Procedimento Comum Cível 5923490-12.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5923490-12.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5923490-12.2024.8.09.0021Promovente(s): Zuleide Aquino Lima OliveiraPromovido(s):Municipio De CacuEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOCuida-se de ação declaratória de equiparação salarial c/c cobrança ajuizada por ZULEIDE AQUINO LIMA OLIVEIRA contra o MUNICÍPIO DE CAÇU – GO, partes outrora qualificadas.A parte autora, é servidora pública formalmente ocupante do Cargo Efetivo de Recreadora desde 02/07/1990, cargo que exerce até o presente momento, com carga horária de 40h, lotada na Creche Mun. Dr. Vander Luiz Bosco (vide contracheque) do Município de Caçu-GO. Atualmente está classificada no Nível III, Classe G.Afirma que a Lei Federal n.º 11.738/2008 garante o pagamento de um piso salarial ao profissional de magistério e a definição legal alcança aqueles profissionais que exercem atividades de docência e também o suporte pedagógico à docência.Narra que, segundo o IRDR nº 5174796.58.2020.8.09.0000 (Tema 16), os profissionais que se enquadram nessas hipóteses têm direito ao piso salarial, independentemente da denominação do cargo, e que não recebe o valor devido, conforme contracheques anexados, e que a conduta do MUNICÍPIO DE CACU gera o direito ao recebimento de diferenças salariais retroativas, incluindo gratificações, décimo terceiro, férias e anotações previdenciárias. A AUTORA argumentou exercer exclusivamente atividades de cunho pedagógico, de suporte pedagógico à docência e, muitas vezes, a própria docência, enquadrando-se, portanto, na definição legal de profissional do magistério público da educação básica. Listou suas atribuições, alegando possuir capacidade técnica comprovada por meio de documentação anexada e que pretende comprovar suas alegações por meio de prova testemunhal.Defende o direito a adicional de titularidade e quinquênios, previstos no Estatuto do Servidor de Caçu e recepcionados por iguais previsões após o enquadramento no Estatuto do Magistério, pela Lei Complementar Municipal nº 16, de 18 de março de 2024, bem como a 20% por trabalho em educação infantil.Ao final, pede o julgamento do pedido como procedente, declarando seu direito ao piso nacional da educação, reconhecendo-a como profissional do Magistério Público, nos termos do art. 2º, § 2º da Lei nº 11.738/2008 c/c art. 67, § 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação; o pagamento das diferenças salariais (desde o ingresso no cargo, respeitada a prescrição quinquenal), com juros e correção monetária e reflexos sobre os demais benefícios, como décimo terceiro, 1/3 de férias e gratificações; a obrigação de fazer para que o requerido promova as devidas anotações previdenciárias; a condenação da parte requerida em honorários advocatícios e custas processuais.Recebida a inicial (ev. 05), foi concedido o benefício de gratuidade da justiça e determinada a citação da ré.Citação efetivada no dia 10/10/2024, evento 06.Defesa apresentada no evento 09, onde o MUNICÍPIO DE CACU defende que a autora não faz jus ao piso salarial nacional da educação. Afirma que a Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei nº 9.394 /96) e a Lei nº 11.738 /08, estabelece o conceito de profissionais da educação básica que é gênero do qual docentes (professores) e monitores (recreadores, auxiliares) são espécies, com atribuições distintas. Argumentou que concedeu reajustes aos profissionais do magistério em 2022 e 2023, pagando valores superiores ao piso nacional, conforme comprovantes de rendimentos anexados pela própria AUTORA, e que, por meio da Lei Complementar Municipal nº 16, de 18 de março de 2024, a remuneração para o cargo de Recreadora foi fixada, sendo, inclusive, o valor pago superior ao estabelecido nesta lei. O REQUERIDO alegou litigância de má-fé da AUTORA, por apresentar fatos inverídicos, e requereu a improcedência do pedido, a condenação da AUTORA ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.Réplica e pedido de designação de audiência de instrução e julgamento em evento 12.Nos eventos 18 o requerido pede o julgamento do feito.Vieram-me conclusos (ev. 19).Relatado. Decido.O art. 357 do Diploma Processual estabelece que não sendo o caso de Extinção do Processo (art. 354), de Julgamento Antecipado do Mérito (art. 355) ou de Julgamento Antecipado Parcial do Mérito (art. 356), o juiz deverá proferir decisão de saneamento e, após organização.Sanear é resolver as questões processuais pendentes, ou seja, eventuais vícios processuais que possam vir a obstruir ou até mesmo impedir o julgamento do mérito (inciso I). Organizar o processo é delimitar as questões fáticas e jurídicas, decidindo como recairá a atividade probatória e balizar como se dará a distribuição do ônus da prova (incisos II, III, IV e V).Nestes termos, por inexistirem questões processuais pendentes, conforme determina o inciso I do art. 357 do CPC, promovo a organização do processo (art. 357 incisos II, III, IV e V).As questões de fato sobre as quais recairão a atividade probatória consistirão na in/existência de previsão legal/normativa que ampare a pretensão autoral, des/enquadramento nos requisitos previstos na jurisprudência dominante/vinculante e in/existência de diferenças salariais.Serão admitidos todos os meios de prova previstos no CPC desde que em consonância com o Diploma Processual Civil. No caso dos autos, o meio de prova hábil a demonstrar as alegações das partes é a prova documental superveniente e oral.Em cumprimento ao disposto no art. 357, inciso III, do códex processual, estabeleço que o ônus da atividade probatória incumbirá à parte autora quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos exatos termos do art. 373, incisos I e II do CPC.As questões de direito a serem enfrentadas por este juízo, serão relativas às consequências quanto ao acolhimento ou não da pretensão autoral, com a incidência da Constituição Federal, Código de Processo Civil, e demais Leis, normas e jurisprudências aplicáveis à espécie.À vista do exposto, dou o feito por saneado e organizado.Ante o protesto por produção de prova oral, designo audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no dia 09/04/2025, às 14hs:30min.Saliento que a referida audiência será realizada na modalidade presencial. No mais, as partes deverão arrolar as suas testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias (§ 4º, art. 357, CPC).A Intimação da(s) testemunha(s) cabe, a princípio, ao advogado que a arrola e por meio de carta com aviso de recebimento que deverá ser juntada aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (§ 4º).Caso seja do interesse das partes a feitura da audiência na modalidade telepresencial - híbrida, deverão manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Com o objetivo de se evitar conclusão desnecessária, desde já disponibilizo os dados da audiência a ser realizada pelo aplicativo zoom, que deverá ser instalado previamente pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores. Seguem os dados da audiência: Tópico: 5923490-12.2024.8.09.0021 AIJHorário: 9 abr. 2025 02:30 da tarde São PauloIngressar na reunião Zoomhttps://tjgo.zoom.us/j/84221401734?pwd=jwCpRaXIiMRu82arLblD9yhcrPW9Zb.1ID da reunião: 842 2140 1734Senha: cp&.uv1W A parte e seu patrono que tiverem interesse em participar da audiência na forma presencial poderão comparecer no fórum de Caçu. Caso contrário a audiência poderá ser feita de forma telepresencial, ou seja, por videoconferência. As testemunhas que residam na Comarca de Caçu serão inquiridas na sala de audiência do fórum de Caçu. As testemunhas que residam em comarca diversa serão inquiridas por videoconferência com o uso do aplicativo zoom, ou mesmo na sala passiva, caso não consigam usar o referido aplicativo. Assim, no momento em que as partes arrolarem as suas testemunhas deverão informar a respeito da necessidade do uso da sala passiva.Os patronos das partes deverão providenciar junto as suas testemunhas a instalação e a forma de uso do aplicativo zoom. As testemunhas a serem inquiridas por videoconferência, os patronos deverão providenciar a juntada da cópia do documento quando arroladas.Por fim, adote as diligências necessárias para a realização do ato processual, especialmente a intimação pessoal das partes, caso as partes tenham protestado pelo depoimento pessoal, advertindo-as de que, não comparecendo ou, comparecendo, se recusar a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confissão, nos termos do artigo 385, § 1° do CPC.Diligencie-se pelo necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

11/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

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