Cumprimento de sentença 0213214-59.2016.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 0213214-59.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIAESTADO DE GOIÁS3º VARA CÍVEL Processo: 0213214-59.2016.8.09.0011Polo ativo: LAYS ALYNE LOPES RODRIGUESPolo passivo: PORTAL BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por LAYS ALYNE LOPES RODRIGUES e DEUSENI LOPES DOS SANTOS em face de PORTAL BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA., partes devidamente qualificadas. Intimada para o cumprimento de sentença, a parte executada deixou de efetuar o pagamento voluntário do débito, sobrevindo pesquisa de ativos financeiros, cujo resultado foi inexitoso (eventos 54, 61 e 64). Diante da penhora via SISBAJUD, a parte exequente requereu o reconhecimento da fraude à execução, alegando em síntese que, a situação cadastral da executada consta como ativa e as movimentações financeiras são realizadas nos CNPJ’s das filiais, ocorrendo a transferência de todo patrimônio da executada para as outras empresas, pugnando pela penhora online nas contas das filiais tendo em vista a unicidade patrimonial das empresas. Juntou: os cartões CNPJ das empresas PORTAL BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (Portal Incorporadora) - CNPJ: 04.491.731/0002-19, PORTAL BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (Residencial Atlanta) – CNPJ: 04.491.731/0003-08, PORTAL BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (Residencial Martins) – CNPJ: 04.491.731/0004-80 e PORTAL BRASIL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA (Residencial Villagio Felicita) - CNPJ: 04.491.731/0005-61. Finalizou pugnando Instada, a parte executada sustentou que não houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial, de modo a justificar a desconsideração da personalidade jurídica, para fins de alcançar o patrimônio das filiais, esclarecendo que “a abertura de “empresas” na verdade, são parte da formalidade que a Caixa Econômica Federal determina para que se faça o que se denomina “patrimônio de afetação”, ou seja, se constitui a empresa, para que nela se inclua um patrimônio (que é o terreno) que terá uma contabilidade distinta para controle de gastos e demonstração financeira para a liberação dos valores da Incorporação...", pleiteando a rejeição dos pedidos, ao argumento de que a parte autora não logou êxito em comprovar suas alegações. Decido. A fraude à execução resume-se a atos que possuem o escopo de frustrar a atividade jurisdicional executiva, estabelecendo o artigo 792 do Código de Processo Civil diferentes circunstâncias que a caracterizam, in verbis: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução:I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver;II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828;III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;V - nos demais casos expressos em lei. In casu, não obstante a frustração da tentativa de penhora de dinheiro via SISBAJUD, a parte exequente não fundamentou seu pedido nas hipóteses previstas em lei nem apresentou provas relativas à alienação ou oneração do patrimônio, não havendo como cogitar-se no reconhecimento da fraude à execução. Nesse sentido: FRAUDE À EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Alegada pela exequente a alienação de bens pela executada em fraude a execução, atrai para si o ônus de comprovar a existência dos pressupostos contidos no art. 792 do CPC (art. 818 da CLT), uma vez que a fraude não pode ser presumida, encargo do qual não se desvencilhou a contento. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT-3 - AP: 00107044820195030018 MG 0010704-48.2019.5.03.0018, Relator.: Cristina Adelaide Custodio, Data de Julgamento: 07/02/2020, Oitava Turma, Data de Publicação: 11/02/2020.) Lado outro, tem-se que a penhora de bens das filiais da executada dispensa o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, no entanto, o patrimônio de afetação não se comunica ao patrimônio do incorporador, conforme artigo 31-A, § 1º, da Lei nº 4.591/64. Sobre o tema, cito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESQUISA SISBAJUD EM MATRIZ E FILIAIS. POSSIBILIDADE..... Tese de julgamento: "1. Matriz e filiais constituem unidade patrimonial, sendo admissível a penhora de bens de qualquer delas para satisfação de obrigação da pessoa jurídica. 2. A busca e constrição de bens em filiais podem ser realizadas sem a necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica." (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 6089928-82.2024.8.09.0100, Rel. CLAUBER COSTA ABREU – Juiz Substituto em Segundo Grau, 10ª Câmara Cível, julgado em 03/02/2025, DJe de 10/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO. PENHORA. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO PROTEGIDO. DÍVIDA VINCULADA A INCORPORAÇÃO DE OUTRO EMPREENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os bens imóveis gravados com averbação de patrimônio de afetação são separados do patrimônio geral do incorporador e respondem apenas pelas dívidas e obrigações contraídas em razão da incorporação imobiliária. Portanto, não podem ser penhorados para o pagamento de dívidas que não tenham relação com o empreendimento. (art. 31-A, § 1º da Lei 4591/64). 2. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 0739035-51.2023.8.07.0000 1817894, Relator.: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 15/02/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) Com efeito, cabe à parte exequente impulsionar o incidente de cumprimento de sentença de forma a buscar bens passíveis de penhora ou, se for o caso, apresentar provas de situações que possam ensejar a fraude à execução. Isso posto, REJEITO o pedido para reconhecimento de fraude à execução e o pedido de penhora de bens das empresas criadas para os fins previstos na Lei nº 4.591/1964, FIXO o prazo de 15 dias para a parte exequente impulsionar o feito adequadamente para a persecução de bens e determino: a) intimem-se; b) decorrido o prazo, à conclusão. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane AtallahJuíza de Direito Fórum - Rua Versales, Qd. 03, Lt.08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO - CEP 74968-870 e-mail: [email protected] telefone 623238-5116 rd

11/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Término da Suspensão do Processo

Juntada -> Petição

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(106)