Procedimento Comum Cível 5166027-26.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbatimento proporcional do preçoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/03/2025

Valor da Causa

R$ 28.447,36

Órgão julgador

2ª Vara Cível e Ambiental

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

05/02/2026, 17:36

Juntada -> Petição

03/02/2026, 11:20

Intimação Efetivada

20/01/2026, 16:53

Intimação Expedida

20/01/2026, 16:45

Juntada -> Petição

19/01/2026, 17:47

Certidão Expedida

09/01/2026, 17:31

Juntada -> Petição

18/12/2025, 14:26

Intimação Efetivada

16/12/2025, 23:40

Intimação Efetivada

16/12/2025, 23:40

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2025, 23:30

Intimação Expedida

16/12/2025, 23:30

Intimação Expedida

16/12/2025, 23:30

Prazo Decorrido

09/09/2025, 18:01

Autos Conclusos

09/09/2025, 18:01

Intimação Efetivada

12/08/2025, 12:42

Todas as movimentações(50)

Autos Conclusos

05/02/2026, 17:36

Juntada -> Petição

03/02/2026, 11:20

Intimação Efetivada

20/01/2026, 16:53

Intimação Expedida

20/01/2026, 16:45

Juntada -> Petição

19/01/2026, 17:47

Certidão Expedida

09/01/2026, 17:31

Juntada -> Petição

18/12/2025, 14:26

Intimação Efetivada

16/12/2025, 23:40

Intimação Efetivada

16/12/2025, 23:40

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2025, 23:30

Intimação Expedida

16/12/2025, 23:30

Intimação Expedida

16/12/2025, 23:30

Prazo Decorrido

09/09/2025, 18:01

Autos Conclusos

09/09/2025, 18:01

Intimação Efetivada

12/08/2025, 12:42

Intimação Efetivada

12/08/2025, 12:42

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2025, 12:38

Intimação Expedida

12/08/2025, 12:38

Intimação Expedida

12/08/2025, 12:38

Juntada -> Petição

05/08/2025, 22:36

Autos Conclusos

16/06/2025, 12:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/05/2025, 16:34

Ato Ordinatório

21/05/2025, 16:33

Juntada -> Petição

20/05/2025, 11:19

Juntada -> Petição -> Contestação

20/05/2025, 11:05

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

16/05/2025, 16:07

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

16/05/2025, 16:07

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

16/05/2025, 16:07

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

16/05/2025, 16:07

Citação Efetivada

14/04/2025, 13:56

Citação Expedida

26/03/2025, 22:43

Citação Não Efetivada

20/03/2025, 03:12

Citação Expedida

14/03/2025, 15:32

Certidão Expedida

14/03/2025, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Certidão Expedida

11/03/2025, 15:26

Intimação Efetivada

11/03/2025, 15:26

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

11/03/2025, 14:55

Intimação Efetivada

11/03/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5166027-26.2025.8.09.0149Polo ativo: Aluisio Franca Pereira FilhoPolo passivo: Vemcard Participacoes S.aNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais proposta por ALUISIO FRANCA PEREIRA FILHO em face de VEMCARD PARTICIPAÇÕES S/A, com pedido de tutela de urgência, a fim de que sejam cessados os descontos realizados em seu contracheque.Sustenta o Autor que estão preenchidos os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300). Ressalta que foi induzido pelo Réu a celebrar o contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, quando planejava, na verdade, adquirir empréstimo consignado. Alega que houve violação ao “dever de informação” por parte do Réu. Destaca que o valor utilizado já foi quitado, não havendo motivo para se perpetuar os descontos a título de reserva de margem consignável (RMC). Juntou documentos.Relatados, fundamento e decido.Nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência deve observar os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da existência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do dispositivo legal citado).A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo, quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença.Em sede de cognição sumária, não exauriente, constata-se a probabilidade do direito, ante a imposição de empréstimo consignado por meio de saque em cartão de crédito com autorização de descontos a título de “Reserva de Margem Consignável”, cuja contratação o Autor afirma não ter anuído.Assim sendo, a incidência dos descontos para o pagamento parcial de fatura de cartão de crédito, na verdade, remanesce controvertida, pois o Autor expõe que não obteve “informações claras” quanto aos valores descontados, ou seja, há alegação de erro (vício do consentimento) na contratação.E mais, o Autor defende que essa modalidade de contrato lhe é demasiadamente onerosa e os descontos estão comprometendo sua subsistência, já que debitados de seus proventos de aposentaria, verba de natureza alimentar.Portanto, o perigo do dano de difícil reparação é decorrente dos descontos periódicos de valores, que se entende indevidos, em parca verba de natureza alimentar, originária do benefício previdenciário da parte autora.Nesse sentido, são os precedentes do Sodalício goiano. Vide:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA AUTORA. SUSPENSÃO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. MULTA FIXADA. TETO MÁXIMO DA MULTA. LIMITAÇÃO. 1. Em sede de agravo de instrumento, por se tratar de recurso secundum eventum litis, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, apenas, a legalidade da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2. A jurisprudência deste Tribunal, à luz dos preceitos do art. 300 do CPC/2015, orienta no sentido de que a decisão que defere ou indefere a tutela provisória urgente está inserida no poder geral de cautela conferido ao julgador, devendo ser reformada, em grau de recurso, somente nos casos em que se mostre teratológica, ilegal ou com patente abuso de poder. 3. In casu, mostra-se acertada a decisão agravada ao deferir a tutela antecipada, determinando-se a cessação de descontos do benefício previdenciário da agravada, provenientes de contrato, na modalidade de empréstimo por cartão de crédito consignado, em que se discute a abusividade da contratação. 4. A multa determinada na decisão cumpre adequadamente com a finalidade que lhe é própria, cujo valor é proporcional e razoável, para o fim a que se destina. No entanto, necessário impor o teto máximo da sanção, o que se opera de ofício. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5335737-11.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. REQUISITOS DEMONSTRADOS. MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. 1. O deferimento ou denegação de tutela antecipada reside no poder discricionário do julgador, observados os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil, pelo que somente deverá ser reformada a decisão se esta for manifestamente ilegal, arbitrária ou abusiva, o que não ocorreu na espécie. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos do referido artigo 300, do Código de Ritos, deve ser mantido o comando judicial que deferiu o pedido de tutela provisória, para compelir o banco/requerido a suspender os descontos efetuados no benefício previdenciário do autor/agravado, a título de empréstimo sobre RMC (Reserva de Margem Consignável). Inteligência da Súmula 63, do Tribunal de Justiça de Goiás. 3. A fixação de multa diária destina-se a coagir o obrigado a cumprir a decisão judicial, não merecendo reforma quando fixada em valor proporcional, razoável e compatível com a condição econômica da parte. 4. Considerando que a ausência de limitação temporal das astreintes poderá acarretar o enriquecimento ilícito do agravado, necessário se faz liminar o valor da multa diária ao respectivo valor das cobranças, podendo a referida multa ser reforçada ou alterada a qualquer tempo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5518631-19.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2022, DJe de 17/10/2022) [GRIFEI]Isso posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para que o Réu se abstenha de efetuar novos descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) na folha de pagamento do Autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arcar com multa diária de R$300,00, limitada a soma de 30 (trinta) dias.DEFIRO a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), à vista da hipossuficiência do Autor, confrontado com o poder do Réu. Observo que a inversão do ônus da prova trata-se de regra de instrução e neste momento processual possibilitará o Réu comprovar a relação jurídica com o Autor, contrapondo as alegações e afirmações contidas na inicial.DEFIRO os benefícios da assistência judiciária em favor do Autor.Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil e a fim de viabilizar a autocomposição, DETERMINO a realização de audiência de conciliação/mediação a ser realizada no CEJUSC, localizado neste Fórum de Trindade, telefone (62) 3236-9856, e-mail [email protected], devendo o agendamento ser feito pela escrivania.INTIME-SE o Autor, por seu advogado, para comparecer à audiência designada, por meio de seu representante legal.CITE-SE e INTIME-SE o Réu para comparecimento na audiência designada, alertando-a dos termos do §5°, art. 334, do Código de Processo Civil, e para que Ficam as partes cientificadas de que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.Frustrada a composição amigável, o prazo de 15 dias para contestação será contado a partir da realização da audiência.Caso ambas as partes manifestem, prévia e expressamente, pelo desinteresse na realização da audiência de conciliação, AUTORIZO, desde já, o seu cancelamento, DEVENDO a Escrivania, sem nova conclusão, intimar o Réu para, no prazo de 15 dias, apresentar defesa, sob pena de revelia.O Réu deverá, ainda, manifestar sua concordância ou oposição ao “Juízo 100% Digital”, importando seu silêncio em aceitação tácita. Em caso de concordância pelo “Juízo 100% Digital”, deverá ser fornecido endereço eletrônico e número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea.Havendo a juntada de defesa e sem nova conclusão, INTIME-SE o Autor, por meio de seu causídico, para, no prazo de 15 dias, impugnar a contestação.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2025, 20:23

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

10/03/2025, 20:23

Intimação Efetivada

10/03/2025, 20:23

Certidão Expedida

06/03/2025, 16:42

Autos Conclusos

06/03/2025, 16:42

Processo Distribuído

05/03/2025, 12:52

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/03/2025, 12:52

Peticão Enviada

05/03/2025, 12:52

Documentos

Despacho

•16/12/2025, 23:30

Despacho

•12/08/2025, 12:38

Decisão

•10/03/2025, 20:23

11/03/2025, 00:00