Usucapião 5471274-67.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Usucapião 5471274-67.2022.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5471274-67.2022.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoRequerente: Luiz José OrtizRequerido: RÚBIA ARAÚJO PORTELA GUIMARÃES, representante dos ESPÓLIOS DE GERSON JOSÉ DE ARAÚJO e MARIA PALESTINO DE ARAÚJOS E N T E N Ç A(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Usucapião ajuizada por Luiz José Ortiz em face de Rúbia Araújo Portela Guimarães, partes qualificadas na inicial. Narra a parte autora que possui de forma habitual, mansa, pacífica e ininterrupta, há mais de 15 (quinze) anos, sem oposição ou contestação de quem quer que seja, o lote 05, da quadra 235, situado no loteamento denominado Parque Estrela D′alva IV, neste município.Requer o procedimento do pedido.Recebimento da inicial, com a determinação para citação do proprietário registral, Fazendas Públicas e confinantes (mov. 10). Edital para terceiros interessados (mov. 20). Manifestação do Município de Luziânia, pelo desinteresse (mov. 32). Manifestação do Estado de Goiás, pelo desinteresse (mov. 30). A União não se manifestou, apesar de intimada (mov. 17). Manifestação da parte requerida, reconhecendo o pedido autoral e informando que não possui provas para produzir (mov. 62). Manifestação do Ministério Público, pela não intervenção (mov. 78).Certidão de inteiro teor atualizada (mov. 79).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo preliminar, passo ao exame do mérito. Extrai-se que a parte requerida reconhece, expressamente, a procedência do pedido inicial (mov. 62).Assim, quando a parte ex adversa reconhece a procedência do pedido, implica em julgamento do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, 'a', inciso II, do CPC, cabendo ao juízo apenas realizar sua homologação.Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção.Ante o exposto, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO pela parte requerida, e julgo procedente os pedidos formulados na inicial, para o fim de usucapir o imóvel lote 05, da quadra 235, situado no loteamento denominado Parque Estrela D′alva IV, situado neste Município, em favor de Luiz José Ortiz, e EXTINGO o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, 'a' do CPC.Deixo de condenar a parte requerida ao ônus sucumbencial, uma vez a ausência de pretensão resistida, consoante Apelação Cível 0161955-83.2015.8.09.0100.Custas processuais pela autora. Proceda-se com o necessário.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

24/04/2025, 00:00