Procedimento Comum Cível 5155432-61.2025.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5155432-61.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕESAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5155432-61.2025.8.09.0021Promovente(s): Romilda Luiza Do Nascimento SilvaPromovido(s): Romedson Luiz Da SilvaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA proposta por ROMILDA LUIZA DO NASCIMENTO SILVA em desfavor de ROMEDSON LUIZ DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1), a requerente alega que ROMEDSON LUIZ DA SILVA é seu filho e faz uso excessivo de entorpecentes, prejudicando sua saúde e afirma ter tentado convencer o filho a abandonar o vício, porém, sem sucesso. Por isso, requer a internação compulsória de ROMEDSON LUIZ DA SILVA para tratamento, alegando a necessidade de internação por tempo suficiente para a recuperação total do filho, evitando que ele volte ao uso de drogas e coloque em risco sua própria vida e a vida de outras pessoas. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o deferimento da internação compulsória de ROMEDSON LUIZ DA SILVA, o julgamento totalmente procedente da ação e o arbitramento de honorários advocatícios.Juntou documentos.Determinada a emenda (ev. 05), foi atendida no evento 07.Vieram-me conclusos. DECIDO.Acolho a emenda de evento 07 e defiro o pedido para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora.A dignidade da pessoa humana, que é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF. Art. 1º, inciso III), garante a qualquer pessoa o acesso a tratamento médico especializado, devendo os entes públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), disponibilizarem adequado tratamento de saúde (art. 23 da CF). Aos Municípios é atribuída a responsabilidade de prestar atendimento à saúde (art. 30, inciso VII, da CF). Cumpre destacar que, conquanto seja admissível a internação compulsória de esquizofrênico, usuário e dependente de substâncias químicas e/ou entorpecentes, é imprescindível o cumprimento do disposto na Lei nº 10.216/01.Com efeito, é cediço que a medida compulsória vindicada ainda encontra amparo na Lei nº 10.216/2001, a qual lista as modalidades de internação em seu artigo 6º, e dispõe que a internação somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Portanto, o pedido de internação compulsória (art. 6°, parágrafo único, inciso III), deve, impositivamente, ser amparada em laudo médico que descreva a situação de perigo em concreto, bem como, os recursos extra-hospitalares devem se mostrar insuficientes.Assim, no caso concreto posto em exame, entendo que a questão demanda maior instrução processual, visto que ser necessário um exame médico/social mais detalhado para que a medida possa ser, eventualmente, concedida. Desta feita, e diante da informação lançada na inicial de que o requerido se recusa a realizar atendimento médico, intime-se o Município de Itarumã, na pessoa de seu procurador para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se possível, realizar exame médico no requerido para indicação do grau de dependência química e alcoólica, seu estado de saúde, o CID da doença, e/ou enviar/juntar aos autos o prontuário médico de atendimentos do requerido, se houverem, bem como indicar se é necessária a internação compulsória ou se tratamento ambulatorial é suficiente.Concomitantemente, oficie-se a Equipe Interprofissional Forense da Comarca polo que atende a cidade de residência das partes, requisitando a realização de estudo psicossocial de ambas as partes, devendo encaminhar o relatório no prazo máximo de 30 (trinta) dias (Lei nº. 8.069/90, art. 167).Por ser imprescindível a realização de triagem por órgão oficial, remeta-se o feito à NATJUS, nos moldes da Portaria n. 1/2021 da NATJUS e Oficio Circular n. 207/2022 da CGJ do TJGO.A paute autora deverá diligenciar a fim de que sejam preenchidos, a tempo, os formulários previstos no art. 4° da Portaria NATJUS nº 1/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Cumpridas as ordens, abra-se vista ao Ministério Público para apresentar parecer de mister.Expeça-se o necessário, com urgência. Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

24/03/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

Intimação Lida

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Intimação Lida

Todas as movimentações(68)