Execução da Pena 0141289-32.2018.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 0141289-32.2018.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ªAv. de Furnas, 417, JARDIM RIO GRANDE, APARECIDA DE GOIÂNIA-GOProcesso n.º 0141289-32.2018.8.09.0011Data da distribuição: 31/10/2018 - META 2 SENTENÇA/ MANDADO/ OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.O Ministério Público do Estado de Goiás – por intermédio da 12ª Promotoria de Justiça de Aparecida de Goiânia/GO – ofereceu denúncia em desfavor de FILIPE JORDY VIEIRA SANTIAGO e ALDENI ARAUJO DA SILVA, qualificados, pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2°, inciso II, do Código Penal; apresentando o seguinte quadro fático:“Consta do inquérito policial que, no dia 24 de outubro de 2018, por volta das 18h25, na Avenida Rio Verde, Jardim Helvécia, em Aparecida de Goiânia/GO, os denunciados Aldeni Araújo da Silva e Filipe Jordy Santiago, de forma consciente e voluntária, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, imbuídos de animus furandi, com unidade de desígnios e repartição de tarefas, mediante grave ameaça exercida com o emprego de um simulacro de arma de fogo, subtraíram para si, 01 (um) aparelho celular, marca Samsung, de cor branca, IMEPs 359352/05/035255/0 e 359353/05035255/8, de propriedade da vítima Phabiola Fagundes Paraguassu.” - págs. 01/02 do processo digitalizado.A peça acusatória foi recebida em 19/11/2018 (pág. 154).Os acusados foram citados pessoalmente (págs. 166 e 175) e apresentaram resposta à acusação por intermédio da Defensoria Pública e de advogado constituído (págs. 223/224 e evento 11). Não arguiram preliminares e, quanto ao mérito, deixaram para abordá-lo em fase oportuna.A decisão de evento n. 17 afastou a hipótese de absolvição sumária e determinou o prosseguimento do feito. Durante a instrução, foi colhido o depoimento pessoal da vítima Phabiola Fagundes Paraguassu e inquirida a testemunha Jonhson Farias de Sousa. Ao final, os réus foram interrogados, não obstante tenham eles utilizado o direito de permanecerem em silêncio (evento n. 82).Na fase do art. 402 do CPP, os sujeitos processuais nada requereram a título de diligências.Por conseguinte, o Ministério Público apresentou suas alegações finais em forma de memoriais, no evento n. 87. Destacou que a tanto a autoria quanto a materialidade foram comprovadas pelas provas coligidas nos autos, ressaltando que o depoimentos da vítima e de uma testemunha policial foram uníssonos em reconhecer os réus como responsáveis pelo crime. Frisou que o relato da vítima, corroborado pelas demais provas materiais, tem força probante suficiente para embasar a condenação. Argumentou que o reconhecimento dos réus pela vítima, realizado logo após os fatos, conferiu credibilidade a tal depoimento. Também apontou que os objetos subtraídos foram encontrados na posse dos acusados, o que reforça a ligação direta deles com o delito. Requereu, nestes termos, a condenação dos acusados, nos exatos termos da denúncia.A defesa de FILIPE JORDY VIEIRA SANTIAGO, em suas alegações finais (evento 98), pleiteou a absolvição do acusado, argumentando que a prova da autoria é insuficiente e repleta de contradições. Destacou que a vítima não reconheceu formalmente os acusados como autores do crime, nem na delegacia, nem no local dos fatos, contrariando o relato dos policiais. Além disso, enfatizou que não foram seguidos os procedimentos exigidos pelo art. 226 do Código de Processo Penal, que exige critérios específicos para reconhecimento de suspeitos, como a apresentação de pessoas com características semelhantes. Alegou que os policiais limitaram-se a realizar uma busca no veículo, sem proceder com busca pessoal nos acusados, que permitiria a vinculação direta entre os suspeitos e os objetos encontrados. Diante disso, pleiteou a absolvição do acusado por ausência de provas.Por sua vez, a defesa de ALDENI ARAUJO DA SILVA, em suas derradeiras alegações (evento 98) apontou contradições entre os depoimentos das testemunhas, especialmente entre a suposta vítima e os policiais responsáveis pela abordagem. Destacou que a vítima afirmou que não realizou nenhum reconhecimento formal dos acusados em qualquer momento, desmentindo a versão dos policiais que alegaram que ela teria reconhecido os acusados no posto de gasolina logo após o crime. Também alegou que a vítima não forneceu descrições específicas dos suspeitos ou do veículo utilizado, sendo que as informações sobre o carro foram fornecidas por um frentista, sem certeza sobre a cor ou outras características relevantes. Aventou que não foi obedecido o procedimento formal de reconhecimento previsto no artigo 226 do Código de Processo Penal, o que, consoante asseverou, comprometeu a idoneidade das provas apresentadas pela acusação. Além disso, argumentou que a busca veicular realizada pelos policiais não seguiu o procedimento correto, pois não houve busca pessoal que vinculasse diretamente os acusados aos objetos apreendidos, como o celular da vítima. Diante das contradições nos depoimentos, da ausência de reconhecimento formal e das falhas no procedimento policial, a defesa sustentou que não há provas suficientes para a condenação do acusado, requerendo, dessarte, sua absolvição.É o relatório essencial. Decido.Verifico, em proêmio, que inexiste, no caso posto a exame, infringência a princípio ou norma constitucional-processual que possa acarretar prejuízo às partes, não havendo nulidade a ser declarada (pas de nullité sans grief). Ao contrário, inferem-se presentes as condições da ação e os pressupostos para existência e desenvolvimento válidos do processo.Consoante acima narrado, imputa-se aos réus a prática da conduta típica definida no artigo art. 157, § 2°, inciso II do Código Penal. Vejamos, pois, diante do acervo fático-probatório constante dos autos, se as condutas imputadas a eles se subsomem ao tipo incriminador em voga, o qual transcrevo na oportunidade.Código penal:Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.§ 2º A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade:[...]II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; A figura típica do crime de roubo é composta pela subtração, conjugada com o emprego de grave ameaça ou violência à pessoa. São, portanto, os elementos que compõem a figura típica do roubo: a) o núcleo de subtrair; b) o especial fim de agir para si ou para outrem; c) a coisa móvel alheia; d) o emprego de violência (própria ou imprópria) ou grave ameaça à pessoa.É crime comum, tanto com relação ao sujeito ativo, quanto ao sujeito passivo; doloso, não havendo previsão para a modalidade culposa; material, porque o tipo descreve a conduta e o resultado, exigindo a sua produção; comissivo, podendo ser praticado omissivamente, caso o agente goze do status de garantidor; de forma livre, em razão de admitir qualquer forma de execução; instantâneo, pois consuma-se no momento em que o objeto material sai da esfera de disponibilidade da vítima, ingressando na do sujeito (roubo próprio), ou com a ofensa pessoal ao ofendido (roubo impróprio); de dano; monosubjetivo e plurissubsistente, isto é, não se perfaz com ato único, exigindo que o sujeito empregue violência em sentido amplo e subtraia o objeto material, o qual, é entendido como coisa alheia móvel, bem como a pessoa sobre a qual recai a conduta praticada pelo agente, em face de sua pluralidade ofensiva.Tecidos esses breves comentários sobre o delito imputado aos acusados, passo à análise da conduta deles no plano da responsabilidade criminal.Antes, porém, passo a transcrever o teor dos depoimentos colhidos durante a fase judicial, cujos relatos servirão, oportunamente, para uma análise discriminada da subsunção das ações dos denunciados ao delito em apreço, dissecando-se a autoria e materialidade delitivas.Phabiola Fagundes Paraguassu narrou que foi vítima do roubo descrito na denúncia. Disse que no dia do fato, por volta das 17:00 horas, estava indo pra escola, quando dois indivíduos, num carro, a abordaram. Que o passageiro apontou uma arma pra declarante e determinou que ela passasse o celular. Que foi muito rápido. Que eles não saíram do carro. Que a declarante passou rapidamente o celular. Que cerca de umas duas ou três horas depois a polícia foi na escola da declarante e informou que o celular tinha sido recuperado. Que a polícia ligou para uma amiga da declarante e esta a informou. Que provavelmente eles encontraram o número da amiga no celular da declarante. Que depois a declarante foi na delegacia. Que não se lembra do rosto dos assaltantes. A testemunha Jonhson Farias de Sousa disse que, apesar do tempo, se recorda que, no dia fato, estava fazendo patrulhamento de rotina pela Avenida Rio Verde quando chegaram próximo ao posto de combustível e foram abordados por uma transeunte dizendo que ela tinha acabado ser assaltada por dois indivíduos num carro. Que um funcionário do posto disse que era um veículo gol e informou a direção que ele tinha seguido. Que como era horário de pico, seguiu na direção informada, acreditando que os assaltantes não teriam ido muito longe. Que logo em seguida, poucos metros depois, se depararam com um carro suspeito, com dois indivíduos parados no trânsito. Que quando eles viram a presença da polícia, tentaram empreender fuga. Que fizeram a abordagem desses indivíduos e encontraram com eles o celular da vítima e um simulacro de arma de fogo. Que havia mais aparelhos celulares no console e no banco traseiro. Que o simulacro estava do lado do passageiro, no assoalho. Que voltaram para o posto de gasolina. Que posteriormente, o frentista do posto reconheceu os acusados. Que não sabe informar onde precisamente a vítima foi assaltada, mas foi perto do posto. Que não se lembra se ela estava uniformizada. Que a vítima estava no posto e o celular dela foi apresentado. Que depois foram para a central de flagrantes. Que não sabe dizer porque o flagrante foi lavrado na polícia cerca de oito horas depois. Que isso somente a polícia civil poderá informar. Que a prisão dos acusados se deu no final da tarde, mas não sabe precisar a data. Que não se lembra da cor exata do veículo abordado, mas se lembra que era um gol de cor clara.Passado ao interrogatório, ambos os acusados exerceram o direito de permanecer em silêncio.Fazendo remissivas à fase inquisitorial, dessumo, dos depoimentos colhidos à época dos fatos (24/10/2018), que a equipe da Polícia Militar, composta pelos soldados De Almeida e Jonhson, realizava patrulhamento na Avenida Rio Verde, quando foram abordados por um cidadão informando que dois indivíduos, em um veículo VW Gol de cor branca, tentaram roubá-lo. Como não lograram êxito, empreenderam fuga pela mesma avenida. Segundo até então apurado, diante dessas informações, os policiais iniciaram diligências e avistaram um veículo com as características informadas transitando pela via, momento em que os indivíduos tentaram empreender nova fuga, mas foram interceptados logo na sequência. Tais indivíduos foram identificados na ocasião como sendo as pessoas dos acusados, Aldeni Araújo da Silva e Filipe Jordy Vieira Santiago. Consta, ainda, que, foi realizada a busca pessoal neles, bem como no interior do veículo, sendo localizados uma faca, um simulacro de arma de fogo, cinco aparelhos celulares e a quantia de R$ 144,00. Conforme narrado, por meio de um dos aparelhos encontrados, a equipe policial conseguiu contato com uma das vítimas, a qual confirmou ter sido vítima de roubo e reconheceu as características dos suspeitos como compatíveis com os autores do crime. A vítima, então, teria se deslocado até a 4ª Delegacia Distrital de Polícia de Aparecida de Goiânia, onde formalizou o reconhecimento dos investigados.Pois bem. É fato incontroverso nos autos que a vítima teve seu celular subtraído e que, poucas horas depois, o referido bem foi localizado pela polícia na posse dos acusados e, posteriormente, restituído a ela. Tal recuperação só foi possível porque policiais militares acessaram o aparelho e conseguiram contactar a vítima por meio de um número salvo em sua agenda telefônica.Também não se discute que esses dois indivíduos conduziam um veículo Gol branco e portavam vários aparelhos celulares, uma faca, um simulacro de arma de fogo tipo pistola e um valor em espécie, que foram todos apreendidos (Termo de exibição e apreensão – pág. 22, vol. 1, evento 03 – processo digitalizado). Tampouco há dúvidas de que os autores daquele roubo foram presos em flagrante delito (pág. 16, vol. 1, evento 03).A defesa, por sua vez, questiona a validade da abordagem policial, da busca pessoal/veicular e do suposto reconhecimento realizado pela vítima, alegando que tais aspectos geraram dúvidas quanto à autoria do delito e impõem a absolvição dos acusados.Sucede que, quanto ao primeiro ponto, vejo que não há qualquer irregularidade na abordagem policial seguida de busca pessoal e veicular feita nos acusados. Com efeito, vejo, dos elementos coligidos, que policiais militares receberam a notícia de que um veículo Gol branco, ocupado por dois indivíduos, tinha sido utilizado para a prática de um assalto. Em posse dessas informações, como disse a testemunha Jonhson Farias, localizaram aquele veículo, sendo que seus ocupantes, os acusados, naquele momento, tentaram empreender fuga.Daí, denoto que, não bastasse a identificação do veículo com as mesmas características informadas aos militares, a conduta dos indivíduos, naquela circunstância concreta, foi suficiente para levantar a suspeita da polícia quanto à prática de crime, posto que, de ordinário, o cidadão comum não tenta se desvencilhar imotivadamente de uma abordagem. Portanto, não considero que o atuar da polícia, na hipótese, tenha decorrido somente de percepções subjetivas ou mesmo do puro tirocínio policial mas, ao revés, foi motivada por denúncia e depois por suposta tentativa de fuga dos acusados ao avistar a viatura, o que configurou fundada suspeita de que eles estariam envolvidos com a prática de condutas ilícitas.Portanto, não houve qualquer irregularidade nesse primeiro proceder, em ordem a macular o procedimento.Noutro banda, vejo que, de fato, apesar do tempo decorrido, a vítima disse não ter ido até a delegacia para fazer reconhecimento pessoal dos acusados, bem como que não se lembrava do rosto deles.Nesse ponto, conquanto a defesa tenha arguido a necessidade de observância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de Processo Penal, que disciplina o reconhecimento pessoal, deixo de enfrentar tal questão por reputá-la absolutamente desnecessária. Isso porque, a meu ver, ainda que a realização do reconhecimento pessoal pudesse conferir maior credibilidade e robustez às demais provas constantes nos autos, sua ausência não compromete a formação da convicção acerca da ocorrência do crime, quando outros elementos probatórios se revelem suficientes para tal desiderato. Ora, se a própria vítima afirmou que, no dia dos fatos, sequer chegou a visualizar o rosto dos assaltantes, não se poderia exigir dela que promovesse o reconhecimento pessoal, ainda que em estrita observância às formalidades legais. Fato é que, a rigor, dentre os pontos incontroversos anteriormente mencionados, sobressai o fato de que os acusados foram encontrados na posse do bem subtraído, bem como de diversos outros objetos que, com grande probabilidade, resultaram da mesma prática criminosa. Ademais, não se pode ignorar que, juntamente com tais bens, os réus portavam uma faca e um simulacro de arma de fogo, elementos que não apenas corroboram sua vinculação à empreitada delitiva, mas também evidenciam o mesmo modus operandi empregado.Realço, porque importante, que quando objetos furtados são encontrados na posse de um acusado, tal fato redunda em presunção de autoria e enseja uma correlata inversão do ônus da prova, competindo a ele, vale dizer, ao acusado, demonstrar a licitude dessa posse. Na hipótese dos autos, os acusados, encontrados na posse do bem subtraído, não afastaram a presunção de autoria daí resultante. Veja-se, nesse sentido, a seguinte decisão que, em situação análoga, adotou o entendimento ora exposto:EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO ACUSADO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - MOMENTO DA CONSUMAÇÃO - INVERSÃO DA POSSE - DESNECESSIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. Em sede de crimes patrimoniais, a apreensão da res furtiva em poder do acusado opera a inversão do ônus da prova, passando a ser do réu o ônus de explicar e provar os fatos que alega, sob pena de ser mantido o édito condenatório. O furto/roubo considera-se consumado tão logo a coisa subtraída saia da esfera de proteção e disponibilidade da vítima, ingressando na do agente. Não se exige a posse mansa e pacífica, mas, apenas, a retirada do bem da esfera de disponibilidade do ofendido, ainda que por breve espaço de tempo ainda que seguida de perseguição. (TJ-MG - APR: 10024160804142001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 16/10/2019, Data de Publicação: 23/10/2019)Seguindo essa linha de raciocínio, concluo que a materialidade delitiva encontra-se suficiente plasmada pelo Auto de Prisão em Flagrante Delito, Termo de Exibição e Apreensão (págs. 22/23 – ev. 03, arq. 01), Termo de Entrega (pág. 24 – ev.03, arq. 01), Registro de Atendimento Integrado n° 8114381 (págs. 29/33 – ev. 03, arq. 01), Termo de Depósito (pág. 115 – ev. 03, arq. 01). Esses elementos coligidos durante a fase pré-processual e confirmada em juízo pela prova oral produzida são uníssonos e íntegros em apontar, outrossim, a autoria dos denunciados quanto a tal fato devida e eficazmente articulado na denúncia.Em tempo, ressalto que as contradições apontadas pela defesa quanto às declarações da testemunha Jonhson Farias de Sousa – como a questão acerca de a vítima estar ou não uniformizada, o local exato da ocorrência do crime (se no posto de combustível ou no caminho para a escola) e o suposto reconhecimento feito pelo frentista – revelam-se, sob meu viso, irrelevantes diante do conjunto probatório constante dos autos, notadamente no que tange ao crime ora apurado em desfavor da vítima Phabiola Fagundes. Com efeito, além do tempo decorrido desde os fatos, circunstância que naturalmente pode ocasionar imprecisões nos relatos testemunhais, é plenamente possível que os acusados tenham, naquela ocasião, perpetrado múltiplos delitos patrimoniais, o que se evidencia pelo fato de terem sido encontrados em sua posse diversos aparelhos celulares e outros objetos comumente associados à prática de crimes de roubo, conforme já exaustivamente demonstrado. Ora, este Juízo não pode se limitar a meras trivialidades em detrimento da robustez do conjunto probatório que evidencia a ocorrência do crime. Adotar entendimento diverso implicaria no fomento da impunidade, no esvaziamento da função e efetividade da Justiça e comprometeria a segurança e paz públicas. Por fim, é induvidosa a ocorrência do concurso de pessoas, evidenciado pela comunhão de esforços e pela divisão de tarefas entre os agentes na execução do crime. No caso em apreço, restou demonstrado que os acusados atuaram de forma coordenada, com unidade de desígnios, de modo que a conduta de cada um contribuiu decisivamente para o êxito da empreitada criminosa. Dessa forma, plenamente caracterizada a cooperação na prática do delito, impõe-se o reconhecimento da causa de aumento prevista no artigo 157, § 2º, inciso II, do Código PenalDiante disso, resta fortemente firmada a autoria e responsabilidade penal dos acusados quanto a crime de roubo, em concurso de pessoas, impondo-se, dessarte, a condenação nos termos do artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal.Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a denúncia para CONDENAR os acusados FILIPE JORDY VIEIRA SANTIAGO e ALDENI ARAUJO DA SILVA, qualificados, nas reprimendas do art. 157, § 2°, inciso II, do Código Penal.Atenta ao princípio constitucional da individualização da pena, bem como ao sistema trifásico de dosimetria, passo ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal.DO ACUSADO FILIPE JORDY VIEIRA SANTIAGOCulpabilidade: a censurabilidade da conduta é acentuada. Contudo, levando-se em conta que a obtenção do lucro fácil faz parte dos lindes do próprio tipo, deixo de valorar negativamente tal circunstância. Antecedentes: conforme se vê da certidão jungida no evento 109, o acusado é tecnicamente primário e não ostenta maus antecedentes. Apesar das diversas anotações existentes, nenhuma das ações penais que ele responde transitou em julgado, não podendo ser valoradas nestes autos. Conduta Social: tal vetor diz respeito à avaliação do comportamento do acusado no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. Ante a ausência de dados concretos sobre tal realidade, deixo de avaliá-la. Personalidade: entende o STJ ser desnecessária, para aferição dessa circunstância, a existência de laudo técnico especializado (HC 704196/SP), devendo-se pautar em elementos concretos extraídos dos autos, que indiquem eventual insensibilidade no modo de agir do réu (REsp 1794854/DF – Tema Repetitivo 1077). Contudo, ante a ausência de dados concretos nesse aspecto, deixo de avaliar tal vetor. Motivos: são os comuns à espécie. Circunstâncias: comuns à espécie. Consequências: não extrapolam o próprio tipo. Comportamento da vítima: não contribuiu para o resultado.Atendendo às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, sendo todas as circunstâncias neutras ou positivas, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa (mínimo legal).Inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas.No âmbito da terceira fase do método trifásico, como já salientei, se faz presente a causa de aumento prevista no artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal (concurso de pessoas), pelo que deve a pena ser aumentada na fração de 1/3, passando a dosá-la, então, em 05 (cinco) anos 03 (três) meses e 30 (trinta) dias de reclusão, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, a qual torno definitiva.DO ACUSADO ALDENI ARAUJO DA SILVACulpabilidade: a censurabilidade da conduta é acentuada. Contudo, levando-se em conta que a obtenção do lucro fácil faz parte dos lindes do próprio tipo, deixo de valorar negativamente tal circunstância. Antecedentes: conforme se vê da certidão jungida no evento 109, o acusado é tecnicamente primário e não ostenta maus antecedentes. Conduta Social: tal vetor diz respeito à avaliação do comportamento do acusado no convívio social, familiar e laboral, perante a coletividade em que está inserido. Ante a ausência de dados concretos sobre tal realidade, deixo de avaliá-la. Personalidade: entende o STJ ser desnecessária, para aferição dessa circunstância, a existência de laudo técnico especializado (HC 704196/SP), devendo-se pautar em elementos concretos extraídos dos autos, que indiquem eventual insensibilidade no modo de agir do réu (REsp 1794854/DF – Tema Repetitivo 1077). Contudo, ante a ausência de dados concretos nesse aspecto, deixo de avaliar tal vetor. Motivos: são os comuns à espécie. Circunstâncias: comuns à espécie. Consequências: não extrapolam o próprio tipo. Comportamento da vítima: não contribuiu para o resultado.Atendendo às diretrizes do artigo 59 do Código Penal, sendo todas as circunstâncias neutras ou positivas, fixo a pena-base em 4 (quatro) anos de reclusão e em 10 (dez) dias-multa (mínimo legal).Inexistem agravantes ou atenuantes a serem consideradas.No âmbito da terceira fase do método trifásico, como já salientei, se faz presente a causa de aumento prevista no artigo 157, §2°, inciso II, do Código Penal (concurso de pessoas), pelo que deve a pena ser aumentada na fração de 1/3, passando a dosá-la, então, em 05 (cinco) anos 03 (três) meses e 30 (trinta) dias de reclusão, e ao pagamento de 13 (treze) dias-multa, a qual torno definitiva.Das demais providências comuns aos acusadosAtenta ao que dispõe o artigo 33, § 2º, b, do Código Penal, fixo o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.No que tange à pena de multa, considerando-se que não há elementos nos autos que indiquem a condição econômica dos acusados, fixo o dia multa no mínimo legal, a saber, em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente na época do fato. Determino que seja atualizada, quando da execução, na forma do art. 49, § 2º do Código Penal, cuja cobrança será feita na forma do artigo 50 do mesmo diploma legal.Em atenção ao que disciplina o artigo 387, § 2º, do CPP, destaco que eventual detração deve ser promovida pelo juízo executivo, pois, em última análise, imodificável o regime inicial fixado.Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em decorrência da previsão do artigo 44, I, do CP. Igualmente, incabível a concessão do sursis penal (artigo 77, caput, CP).Em observância ao artigo 387, IV, do CPP, deixo de fixar indenização mínima neste caso porque desatendidos os pressupostos fixados pela 3ª Seção do STJ, verbis: “a liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório” (STJ, REsp 1986672/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 21.11.2023) (destaquei).Observando o que dispõe o artigo 387, § 1º, do CPP, concedo aos acusados o direito de apelar em liberdade.Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais (804, CPP).Publicação e registro eletrônicos.Transitada em julgado esta sentença, lancem-se o nome do acusado no rol dos culpados. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral - TRE para os fins de mister, bem como ao Instituto Nacional de Identificação Criminal e ao Departamento da Polícia Federal - DPF para o registro do nome dos acusados no SINIC - Sistema Nacional de Identificação Criminal. Também, expeça-se a correspondente guia de execução (105, LEP), dela dando ciência ao MPGO (106, § 1º, LEP), instaure-se o procedimento executivo no SEEU (195, LEP), que tramitará no juízo respectivo.Ainda após o trânsito em julgado, para fins de gestão no sistema Projudi, promova-se a alteração da classe processual para execução penal (item 385 TPU/CNJ), conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça (Ofício-Circular 272/2024-CGJGO).Sobre os bens apreendidos elencados no Termo de Exibição e Apreensão (pág. 22, vol. 1, evento 03 – processo digitalizado):Decreto o perdimento, em favor da União, da quantia em espécie no valor de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro) reais, da faca, do simulacro de arma de fogo, bem como do veículo, o qual, como restou comprovado, foi utilizado na prática criminosa.Não obstante, promova-se a destruição da faca e do simulacro de arma de fogo;Em relação aos celulares apreendidos e ainda não restituídos às vítimas, uma vez que não foram elas localizadas, decreto, também, o perdimento deles e determino a destruição respectiva.Tomadas todas as providências, arquivem-se os autos.Sem prejuízo, altere-se a fase/classe processual. Aparecida de Goiânia/GO, data da assinatura digital. CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUESJuíza de Direito(assinado digitalmente)

11/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Intimação Expedida

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