Execução de Título Extrajudicial 5990360-52.2024.8.09.0049 - TJGO

Cálculo de Custas

13/06/2025, 23:37

Processo Arquivado

05/06/2025, 12:12

Trânsito em Julgado

05/06/2025, 12:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5990360-52.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Eramaq Manutencao Industrial LtdaRÉU: Goias Alimentos S/a DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 25) em face da sentença proferida à mov. 23. Breve relato. Decido.Pela dicção dos artigos 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, contra decisão judicial com a devida indicação do erro material ou do ponto obscuro, contraditório ou omisso.A despeito da tempestividade, o presente recurso não merece ser conhecido. Explico.É cediço que as decisões judiciais devem ser claras, coerentes e completas, de modo que, havendo obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que deveria se pronunciar o juiz, ou ainda erro material a ser corrigido, são cabíveis embargos declaratórios, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, conforme dispõe o art. 1.022, do Código de Processo Civil.A obscuridade é a falta de clareza que dificulta ou impede a compreensão da decisão. Por sua vez, a contradição é a falta de coerência, identificada quando duas ou mais partes da decisão são inconsistentes entre si. Finalmente, a omissão é a falta de pronunciamento sobre um ponto que exige a manifestação do juiz, quem está obrigado a examinar os pedidos formulados pelas partes.Cumpre ressaltar que não é impositivo ao órgão da jurisdição manifestar-se expressamente sobre cada argumento assinalado pelas partes, mas sim resolver fundamentadamente as questões postas em juízo (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF). Assim, o pronunciamento judicial deve ser analisado a partir da sua inteireza e em consonância com a boa-fé do intérprete; jamais de modo fragmentado - artigo 489, §3º, do Código de Processo Civil.Ademais, salienta-se que os embargos de declaração não servem como pedido de reconsideração nem como impugnação de descontentamento pela decisão proferida. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que a interposição de embargos declaratórios não é suficiente para alteração de questões de mérito já resolvidas.Nesse sentido, apreciando os embargos opostos e tendo em vista a desconformidade com a expressa previsão legal de que os embargos de declaração devem conter os fundamentos de fato e de direito, pelos quais reputa omisso, contraditório ou obscuros o julgado, mister o não conhecimento do recurso. Colha-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a respeito:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. 1. O novo sistema processual implantado pela lei federal 13.105/2015, nos termos do art. 1.025, reconhece que a simples oposição dos aclaratórios, mesmo que inadmitidos ou rejeitados, tem aptidão para preencher o requisito do prequestionamento, exigindo-se, apenas, que o tribunal superior considere existentes qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do referido Estatuto Processual Civil. 2. Não se conhece de embargos de declaração opostos com finalidade exclusiva de prequestionamento, sem a indicação de qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15. 3. O Judiciário não tem atribuição de órgão consultivo, a fim de que o julgador seja compelido a se manifestar, de forma categórica, sobre cada argumento expendido, ou a se pronunciar sob a ótica que a parte embargante entende correta, devendo resolver, prioritariamente, as questões postas à baila. 4. A oposição dos aclaratórios com o propósito de prequestionamento não tem o condão de caracterizar o caráter protelatório da insurgência, consoante exegese da súmula 98/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. (TJGO, Apelação Cível 0084394-22.2016.8.09.0011, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/01/2023, DJe de 30/01/2023) GRIFADOPortanto, ante a inexistência de vícios previstos pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil, está configurada inadmissibilidade dos presentes embargos declaratórios.Sem prejuízo, esclareço que o pedido de compensação/restituição de valores deverá ser realizado através de procedimento administrativo próprio para tal finalidade, conforme indicado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (https://www.tjgo.jus.br/index.php/processos/restituicao-de-guia).Ademais, ressalto que, após prolação de sentença, cabe à Serventia encaminhar os autos à Contadoria Judicial a fim de que seja confeccionada guia de custas finais, conforme restou devidamente indicado ao final da sentença proferida à mov. 23.Pautado em tais razões, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e mantenho a sentença inalterada.Remetam-se os autos à Contadoria e intime-se a parte para efetuar o pagamento.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EMIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15409) - )

23/04/2025, 19:29

Autos Conclusos

24/03/2025, 17:16

OMISSÕES

19/03/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5990360-52.2024.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAUTOR: Eramaq Manutencao Industrial LtdaRÉU: Goias Alimentos S/a SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Eramaq Manutencao Industrial Ltda em face de Goias Alimentos S/A.A parte autora pugnou pela desistência da ação. Breve relato. Decido. Dispõe o artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso em tela, a parte autora noticiou não ter mais interesse no prosseguimento do feito. Ademais, a parte requerida não foi citada, não havendo, portanto, a angularização processual, o que afasta a necessidade de consentimento para desistência da ação, pela inteligência do artigo 485, §4º, do Código de Processo Civil.Por fim, não há que se falar em isenção das custas processuais no presente caso, por ausência de previsão legal para tanto.Pautado em tais razões, homologo o pedido desistência e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VIII c/c artigo 200, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.Em obediência ao disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes.Remetam-se os autos à Contadoria para apuração do valor das custas finais, com a confecção de respectiva guia. Ato contínuo, intime-se a parte para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de averbação da dívida ativa.Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

10/03/2025, 21:48

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EMIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

10/03/2025, 21:48

Requer atualização da guia vencida,

25/02/2025, 15:20

Requer a desistência.

04/02/2025, 20:19

Comprovante de recolhimento das custas iniciais - 2 de 10

23/01/2025, 12:58

P/ DECISÃO

16/12/2024, 14:40

Requer revisão da intimação de ev. 16 e o pag. das custas ao final do processo.

06/12/2024, 09:43

Intimação da parte autora para complementar custas de locomoção.

05/12/2024, 15:44

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EMIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

05/12/2024, 15:44

Comprovante de recolhimento das custas de locomoção.

05/12/2024, 12:58

Intimar para pagamento de custas de locomoção

04/12/2024, 10:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EMIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

04/12/2024, 10:02

Decisão -> Outras Decisões

30/11/2024, 17:45

P/ DECISÃO

28/11/2024, 16:15

Comprovante de recolhimento das custas iniciais - 1 de 10

26/11/2024, 18:21

Requer a emissão das guias para recolhimento em 10X

26/11/2024, 17:55

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

23/11/2024, 12:23

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

11/11/2024, 15:59

Erro material. Parte autora pessoa jurídica.

08/11/2024, 14:19

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2024, 14:38

Goianésia - 1ª Vara Cível (Normal) - Distribuído para: Vôlnei Silva Fraissat

24/10/2024, 21:57

Autos Conclusos

24/10/2024, 21:57

Peticão Enviada

24/10/2024, 21:57

—

Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Trânsito em Julgado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EMIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15409) - )

Autos Conclusos

OMISSÕES

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de EMIL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência (CNJ:463) - )

Requer atualização da guia vencida,

Requer a desistência.

Comprovante de recolhimento das custas iniciais - 2 de 10

P/ DECISÃO

Requer revisão da intimação de ev. 16 e o pag. das custas ao final do processo.

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