Acordo de Não Persecução Penal 5037841-45.2024.8.09.0011 - TJGO

Acordo de Não Persecução Penal 5037841-45.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de APARECIDA DE GOIÂNIA - 2ª Vara CriminalAv. de Furnas, 417, Fórum Central de Aparecida de Goiânia, CEP 74.980-970 Processo n.º 5037841-45.2024.8.09.0011Data da distribuição: 22/01/2024 DECISÃO/ MANDADO/ OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Cuida-se de procedimento investigatório instaurado com vistas à apuração da suposta prática da infração penal prevista no artigo 297 c/c 304 do CP, cuja autoria se atribuiu ao investigado, GILMAR DIVINO BRITO, qualificado.Após regular tramitação dos autos administrativos, o Ministério Público, por seu representante, ofertou a ele acordo de não persecução penal, consoante termo já jungido aos autos no evento n.º 75. É o essencial. Decido.Como é de todos sabido, trata-se o acordo de não persecução penal de expediente de cunho administrativo, posto à disposição do Ministério Público, que visa, sobretudo, ao não ajuizamento de ação penal, obstando eventual e futura persecutio criminis in judicio.Por meio de tal instituto, atualmente disciplinado no CPP (inclusão promovida pela Lei n. 13.964/2019), o órgão Ministerial, na qualidade de dominus litis, propõe, à pessoa investigada pela prática de infração penal, o cumprimento de determinadas condições, sendo que, uma vez aceitas e após homologado o acordo em juízo, se obriga o aceitante ao cumprimento correspondente, ficando obstada, pro tempore, a deflagração de eventual ação penal em face dele.Nesse prisma, na hipótese que ora se analisa, verifico que o investigado, no campo extrajudicial, formalmente confessou a perpetração, sem o uso de violência ou grave ameaça, da infração penal a ele imputada, cuja pena mínima abstratamente prevista é inferior a 04 (quatro) anos.Além disso, o investigado anuiu expressa e voluntariamente ao acordo proposto. Dentro desse contexto e levando-se em conta que as condições acordadas não se revelam inadequadas, insuficientes e/ou abusivas, além de se mostrarem necessárias para reprovação e prevenção da infração em voga, resta a este juízo reconhecer sua regularidade e legalidade, homologando-o.Face ao exposto, HOMOLOGO o acordo em apreço. Encaminhem-se os autos ao MPGO para devido cadastramento junto ao SEEU para execução e fiscalização do cumprimento das condições estipuladas no acordo de não persecução penal celebrado com GILMAR DIVINO BRITO, ex vi do 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal.Fica o andamento processual suspenso pelo tempo necessário ao integral cumprimento do acordo em referência, devendo o Ministério Público, em caso de descumprimento, comunicá-lo imediatamente a este juízo. Anoto, também, que não correrá o prazo prescricional durante o período dessa suspensão (116, IV, CP). Ainda, fica o aceitante desde já advertido que, em caso de descumprimento desse acordo, será ele rescindido, podendo o órgão Ministerial, inclusive, oferecer denúncia em seu desfavor.No mais, façam estes autos conclusos tão logo informada a extinção da punibilidade do investigado (28-A, § 13, CPP) ou, ainda, no caso de eventual intercorrência durante o período suspensivo.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura digital. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUESJuíza de Direito(assinado digitalmente)

11/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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