Procedimento Comum Cível 5118663-50.2025.8.09.0087 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5118663-50.2025.8.09.0087 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5118663-50.2025.8.09.0087 Requerente: Enzo Henrique Goncalves Brito Requerido(a): Will Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA C/C MULTA ASTREINTE C/C DANOS MORAIS ajuizada por ENZO HENRIQUE GONÇALVES BRITO em desfavor de WILL FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. A parte autora afirma ter enfrentado recusas consecutivas ao tentar obter crédito, sendo informada de que seu nome estava indevidamente registrado no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) sem prévia comunicação. Esta inclusão irregular resultou em restrições internas que a impediram de obter crédito no comércio local. Requer, dentre outros, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e de tutela provisória de urgência. Juntou documentos (evento 01). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 1. Da gratuidade da justiça. De logo, observo que as alegações da parte autora quanto à sua condição financeira são verossímeis, mormente considerando os documentos juntados no evento 01, arquivos 05/09, o que evidencia a ausência de rendimentos ou remuneração mensal em valor satisfatório para o custeio das custas processuais de ingresso. Logo, em princípio, reputo estarem presentes os requisitos legais para a concessão do benefício pretendido. Assim, defiro a gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do artigo 98, do CPC. Anote-se. 2. Da tutela provisória de urgência. A parte autora pretende obter, liminarmente, o deferimento de tutela provisória de urgência para determinar que a parte requerida promova a baixa do prejuízo apontado em seu nome junto ao Sistema de Informação de Crédito (SCR). Sabe-se que a tutela de urgência será concedida quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, caput e § 3º, ambos do CPC). Tratam-se, portanto, de requisitos cumulativos. No caso dos autos, não vislumbro a presença dos requisitos legais exigidos pelo art. 300 do CPC para a concessão da tutela requerida, pois embora a parte autora alegue que seu nome foi inserido de forma ilícita no SCR/SISBACEN, sem a devida notificação premonitória, não há nos autos elementos capazes de formar o convencimento deste Juízo acerca da probabilidade do direito, mesmo que em cognição sumária, situação esta que não autoriza o deferimento da tutela provisória satisfativa sem a oitiva da parte contrária, que tem a possibilidade de fazer prova da regularidade da anotação. Do mesmo modo, não vislumbro a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, já que formulado pedido de reparação de danos. Assim sendo, indefiro o pedido de tutela de urgência, ante a ausência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sem prejuízo de eventual reapreciação do pedido após a oitiva da parte adversa. Esclareço, por oportuno, que a definição do ônus da prova será objeto da decisão no momento processual oportuno, por ocasião do saneamento, na forma do art. 357, III, do CPC. 3. Da audiência de conciliação/mediação Estando em termos a petição inicial, determino a remessa dos autos ao 5º CEJUSC Regional para a designação de data e horário da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por sistema de videoconferência (art. 334, § 7º do CPC), via aplicativo WhatsApp ou Zoom. Na sequência, com fulcro no art. 334, caput, do CPC, determino a citação e intimação da parte requerida, na forma postulada, para que integre a relação processual e compareça no ambiente virtual da audiência de conciliação, na data e horário agendados pelo 5º CEJUSC Regional. Por conseguinte, determino que as partes declinem os seus números de telefones celulares e/ou os dos seus procuradores que participarão do evento, ou ainda os links de acesso à plataforma digital, na forma da Portaria nº 01/2020 do 5º CEJUSC Regional, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência. Faça constar que a parte requerida poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 335 do CPC, cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação/mediação quando frustrada a tentativa de autocomposição (inciso I), ou do protocolo de eventual pedido de cancelamento (inciso II). Fica a parte requerida advertida de que inexitosa a tentativa de autocomposição e não contestado o feito no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Cumpre ressaltar que, nos moldes do art. 1º do Decreto Judiciário nº 1.568/2020 e do art. 334, § 5º, do CPC, a audiência de conciliação/mediação virtual somente não será realizada quando, concomitantemente, a parte autora tiver manifestado expressamente na petição inicial seu desinteresse na autocomposição e a parte requerida protocolar petição de cancelamento com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência. Destaco ainda que se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, conforme disciplina do art. 90, § 3º, do CPC, se houver. Oportunamente, promova-se a remessa dos autos ao 5º CEJUSC Regional, que deverá observar o procedimento previsto na referida Portaria nº 01/2020, no que couber. Advirto, porém, que, antes de remeter os autos ao 5º CEJUSC Regional, deverá a escrivania do juízo conferir se os números dos telefones celulares (ou links de acesso à plataforma digital) das partes e de seus procuradores foram fornecidos nos autos. Caso negativo, deverá, por meio de ato ordinatório, proceder a intimação do(s) interessado(s) para que forneça(m) referidos dados. Saliento que a remuneração devida ao conciliador/mediador, deverá ser antecipada segundo os valores discriminados nos anexos do Decreto Judiciário nº 757/20181, mediante depósito em conta a ser indicada pela Secretaria do 5º CEJUSC Regional por certidão com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, cujo comprovante deverá ser acostado em até 72 (setenta e duas) horas antes da data pautada (art. 5º da Deliberação nº 01/2018-NUPEMEC-TJGO), salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça, hipótese em que estará dispensada do pagamento, consoante Súmula 79 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A frustração da audiência pelo não comparecimento de qualquer das partes não impedirá que o conciliador/mediador faça jus ao recebimento da remuneração (art. 9º, § 6º, da Resolução nº 49/2016, alterado pela Resolução 80/2017, ambas do TJGO). Frustrada a tentativa de citação e havendo pedido da parte autora, fica, desde já, autorizada a consulta de endereço da parte requerida junto aos sistemas conveniados ao TJGO (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud, Infoseg e Siel), dispensado o recolhimento das taxas devidas, vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça. Juntada a consulta, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Informado(s) o(s) endereços(s) a ser(em) diligenciado(s), proceda-se nos termos já determinados por este Juízo. No mais, autorizo, desde que haja pedido da parte autora, a citação eletrônica da parte requerida, via WhatsApp, em número de telefone a ser informado pela parte interessada, devendo a escrivania, por um dos seus servidores, cumprir a determinação nos termos do Provimento Conjunto nº 09 do TJ/GO, em especial o seu art. 5°, §§1° e 2° e art. 7°. Atribuo à presente decisão força de mandado/carta de citação. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Recurso Autuado

Recurso Distribuído

Recurso Distribuído

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição -> Contestação

Todas as movimentações(60)