Procedimento Comum Cível 0331004-64.2016.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0331004-64.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Liminar (CNJ:339)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 0331004-64.2016.8.09.0011Polo ativo: AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SAPolo Passivo: FERREIRAS FESTAS E EVENTOS LTDAEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA, em face de FERREIRAS FESTAS E EVENTOS LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Em suma, pugna o requerente pela busca e apreensão do veículo descrito na exordial. Dado regular andamento ao feito, no evento n° 92, é proferida sentença extinguindo o processo ante a não comprovação da constituição em mora do devedor, pelo fato de constar no AR (aviso de recebimento) referente a notificação a informação "endereço insuficiente". Em face da sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação, o qual foi provido, cassando a sentença de evento n° 92 (evento n° 118). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Dando prosseguimento, verifica-se que o pedido do autor está devidamente instruído, eis que comprovou o débito e a mora da parte devedora, conforme se observa pela cópia do contrato (evento nº 03, arquivo nº 05), pela notificação extrajudicial e AR (evento nº 03, arquivo nº 05). Entendo configurada a mora do devedor, posto que a instituição financeira requerente imprimiu diligência no sentido de notificá-lo por meio de notificação extrajudicial, no endereço fornecido pelo próprio devedor quando da celebração do contrato. Nesse sentido, é o entendimento predominante no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MORA -- PROTESTO TÍTULO -VALIDADE APÓS O ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - NÃO OCORRÊNCIA NA ESPÉCIE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1) Para comprovação da mora, nos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária, é necessária notificação extrajudicial do devedor por intermédio de carta expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. 2) A compreensão do Colendo Superior Tribunal de Justiça, relativamente à comprovação da mora por intermédio de protesto de título efetivado por edital, é no sentido de ser válida, desde que comprovada que o devedor encontra-se em lugar incerto, o que não ocorreu no presente caso.3) Recurso conhecido e não provido.” (TJ-RR - AC: 0010148212888 0010.14.821288-8, Relator: Des. JEFFERSON FERNANDES DA SILVA, Data de Publicação: DJe 11/02/2016). Negritei. Dessa forma, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e de validade, aliado ao fato de que o processo se encontra devidamente instruído, com supedâneo no artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, CONCEDO A LIMINAR pleiteada e DETERMINO a imediata expedição do mandado de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na inicial, que deverá ser depositado nas mãos das pessoas que indicar. Nomeio como fiel depositário o representante legal do autor, ou quem esta indicar, devendo assinar termo de recebimento do bem. CITE-SE a parte requerida para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3, §3º Decreto-Lei 911-69), ficando assegurado a devedora, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o direito de pagar a integralidade da dívida pendente, caso em que o veículo lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69), sob pena de, não o fazendo, consolidar-se a propriedade e a posse plena do bem no patrimônio do credor, nos termos do artigo 56 da Lei 10.931/2004, após a execução da liminar. Em caso de pagamento, expeça-se mandado de restituição do bem em favor da devedora fiduciário. Esclareço que fica a cargo do oficial a utilização do artifício previsto no artigo 252 do Código de Processo Civil. Fica autorizado, caso seja necessário, o arrombamento e o auxílio da força policial para o cumprimento da diligência. Por outro lado, verifico que a parte autora procedeu com o cadastro dos autos sob segredo de justiça. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHOJuiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Retificação de Classe Processual

Evolução da Classe Processual

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> abandono da causa

Intimação Expedida

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(30)