Procedimento Comum Cível 5753752-26.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelServiços de SaúdeIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.338.576,00

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

11/05/2026, 18:05

Ofício(s) Expedido(s)

11/05/2026, 18:02

Intimação Expedida

11/05/2026, 17:57

Certidão Expedida

11/05/2026, 17:57

Intimação Lida

11/05/2026, 03:01

Intimação Lida

11/05/2026, 03:01

Intimação Efetivada

30/04/2026, 18:13

Intimação Efetivada

30/04/2026, 18:13

Intimação Efetivada

30/04/2026, 18:13

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2026, 17:41

Intimação Expedida

30/04/2026, 17:41

Intimação Expedida

30/04/2026, 17:41

Intimação Expedida

30/04/2026, 17:41

Intimação Expedida

30/04/2026, 17:41

Intimação Expedida

30/04/2026, 17:41

Todas as movimentações(125)

Juntada de Documento

11/05/2026, 18:05

Ofício(s) Expedido(s)

11/05/2026, 18:02

Intimação Expedida

11/05/2026, 17:57

Certidão Expedida

11/05/2026, 17:57

Intimação Lida

11/05/2026, 03:01

Intimação Lida

11/05/2026, 03:01

Intimação Efetivada

30/04/2026, 18:13

Intimação Efetivada

30/04/2026, 18:13

Intimação Efetivada

30/04/2026, 18:13

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2026, 17:41

Intimação Expedida

30/04/2026, 17:41

Intimação Expedida

30/04/2026, 17:41

Intimação Expedida

30/04/2026, 17:41

Intimação Expedida

30/04/2026, 17:41

Intimação Expedida

30/04/2026, 17:41

Autos Conclusos

13/03/2026, 18:45

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

04/03/2026, 17:28

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

26/02/2026, 19:34

Intimação Efetivada

20/01/2026, 15:23

Intimação Expedida

20/01/2026, 15:16

Juntada -> Petição

20/01/2026, 15:04

Intimação Lida

05/01/2026, 11:27

Intimação Lida

05/01/2026, 11:27

Intimação Efetivada

19/12/2025, 18:53

Intimação Efetivada

19/12/2025, 18:53

Intimação Efetivada

19/12/2025, 18:53

Juntada de Documento

19/12/2025, 17:37

Ofício(s) Expedido(s)

19/12/2025, 17:28

Ofício(s) Expedido(s)

19/12/2025, 17:24

Intimação Expedida

19/12/2025, 17:18

Intimação Expedida

19/12/2025, 17:18

Intimação Expedida

19/12/2025, 17:18

Intimação Expedida

19/12/2025, 17:18

Intimação Expedida

19/12/2025, 17:18

Juntada -> Petição

16/12/2025, 15:09

Ofício Efetivado

04/11/2025, 14:58

Ofício(s) Expedido(s)

15/10/2025, 17:55

Certidão Expedida

03/10/2025, 14:28

Juntada -> Petição -> Tutela de Evidência

05/08/2025, 08:51

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

23/07/2025, 10:50

Intimação Lida

01/07/2025, 15:43

Intimação Lida

01/07/2025, 15:42

Intimação Efetivada

30/06/2025, 22:50

Intimação Efetivada

30/06/2025, 22:50

Intimação Efetivada

30/06/2025, 22:50

Decisão -> deferimento

30/06/2025, 22:48

Intimação Expedida

30/06/2025, 22:48

Intimação Expedida

30/06/2025, 22:48

Intimação Expedida

30/06/2025, 22:48

Intimação Expedida

30/06/2025, 22:48

Intimação Expedida

30/06/2025, 22:48

Autos Conclusos

22/04/2025, 15:14

Juntada -> Petição

16/04/2025, 15:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

09/04/2025, 17:55

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2025, 17:55

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

09/04/2025, 17:55

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

09/04/2025, 17:55

Intimação Realizada em Cartório/Audiência

09/04/2025, 17:55

Mídia Publicada

09/04/2025, 16:07

Juntada de Documento

07/04/2025, 14:32

Juntada -> Petição

07/04/2025, 13:45

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

24/03/2025, 12:49

Intimação Lida

21/03/2025, 03:01

Intimação Lida

20/03/2025, 03:00

Juntada -> Petição

19/03/2025, 14:55

Intimação Lida

12/03/2025, 18:01

Intimação Lida

12/03/2025, 17:49

Intimação Lida

12/03/2025, 15:42

Intimação Lida

12/03/2025, 15:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONVEIS (NO SO DO TIPO PBLICO)

12/03/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

11/03/2025, 12:19

Intimação Efetivada

11/03/2025, 12:19

Intimação Efetivada

11/03/2025, 12:19

Intimação Efetivada

11/03/2025, 12:19

Intimação Expedida

11/03/2025, 12:19

Intimação Expedida

11/03/2025, 12:19

Intimação Expedida

11/03/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5753752-26.2024.8.09.0021Promovente(s): Denise Resende BorgesPromovido(s):Fundo Municipal De Saude De CacuEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOTrata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por DENISE RESENDE BORGES HALLYSON HEDHEN RESENDE PANIAGO e HADHYLLA SABRYNA RESENDE PANIAGO em desfavor de FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACU MUNICÍPIO DE CACU e ESTADO DE GOIÁS partes devidamente qualificadas nos autos.Na petição inicial (mov. 1) as AUTORAS alegam que são cônjuge e filha de WILKER COSTA PANIAGO falecido em decorrência de negligência médica dos RÉUS. Relatam que em 25/05/2024 WILKER COSTA PANIAGO compareceu ao HOSPITAL MUNICIPAL DE CAÇU/GO sentindo dor no peito, cefaleia tosse com secreção e dor de garganta sendo diagnosticado com gripe e amidalite pela DRA. MAYARA MATIAS DE OLIVEIRA PEREIRA CRM 29746, sem a realização de exames. Consta que na noite do mesmo dia WILKER retornou ao hospital com dificuldade respiratória, dor no peito, tosse com sangue e falta de ar, sendo novamente atendido pela DRA. MAYARA. Apesar dos sintomas graves a médica não solicitou exames nem administrou antibiótico adequado. A família alega descaso total do hospital pois a médica permaneceu dormindo enquanto WILKER sofria. Após a noite de sofrimento a família buscou atendimento particular com o DR. JOSÉ TEOFREDO que constatou lesão pulmonar indicando infecção grave. WILKER foi então transferido para a Unidade de Pronto Atendimento de Rio Verde/GO onde faleceu pouco mais de uma hora após a chegada. A causa da morte foi tromboembolia pulmonar e hipertensão arterial sistêmica. As AUTORAS sustentam que a negligência médica dos RÉUS causou a morte de WILKER.As AUTORAS pedem a condenação dos RÉUS ao pagamento de indenização por danos morais e pensão mensal. Solicitam o reconhecimento da união estável entre DENISE RESENDE BORGES e WILKER COSTA PANIAGO. Requerem ainda a inversão do ônus da prova e a concessão de justiça gratuita.Juntou documentos nos eventos 01 e 11.No evento 13 foi concedida gratuidade da justiça a parte autora.CITAÇÃO do Fundo Municipal De Saude De Cacu, do Municipio de Caçu e do Estado de Goiás em evento 14.Em sua contestação (mov. 18) o ESTADO DE GOIÁS suscitou sua ilegitimidade passiva, pois não há imputação de conduta a seus agentes, alegando que a responsabilidade pela suposta negligência médica é exclusiva do MUNICÍPIO DE CACU. Cita jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA para afirmar que sua responsabilidade se limita ao fornecimento de medicamentos e tratamento médico, não sendo aplicável ao caso em questão. No mérito alega que a suposta negligência médica não está comprovada e argumenta que a responsabilidade dos médicos é subjetiva, devendo ser comprovada a culpa. Alega, ainda, a ocorrência de culpa exclusiva de terceiro (a médica DRA. MAYARA MATIAS DE OLIVEIRA PEREIRA). Ao final, o ESTADO DE GOIÁS requer sua exclusão do polo passivo da demanda e o julgamento improcedente do pedido. Subsidiariamente requer que o valor de eventual indenização seja reduzido.O MUNICÍPIO DE CACU e o FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACU, na defesa de evento 22, apresentam denúncia da lide contra CASTRO HERENIO SERVIÇOS MÉDICOS LTDA e DRA. MAYARA MATIAS DE OLIVEIRA PEREIRA. Sustentam que a responsabilidade pelos atos da médica é da empresa e que o hospital responde objetivamente apenas por defeitos nos serviços auxiliares. No mérito, sustentam que não há comprovação do nexo de causalidade entre a conduta médica e o óbito de WILKER COSTA PANIAGO, e que o pedido de perda de uma chance é improcedente, pois não havia chance séria e real de sobrevivência. Argumentam pela improcedência dos pedidos de danos morais e pensão, alegando falta de provas e de nexo causal. Requerem a improcedência da ação e a condenação das AUTORAS nas custas e honorários advocatícios.Em manifestação (mov. 36) as AUTORAS requerem a oitiva das testemunhas CRISTIANO MONTEIRO DE AQUINO e IARA HELENA COSTA PAES LEMES e a realização de perícia médica.Vieram-me, então conclusos os autos (ev. 39).Relatado. Decido.O art. 357 do Diploma Processual estabelece que não sendo o caso de Extinção do Processo (art. 354), de Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355) ou de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização.Sanear é resolver as questões processuais pendentes, ou seja, eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito (inciso I). Organizar o processo é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como se dará a distribuição do ônus da prova (incisos II, III, IV e V).Nestes termos, passo a análise das questões processuais pendentes, conforme determina o inciso I do art. 357 do CPC.A assistência médica é dever constitucional do Poder Público, cuja responsabilidade é conjunta e solidária entre os entes da Federação (art. 196 da CF c/c Tema 793 do STF).Registre-se que a tese fixada pelo STF, no Tema 793 da repercussão geral (RE nº 855.178/SE), refere-se à demandas prestacionais na área de saúde, que implica no fornecimento de medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal, o que autoriza o reconhecimento da legitimidade passiva ad causam solidária dos referidos entes para figurar nas demandas.Contudo, no caso de suposto erro médico cometido por profissional da rede pública de saúde municipal, mesmo considerando que os três entes da federação são responsáveis pelo adimplemento do direito à saúde, previsto constitucionalmente, entendo ser descabida a manutenção do ente Estatal no polo passivo da ação, uma vez que não se trata de demanda prestacional, mas de caso que se discute a reparação de danos morais e materiais em virtude da morte do Sr. Wilker por suposto erro médico prestado pelo Hospital Municipal, por profissional contratado pelo ente municipal, conforme contratos juntados no evento 22.A respeito, cito julgado proferido em caso similar:INDENIZAÇÃO. NOSOCOMIO MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA ESTADO DE GOIÁS. ARGUIÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NO PRIMEIRO ATENDIMENTO PRESTADO À PACIENTE VÍTIMA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE VEIO A FALECER EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES DE CIRURGIA DE RETIRADA DO BAÇO, ANTE CONSTATAÇÃO DE HEMORRAGIA INTERNA. FALTA DE PROVA. OBRIGAÇÃO DO MÉDICO QUE É DE DE MEIO E NÃO DE RESULTADO. 1 - Sendo o caso em espeque ação de indenização tendo como base o atendimento prestado em nosocômio municipal, mesmo considerando que os três entes da federação são responsáveis pelo adimplemento do direito à saúde, previsto constitucionalmente, descabida a manutenção da Fazenda Estadual no polo passivo da demanda, de modo que correta a sentença no ponto em que declarou a ilegitimidade passiva do Estado de Goiás 2 - Não cabe ao Juiz tecer considerações sobre a ciência médica, tampouco avaliar as decisões técnicas tomadas no caso em análise, devendo o Julgador se ater ao exame da conduta profissional, com o objetivo de verificar, à luz do conjunto probatório, se houve erro médico grosseiro, inescusável, ou seja, imperícia que não se justifica, imprudência ou negligência. 3 - Não há falar em conduta culposa (negligente) do médico que ao atender paciente vítima de acidente automobilístico, diligencia na pesquisa de todos os possíveis traumas sofridos pelo acidentado, encaminhando-o inclusive ao cais público para realização de radiografia, ante a ausência de aparelho adequado à feitura de tal exame no hospital em que se deu o atendimento. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO CIVEL 122987-91.2009.8.09.0100, Rel. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA CIVEL, julgado em 14/12/2010, DJe 739 de 17/01/2011)Neste cenário, entendo por bem acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Estado de Goiás e declarar a extinção do feito, sem julgamento de mérito, conforme art. 485, VI do CPC. Promova a exclusão do Estado de Goiás do polo passivo.Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios no importe correspondente a 10% sobre o valor da causa, à vista do disposto no art. 85, § 2° do CPC, suspenso pela gratuidade concedida a parte autora no evento 13 (art. 98, § 3° do CPC. No que tange a denunciação da lide, o Diploma Processual Civil, em seu artigo 125, determina ser admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. O § 1º prevê o direito de regresso por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. A responsabilidade do ente municipal é objetiva, sob a modalidade do risco administrativo, bastando o reconhecimento do nexo causal entre o atendimento médico prestado e as sequelas suportadas pelo paciente, a teor do art. 37, § 6º, Constituição Federal (STJ, 2ª Turma, REsp 856360/AC), devendo o ente público responder pelos atos praticados pelos médicos e profissionais que integram o seu corpo clínico.Sabe-se que a denunciação à lide é facultativa, cabendo a autoridade judicial analisar a viabilidade do ingresso de terceiros no feito, sobretudo quando possa acarretar prejuízos econômicos ou morosidade processual.Com efeito, considerada a responsabilidade objetiva do ente público e a responsabilidade é subjetiva do profissional, e resguardado o direito de regresso, considero inviável o acolhimento do pleito.A respeito, cito julgado proferido em caso semelhante:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO RECONHECIDA DE OFÍCIO. TEMA 940 DO STF. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE MUNICIPAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. o julgamento do Recurso Extraordinário 1.027.633 (Tema nº 940 do STF) com repercussão geral e vinculante, restou decidido que a ação de indenização por suposto ato ilícito praticado por agente público deverá ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo vedado que o agente público seja diretamente demandado pela vítima, o que evidencia a ilegitimidade passiva do agente público (médico), no caso dos autos. 2. No caso dos autos, em que a demandante alega ter sofrido prejuízos por ocasião de atendimento médico hospitalar prestado pelo ente municipal, a responsabilidade da Fazenda Pública deve ser analisada à luz do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que determina a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos que seus agentes eventualmente causarem a terceiros. 3. Na hipótese, constatado por perícia oficial que foram utilizadas técnicas corretas e necessárias para proceder ao atendimento médico emergencial da parte autora, não restando evidenciado ato ilícito na conduta do nosocômio municipal, impõe-se a improcedência do pedido autoral. 4. Tendo em vista o desprovimento do recurso, majora-se os honorários advocatícios, neste grau recursal, nos termos do artigo §11 do artigo 85 do CPC/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Remessa Necessária Cível 0334310-75.2015.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, Santa Terezinha de Goiás - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 21/11/2023, DJe de 21/11/2023)” negriteiIsto posto, indefiro o pedido de denunciação da lide, resguardando o direito regressivo do ente municipal contra a empresa prestadora de serviço e/ou a profissional a ela vinculada.Passo, subsecutivamente, a organizar o processo (art. 357 incisos II, III, IV e V).No caso dos autos, o meio de prova hábil a demonstrar as alegações das partes é a prova documental superveniente, se houver, e oral. Nesse ponto, indefiro o pedido de realização de perícia médica apresentada no evento 36, haja vista a impossibilidade de realização com a vítima. Nada obstante, entendo cabível a requisição de esclarecimentos médicos em relação ao caso, o que será determinado em momento oportuno.Em cumprimento ao disposto no art. 357, inciso III, do códex processual, estabeleço que o ônus da atividade probatória se dará de forma regular, seja, incumbirá à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, incisos I e II do CPC.As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória consistirão na in/ocorrência de conduta dolosa ou culposa e de conduta imprudente, negligente ou imperita e in/existência dos pressupostos do dever de indenizar.As questões de direito a serem enfrentadas por este juízo, serão relativas às consequências quanto ao acolhimento ou não da pretensão autoral, com a incidência da Constituição Federal, Código de Processo Civil, Código Civil, e demais normas e jurisprudências aplicáveis à espécie.À vista do exposto, dou o feito por saneado e organizado.Com intuito de esclarecer a condições de saúde apresentadas, determino a remessa do feito a NatJus para, mediante análise dos documentos juntados ao encarte processual, apresentar informações e considerações que entender pertinentes em relação a condição de saúde da vítima na data dos fatos, como a possibilidade e meio de prognóstico e recuperação, tratamento, riscos, etc. Prazo: 15 dias.Juntado o parecer, ouça-se as partes com prazo de 15 dias.Ante o protesto por produção de prova oral, designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 09/04/2025, às 13hs:30min. A princípio referida audiência será realizada na modalidade presencial.No mais, as partes deverão arrolar as suas testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (§ 4º, art. 357, CPC).A Intimação da(s) testemunha(s) cabe, a princípio, ao advogado que a arrola e por meio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntada aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias O § 4º do referido artigo estabelece as hipóteses em que a intimação será feita pela via judicial, que serão quando: “I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454.” ***No mais, caso seja do interesse das partes na feitura da audiência na modalidade telepresencial - híbrida, deverão manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Com o objetivo de se evitar conclusão desnecessária, desde já disponibilizo os dados da audiência a ser realizada pelo aplicativo zoom, que deverá ser instalado previamente pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores. Seguem os dados da audiência: Tópico: 5753752-26.2024.8.09.0021 AIJHorário: 9 abr. 2025 01:30 da tarde São PauloIngressar na reunião Zoomhttps://tjgo.zoom.us/j/84177012242?pwd=XbG7OFS2HPD7oCFlln2LPjNmj0Qxaa.1ID da reunião: 841 7701 2242Senha: 6w*Ln&TVA parte e seu patrono que tiverem interesse em participar da audiência na forma presencial poderão comparecer no fórum de Caçu. Caso contrário a audiência poderá ser feita de forma telepresencial, ou seja, por videoconferência. As testemunhas que residam na Comarca de Caçu serão inquiridas na sala de audiência do fórum de Caçu. As testemunhas que residam em outra comarca serão inquiridas por videoconferência com o uso do aplicativo zoom, ou mesmo na sala passiva, caso não consigam lidar com o referido aplicativo. Assim, no momento em que as partes arrolarem as suas testemunhas deverão informar a respeito da necessidade do uso da sala passiva.Os patronos das partes deverão providenciar junto as suas testemunhas a instalação e a forma de uso do aplicativo zoom. As testemunhas a serem inquiridas por videoconferência, os patronos deverão providenciar a juntada da cópia do documento quando arroladas.Diligencie-se pelo necessário.Intimem-se. Cumpra-se. CAÇU, data da assinatura digital. MARIA CLARA MERHEB GONÇALVES ANDRADEJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

10/03/2025, 22:13

Intimação Efetivada

10/03/2025, 22:13

Intimação Efetivada

10/03/2025, 22:13

Intimação Efetivada

10/03/2025, 22:13

Intimação Expedida

10/03/2025, 22:13

Intimação Expedida

10/03/2025, 22:13

Intimação Expedida

10/03/2025, 22:13

Autos Conclusos

13/02/2025, 15:15

Certidão Expedida

13/02/2025, 15:15

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

16/01/2025, 18:15

Juntada -> Petição

04/12/2024, 10:47

Intimação Lida

29/11/2024, 03:00

Intimação Lida

29/11/2024, 03:00

Intimação Lida

29/11/2024, 03:00

Intimação Efetivada

19/11/2024, 17:58

Intimação Efetivada

19/11/2024, 17:58

Intimação Efetivada

19/11/2024, 17:58

Intimação Expedida

19/11/2024, 17:58

Intimação Expedida

19/11/2024, 17:58

Intimação Expedida

19/11/2024, 17:58

Certidão Expedida

19/11/2024, 17:58

Juntada -> Petição -> Réplica

19/11/2024, 17:36

Intimação Efetivada

23/10/2024, 15:28

Certidão Expedida

23/10/2024, 15:27

Juntada -> Petição -> Contestação

23/10/2024, 12:01

Intimação Lida

23/09/2024, 03:02

Intimação Lida

23/09/2024, 03:02

Intimação Lida

23/09/2024, 03:02

Juntada -> Petição -> Contestação

17/09/2024, 17:27

Intimação Expedida

12/09/2024, 17:34

Intimação Expedida

12/09/2024, 17:34

Intimação Expedida

12/09/2024, 17:34

Certidão Expedida

12/09/2024, 17:33

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

11/09/2024, 18:33

Autos Conclusos

10/09/2024, 17:53

Juntada -> Petição

21/08/2024, 09:17

Processo Redistribuído

12/08/2024, 10:56

Certidão Expedida

12/08/2024, 10:56

Decisão -> Declaração -> Incompetência

12/08/2024, 09:33

Intimação Efetivada

12/08/2024, 09:33

Intimação Efetivada

12/08/2024, 09:33

Intimação Efetivada

12/08/2024, 09:33

Autos Conclusos

05/08/2024, 16:59

Processo Distribuído

05/08/2024, 16:52

Inclusão no Juízo 100% Digital

05/08/2024, 16:52

Peticão Enviada

05/08/2024, 16:52

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 17:41

Decisão

•30/06/2025, 22:48

Termo de Audiência

•09/04/2025, 17:55

Decisão

•10/03/2025, 22:13

Decisão

•11/09/2024, 18:33

Decisão

•12/08/2024, 09:33

11/03/2025, 00:00