Inventário 5378367-05.2021.8.09.0134 - TJGO

Inventário 5378367-05.2021.8.09.0134 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de QuirinópolisGabinete 1ª Vara Cível Autos nº: 5378367-05.2021.8.09.0134 SENTENÇA Trata-se de Ação de Inventário ajuizada por Perivaldo Santos Silva em razão do falecimento de Luiza Moreira da Silva, partes qualificadas.Intimada a parte autora, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, quedou-se inerte por mais de 30 (trinta) dias, conforme certidão do evento de nº 76. Realizada intimação pessoal (evento nº 78), não foi possível sua intimação por vício no endereço fornecido.É o relatório que basta. Fundamento, pondero e DECIDO.Compulsando os autos, vê-se claramente que, a parte autora abandonou a causa, pois através de seu advogado, ficou ciente da obrigação de dar andamento, sob pena de extinção, quedando-se inerte. E efetuada sua intimação pessoal, constato que sobreveio a reiteração de inércia.A teor do que preconiza o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, “o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.No caso dos autos, incumbia à parte autora – por força dos deveres de boa-fé e lealdade processual e de ausência de imposição de embaraços à efetivação de provimentos judiciais – impulsionar o feito, todavia intimada via advogado e pessoalmente quedou-se inerte, demonstrando seu desinteresse e falta de compromisso com o deslinde processual. Neste cenário, impõe-se a extinção dos autos, conforme insculpido no art. 485, III do CPC.Em caso de abandono dos autos, antes da extinção do processo por sentença judicial, sob pena de nulidade, devem ser realizadas tentativas de intimação (por advogado e pessoalmente) da parte para impulsionamento do feito, no caso sub judice as formalidades foram devidamente observadas. Assim, não há que se falar em nulidade de ordem processual. Corroborando o posicionamento descrito alhures, trago à baila o seguinte julgado, in verbis:"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS ? EXTINÇÃO POR ABANDONO DE CAUSA ? NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO AUTOR - SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO E DO AUTOR. AUSÊNCIA. 1. A extinção do processo por abandono pressupõe a intimação do advogado, por meio do Diário Oficial, posteriormente a intimação pessoal do autor, de modo que só deve ser extinto após o cumprimento das formalidades necessárias, sob pena de nulidade da sentença. 2- Não se aperfeiçoando a intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, inviável torna-se a extinção por abandono, devendo ser a sentença cassada. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00203320520128090175, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 30/04/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 30/04/2019)"Ante as razões declinadas, por força do abandono da causa, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, III, e § 1º, do Código de Processo Civil.Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais, no entanto, por força da assistência judiciária concedida ao autor, suspendo a exigibilidade do crédito, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar do trânsito em julgado desta decisão, em razão da gratuidade da justiça, conforme preconiza o art. 98, § 3º do CPC.Se for o caso, nos termos da Lei nº 9.785/95, bem como da Portaria 293/03 da P.G.E., arbitro os honorários advocatícios por ter sido a advogada indicada pela Ordem dos Advogados do Brasil, subseção Quirinópolis, ao exercício da assistência judiciária (evento de nº 01, arquivo 02), Dra. Kátia Vanessa Marcon Ribeiro, OAB/GO nº 27.531, em 2 (dois) UHDs, os quais serão pagos pela Procuradoria-Geral do Estado após o trânsito em julgado da presente sentença.Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se, observando as formalidades de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Quirinópolis, datado e assinado digitalmente ADRIANA MARIA DOS SANTOS QUEIRÓZ DE OLIVEIRAJuíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Prazo Decorrido

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Arquivado Definitivamente

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