógico que também desaparece a ação de execução que se destinava a justamente a realizá-lo.” (GRIFEI)Com efeito, o artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, estabelece que haverá resolução do mérito, quando as partes transigirem, verbis:“Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:(…);III – homologar:(…)b) a transação;(...)”.Ante o exposto, nos termos dos artigos 203, § 1º, 924, III e 487, III, “b”, todos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes no evento nº 122 e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito.Expeça-se o necessário.Custas pelos Executados, conforme pactuado no acordo.Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observando as formalidades de praxe.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Cumpra-se.Trindade-GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

24/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

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Processo Arquivado

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Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Remetidos os Autos da Contadoria

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

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