Procedimento Comum Cível 0465333-55.2014.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0465333-55.2014.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 0465333-55.2014.8.09.0149Polo ativo: JORGE ALBERNAZ MARTINSPolo passivo: PONTA KAYANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por JORGE ALBERNAZ MARTINS em face de SAVANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e PONTA KAYANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., todos devidamente qualificados.Alega o Autor que, em 26/11/1979, celebrou o contrato de compra e venda de imóvel n° 006677-7 com a 1ª Ré, que atuou em nome da 2ª Ré, proprietária do Lote nº 17, Quadra 91, situado na Avenida das Paineiras, no Setor Ponta Kaiana, Trindade-GO.Salienta que adquiriu esse lote, portador da Matrícula L50.391 no CRI local, pelo valor de CR$ 92.100,00, e que, apesar de totalmente adimplente com as obrigações contratuais, quando buscou realizar a transferência do lote perante o CRI local, descobriu que, em 12/11/2011, a 2ª Ré revendeu o imóvel para terceiros de boa-fé.Ressalta que, assim, a 2ª Ré realizou venda em duplicidade do mesmo terreno e pede a condenação das Rés ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais, estes correspondentes ao valor do imóvel e dos impostos que pagou.Requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita e juntou documentos pessoais e pertinentes ao caso com a petição inicial.Assistência judiciária gratuita deferida.Em contestação, a 2ª Ré afirma que desconhecia o contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel mencionado pelo Autor, pois este realizou negócio jurídico somente com a 1ª Ré. Defende que o Autor, além de não ter averbado o contrato no cartório, não pagou todos os impostos (ITU), adquirindo ela, portanto, o direito à reintegração de posse do bem.Expôs que, em 10/07/2009, promoveu a notificação judicial dos supostos proprietários dos lotes do loteamento Ponta Kayana que se encontravam em situação irregular, mas que o Autor nunca entrou em contato, dando causa à rescisão contratual.Sustenta, ainda, a ausência de danos morais, sob o argumento de que os fatos alegados na inicial decorreram da inércia do Autor em regularizar o imóvel. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.Em réplica, o Autor rebateu os fundamentos invocados na contestação da 2ª Ré e ratificou os termos da petição inicial.A fim de citar a 1ª Ré, foi expedido ofício à JUCEG, que apresentou a Certidão Simplificada da referida empresa.Em razão da apresentação do Distrato Social da 1ª Ré, comunicado pela JUCEG, ela foi substituída, no polo passivo, pelos sócios Wanir José Medeiros (espólio), Delcides Antônio Dias e Valdir José de Medeiros (fl. 149), os quais, em contestação (eventos 15, 16 e 17), suscitaram a tese de ilegitimidade passiva ad causam.Audiência de conciliação sem acordo.Este Juízo acolheu a preliminar de ilegitimidade dos sócios da 1ª Ré e determinou a exclusão deles do processo.Foram inquiridas duas testemunhas em audiência de instrução.Em alegações finais escritas, as partes ratificaram as razões levantadas na fase postulatória, fazendo alusão as provas orais.Relatados, fundamento e decido.Saneado o processo e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, a causa encontra-se pronta para prolação da sentença.A Ré PONTA KAYANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. sustenta a prescrição da pretensão inicial. Pois bem. O Autor tomou conhecimento da transferência do imóvel para terceiro de boa-fé no ano de 2011, quando esteve no CRI local, e ingressou com a ação em 2014. Sendo discutido nesta ação direito de indenização derivado de inadimplemento contratual, o prazo prescricional é de 10 anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Com efeito, a prescrição suscitada pela Ré não tem pertinência. Essa e a orientação do Tribunal de Justiça goiano. Vide:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FRAUDE NEGOCIAL C/C PERDAS E DANOS. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REGISTRO DA SEGUNDA VENDA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRAZO DECENAL DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. I. Em que pese a teoria da actio nata, o fato ilícito do qual decorre a pretensão indenizatória está consubstanciado na venda em duplicidade de imóvel para terceira pessoa. Portanto, no presente caso, por tratar-se de registro imobiliário, em que existe uma presunção legal acerca da ciência do ato, a teoria da actio nata não é aplicável. II. O marco inicial do prazo prescricional, em se tratando de alienação de imóvel em duplicidade, será o momento em que a escritura pública da segunda compra e venda é registrada no Cartório de Registro de Imóveis, haja vista que o ato confere publicidade ao negócio jurídico, sendo o marco de quando se efetivamente passou a sofrer a lesão patrimonial. III. No caso, a pretensão indenizatória almejada pelo autor/apelante advém do descumprimento de contrato de compra e venda, mediante a celebração de novo negócio jurídico pela parte ré/apelada com terceiro tendo por objeto a alienação do imóvel adquirido pelo requerente. IV. A conduta perpetrada caracteriza-se como inadimplemento contratual, de cujo pedido indenizatório está submetido ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. Prescrição operada. Sentença mantida sob fundamento diverso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5518293-90.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024) [GRIFEI]AFASTO, pois, a prescrição alegada.A demanda versa sobre a venda em duplicidade de lote situado em empreendimento imobiliário urbano de propriedade da Ré PONTA KAYANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.Pela certidão de matrícula exibida nos autos, a única compra e venda registrada à margem da matrícula n° 50.391, do Cartório de Registro Imobiliário da comarca de Trindade/GO ocorreu em 12/11/2011, quando a Ré PONTA KAYANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. realizou a venda do Lote nº 17, Quadra 91, situado na Avenida das Paineiras, Setor Ponta Kaiana, Trindade-GO., a terceiros de boa-fé, estranhos ao presente processo, apesar de a alienação anterior ao Autor (em 1979).Esclareça-se que este Juízo, em decisão pretérita, reconheceu que a extinta Savana Empreendimentos Imobiliários LTDA. celebrou contrato de prestação de serviços com a Ponta Kayana Empreendimentos Imobiliários LTDA., a fim promover a comercialização de lotes pertencentes a esta sociedade empresarial.Portanto, a extinta a extinta Savana Empreendimentos Imobiliários LTDA., no exercício da função de mandatária, firmou o instrumento de compromisso de compra e venda com o Autor e recebeu dele os valores relativos ao imóvel adquirido.Como o Autor não providenciou a escrituração e o registro imóvel, a Ré Ponta Kayana vendeu o mesmo imóvel para pessoa diversa. O Autor comprovou a quitação do imóvel, mediante os recibos emitidos pela intermediadora Savana Empreendimentos e as notas promissórias, bem como do IPTU de 2010 e 2011, além de ter anexado documento de autorização para a lavratura da escritura definitiva do imóvel por ele adquirido. Além disso, o simples decurso de mais de quarenta anos da realização do negócio, sem o exercício de eventual direito da ação pela Ré Ponta Kayana, evidencia a ocorrência da prescrição e faz presumir a quitação do compromisso de compra e venda pelo Autor. O direito não socorre os que dormem.O decurso do tempo, o contrato de prestação de serviço firmado entre a Savana e Ré Ponta Kayana e os documentos exibidos pelo Autor são bastante para demonstrar o vínculo ele invocado e a venda em duplicidade do terreno pela Ré Ponta Kayana, a qual, inclusive, não nega a segunda alienação do imóvel.Com efeito, a Ré Ponta Kayana não desincumbiu do ônus de evidenciar fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do Autor.A defesa da Ré Ponta Kayana de que, diante da inadimplência do Autor em pagar os impostos e proceder o devido registro do imóvel no cartório competente, ocorreu a rescisão automática do contrato que haviam celebrado, é descabida. O registro, ou não, da avença, não é ato impositivo imputável exclusivamente ao comprador, porque o próprio vendedor poderia muito bem diligenciar ao Cartório de Registro de Imóvel local para promoção do registro imobiliário do terreno de sua propriedade, alienado em 1979, já que a própria Lei de Registros Públicos (Lei federal n° 6.015, de 31 de dezembro de 1973) permite a protocolização do pedido por qualquer interessado:“Art. 217 – O registro e a averbação poderão ser provocados por qualquer pessoa, incumbindo-lhe as despesas respectivas.”Destaque-se que inexiste provas nos autos de que ao tempo da compra e venda efetivada em 2011 pelos terceiros de boa fé, existiam débitos tributários do lote.A Ré Ponta Kayana informa que realizou notificação judicial, destinadas a todos os adquirentes de terrenos no empreendimento, para que o Autor regularizasse a escrituração do imóvel. Porém, esse ato não teria o condão de autorizar a venda do lote a terceiro, até porque a Ré recebeu o valor do terreno e sequer teve a preocupação de devolver o equivalente ao seu preço atualizado para o Autor. Ora, vender o mesmo imóvel a duas pessoas diferentes consiste em locupletamento ilícito.Nessa esteira, remanesce ao Autor o compreensível inconformismo e o direito à indenização pelos danos materiais que sofreu, a ser calculado com base no valor atualizado do bem, conforme entendimento assente na jurisprudência:“APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZATÓRIA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. REQUISITOS LEGAIS DO DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SUMULA 32, TJGO. APELOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. I – Demonstrada a venda de imóvel em duplicidade que culminou em prejuízos à parte autora, caracterizado está o nexo causal entre o ato ilícito e os danos materiais e morais dele decorrentes, com o consequente dever de indenizar. II – A indenização por danos materiais há de corresponder ao preço atual de mercado do imóvel objeto do litígio, decorrente da valorização do referido bem. III – O valor da indenização por dano moral será arbitrado de forma não irrisória nem exagerada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso, mantém-se o valor fixado, pois suficiente a compensar o prejuízo sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito, e a servir de exemplo em casos semelhantes (Súmula 32 do TJGO). IV – Apelos principal e adesivo conhecidos e desprovidos. V – Honorários advocatícios majorados”. (TJGO, Apelação 0274235-81.2014.8.09.0051, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, jul. em 02/03/2020, DJe de 02/03/2020). [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VENDA DE IMÓVEL (LOTE) EM DUPLICIDADE. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR ATUAL DO IMÓVEL DE ACORDO COM A TABELA DE VALORES DO MUNICÍPIO. REFORMA PONTUAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1 – Como cediço, comprovada a venda de imóvel em duplicidade, o que ensejou prejuízos à parte autora, caracterizado o nexo causal entre o ato ilícito e os danos materiais dele decorrentes, emerge, como consectário, o dever de indenizar. 2 – Nesse contexto, a indenização por danos materiais deve corresponder ao preço atual do imóvel objeto do litígio, de acordo com a tabela de valores de imóveis localizados no respectivo Município. 3 – Na hipótese destes autos em que o recurso de apelação é provido, resta afastada a incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 (STJ – REsp 1708413/PR, DJe 01/04/2020). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0276112-48.2012.8.09.0044, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Formosa – 4ª Vara Cível, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020) [GRIFEI]Com relação aos danos morais, resta clara a prática de ato ilícito apto a ensejar a indenização, porquanto o Autor viu as suas expectativas frustradas pela deslealdade da Ré Ponta Kayana, que, provavelmente motivada pelo ideal de lucro fácil, alienou o mesmo lote ao Autor, em 1979, e aos terceiros de boa-fé, em 2011.É pacífico o entendimento de que a venda em duplicidade de imóvel configura ato ilícito que, portanto, dá azo ao ressarcimento pela via indenizatória, uma vez que o comprador é privado de usufruir do bem na sua inteireza, apesar de tê-lo integralmente quitado, o que viola os princípios da boa-fé e da lealdade contratuais.Nesse contexto, atenta às peculiaridades do caso, em especial aos efeitos gerados a autora, bem assim, às condições socioeconômicas das partes, vejo por bem fixar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, valor adequado para compensar os danos sofridos, sem transbordar para o enriquecimento ilícito.A respeito, precedentes do Tribunal de Justiça goiano envolvendo a Ré PONTA KAYANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VENDA DE IMÓVEL EM DUPLICIDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA IMOBILIÁRIA CONFIGURADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 85, §11, DO CPC AO CASO. I. Considerando que, na hipótese, a pretensão reparatória é derivada do inadimplemento de obrigação contratual, aplica-se ao caso o comando inserto no art. 205 do CC, consoante entendimento sedimentado pela 2ª Seção e pela Corte Especial do STJ. II. Constam dos autos contundentes provas documentais e orais, as quais dão conta de que a Apelante alienou a terceiros imóvel há muito prometido à venda à Apelada, assim procedendo de forma arbitrária e ilícita. Logo, agiu bem a magistrada singular ao responsabilizar civilmente a imobiliária, que, por sua vez, não se desincumbiu do ônus que lhe outorga o art. 373, II, do CPC. III. Notadamente considerando o que preconizam os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afigura-se adequada a fixação da verba indenizatória no patamar de R$5.000,00, por ser, o referido valor, apto a atender o caráter da aludida sanção sem, contudo, causar o enriquecimento ilícito daquela à qual é devido. IV. A despeito do desprovimento do Apelo, não há como fazer valer a regra insculpida no art. 85, §11, do CPC, pois não fixados honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA”.(Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0465329-18.2014.8.09.0149, DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO,5ª Câmara Cível, Publicado em 06/07/2023). [GRIFEI]“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C PERDAS E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VENDA EM DUPLICIDADE DE IMÓVEL. PERDAS E DANOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Na esteira da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, não obstante o tema ‘prescrição’ seja classificado como matéria de ordem pública, revela-se necessário que sua discussão tenha ocorrido perante o juízo de primeiro grau, em razão do efeito devolutivo do recurso apelatório, - o que não ocorreu, na espécie – de modo que sua alegação somente neste momento processual caracteriza inovação recursal, vedado pelo ordenamento, portanto, em relação a esse capítulo, o recurso não pode ser conhecido. 2. Deve ser afastada a denunciação da lide da empresa Savana Empreendimentos Imobiliários LTDA, porquanto a venda em duplicidade foi realizada pela recorrente, razão pela qual deve ser responsabilizada pelos danos causados, mormente porque a litisdenunciada estava inoperante à época da alienação do imóvel a um terceiro adquirente. 3. Comprovada a venda de imóvel (lote) em duplicidade, e o prejuízo decorrente, resta caracterizado o nexo causal entre o ato ilícito e os danos materiais dele decorrentes, com o consequente dever de indenizar (artigo 186 c/c artigo 927, ambos do Código Civil). 4. Cediço, outrossim, que a conduta da empresa Apelante ultrapassou o mero aborrecimento, máxime diante da venda do bem a terceiro, não se revelando desarrazoado o valor fixado a título de danos morais, no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Vencido a Apelante, impõe-se a majoração da verba honorária sucumbencial fixada em seu desfavor no 1º Grau. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE, E NESTA, DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA”. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0205411-04.2013.8.09.0149, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, Publicado em 24/11/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e, em consequência, resolvo o mérito da causa, condenando a Ré Ponta Kayana Empreendimentos Imobiliários LTDA. ao pagamento de: Indenização por danos materiais, correspondente ao preço atualizado do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, e ao valor dos IPTUs com quitação comprovada nos autos; Indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir da fixação; Custas processuais e honorários sucumbenciais, cuja a definição do percentual somente ocorrerá quando liquidado o julgado (CPC, 85, § 4º, II).Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe.Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

11/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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