Cumprimento de sentença 5511092-48.2023.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5511092-48.2023.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaAUTOR: Banco C6 S.a.RÉU: Rosilene Almeida Silva SENTENÇA Trata-se de fase de cumprimento de sentença movida por Banco C6 S.A. em face de Rosilene Almeida Silva. Noticiada a quitação integral do débito (mov. 68).Breve relato. Decido.Prefacialmente, cumpre registrar que o Código de Processo Civil prevê o encerramento do feito após a satisfação da obrigação.No caso em comento, levando em conta a manifestação de quitação integral do débito, a extinção é medida que se impõe.Pautado em tais razões, JULGO EXTINTA a presente demanda, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.Eventuais custas conforme sentença/acórdão.Sem prejuízo, remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor das custas finais, com a confecção de respectiva guia.Ato contínuo, intime-se a parte para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação da dívida ativa, salvo se for beneficiária da gratuidade de justiça.Sobrevindo requerimento expresso, baixem-se eventuais constrições realizadas nos autos.Por fim, DEFIRO o pedido de levantamento do valor de R$ 992,72, acrescido dos respectivos rendimentos, depositado em conta judicial vinculada a presente demanda (mov. 66, arquivo 2), em favor da parte exequente, por meio dos dados indicados (mov. 68): CNPJ: 61.348.538.0001-86, Banco: 626, Agência: 0001, Conta: 0012872-4.Conforme procuração juntada à mov. 13, arquivo 8, há outorga de poderes para levantamento do alvará pelo patrono da parte beneficiada (receber e dar quitação).Oficie-se a instituição financeira competente para realizar a transferência dos valores em conta judicial e seus acréscimos (Provimento nº 35/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás).Decorrido o prazo recursal, certifique-se a formação da coisa julgada e arquivem-se os autos mediante os cuidados e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

11/03/2025, 00:00