Tutela Cautelar Antecedente 5128855-87.2024.8.09.0051 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5128855-87.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Ambiental Av. João Paulo II, nº 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370, (64) 2103-4346, e-mail: [email protected] Número: 5128855-87.2024.8.09.0051 Requerente: Rosilene Ribeiro Batista Requerido(a): Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Rosilene Ribeiro Batista em desfavor de Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe. Narra o autor que em consulta à plataforma digital SERASA LIMPA NOME identificou dois apontamentos de dívida, registrados pela requerida, no valor total de R$ 171,35, com vencimentos em novembro de 2012 e março de 2017, os quais se encontram abarcados pela prescrição. Verifica-se, portanto, que a presente demanda versa sobre a possibilidade de cobrança extrajudicial de dívida prescrita, inclusive por meio de plataformas de negociação de débitos, questão essa que se encontra pendente de julgamento no Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DÍVIDA PRESCRITA. COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. LICITUDE. DANO MORAL. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. 2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC de 2015 e 256 ao 256-X do RISTJ. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 092190 - SP (2023/0295471-4), Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/06/2024) – destaquei Deste modo, considerando que o STJ, ao submeter o tema acima elucidado, ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.264), determinou a suspensão nacional dos processos que versem sobre essa temática, até que seja efetivado o julgamento da matéria, o sobrestamento do presente feito é medida que se impõe. Assim sendo, SUSPENDO o feito até o julgamento da controvérsia sob afetação, devendo ainda proceder a suspensão do processo no sistema Projudi para fins de controle pela serventia. Após julgamento do Tema Repetitivo nº 1.264/STJ, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Itumbiara-GO, data da inclusão. assinado digitalmente Guilherme Sarri Carreira Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Recurso Especial Repetitivos

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Término da Suspensão do Processo

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