Usucapião 5120502-45.2025.8.09.0044 - TJGO

Usucapião 5120502-45.2025.8.09.0044 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5120502-45.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoParte autora/exequente: Ana De Freitas Machado, inscrita no CPF/CNPJ: 242.264.671-91, residente e domiciliada ou com sede na Rua 10ª, quadra 20, lote 12, Bairro Jardim Bela Vista, 12CASA, BELA VISTA, FORMOSA, GO, 72161430, titular do telefone fixo/celular: 61998394161.Parte ré/executada: Vanderlei Amancio De Moura, inscrita no CPF/CNPJ: 697.446.108-91, residente e domiciliada ou com sede na Rua 14, 87,, SETOR PRIMAVERA, FORMOSA, GO73805195, titular do telefone fixo/celular: 6135610120.DECISÃO 1. A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), servirá, também, como mandado citatório, intimatório, cumprimento de liminar, ofício, alvará (com exceção de alvará de soltura), carta precatória, termo ou mandado de averbação/inscrição/retificação.2. CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária em favor da parte autora, uma vez que satisfeitos, em princípio, os requisitos dos artigos 98 e 99 do CPC.3. RECEBO a inicial, porque, em princípio, estão em conformidade com o art. 319 e seguintes do CPC.4. Citem-se pessoalmente os confinantes (artigo 246, § 3º do Código de Processo Civil), assim como a parte ré, para que se manifestem sobre o pedido de usucapião formulado pela autora na inicial. Caso queiram apresentar contestação deverão fazê-lo em 15 (quinze) dias. 5. Notifique-se o Ministério Público para manifestar se tem interesse processual no feito. 6. Intimem-se as Fazendas Públicas (Municipal, Estadual e da União) para que informem se têm interesse na área objeto do pedido de usucapião. 7. Expeça-se edital para que eventuais terceiros interessados possam tomar ciência da ação de usucapião e apresentar suas impugnações. 8. EXPEÇA-SE ofício ao CRI local para que preste informações acerca do imóvel objeto da lide, de matrícula nº 38.206, confirmando a titularidade do seu domínio, área, e, se possível, os imóveis e titulares confrontantes.9. Intimem-se. Cumpra-se.10. Documento datado e assinado digitalmente. Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direitoem substituição

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Formosa Gabinete da 2ª Vara CívelRua Mário Miguel da Silva, nº 150, Parque Laguna II, CEP: 73814-173, Formosa-GO - Telefone: (61) 3642-8350Atendimento Gabinete - E-mail: [email protected] - Gabinete Virtual/whatsapp: (61) 3642-8385Autos nº: 5120502-45.2025.8.09.0044Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoParte autora/exequente: Ana De Freitas Machado, inscrita no CPF/CNPJ: 242.264.671-91, residente e domiciliada ou com sede na Rua 10ª, quadra 20, lote 12, Bairro Jardim Bela Vista, 12CASA, BELA VISTA, FORMOSA, GO, 72161430, titular do telefone fixo/celular: 61998394161.Parte ré/executada: Vanderlei Amancio De Moura, inscrita no CPF/CNPJ: 697.446.108-91, residente e domiciliada ou com sede na Rua 14, 87,, SETOR PRIMAVERA, FORMOSA, GO73805195, titular do telefone fixo/celular: 6135610120.DESPACHO 1. Inicialmente, verifico que a parte autora formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça sem apresentar documentos comprobatórios suficientes de sua hipossuficiência financeira.Assim, considerando os indícios de efetiva capacidade contributiva, na esteira do disposto no art. 99, § 2º, do CPC, bem como a súmula 25 do TJGO, se faz necessária a comprovação da insuficiência financeira. Portanto, dada a possibilidade do recolhimento das custas e despesas iniciais, e ainda de outras amenidades previstas na legislação vigente (parcelamento; redução percentual), DETERMINO a intimação da(s) parte(s) embargante(s), por seu(s) procurador(es), para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir(em) as seguintes determinações, alternativamente, sob pena de CANCELAMENTO da distribuição: I) comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais iniciais, a dar ensejo ao prosseguimento da demanda; II) juntar cópia da guia de custas processuais (independentemente de recolhimento), cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Receita Federal; cópias das 03 (três) últimas faturas de consumo de água e de energia elétrica de sua residência; cópias dos comprovantes de movimentação bancária financeira dos últimos 03 (três) meses de TODAS as contas de sua titularidade, cópias dos comprovantes de renda, pensão, contracheque ou holerite dos últimos 03 (três) meses, caso receba algum benefício ou remuneração, ainda, a JUSTIFICATIVA para concessão integral da benesse, da necessidade do parcelamento ou redução percentual da despesa processual em questão, DEMONSTRANDO eventual iliquidez patrimonial.2. ADVIRTO a parte de que será consultado o SISBAJUD e o SNIPER, para verificar a ocultação de informações sobre relacionamentos bancários, patrimônio e bens em nome da parte, de modo a coibir alegações fraudulentas em detrimento ao erário.3. De ofício, alternativamente, com supedâneo no artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil, autorizo o parcelamento das custas inicias em 03 (três) prestações mensais de igual valor, devendo a primeira ser recolhida pela autora em 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão, e as outras sucessivamente a cada mês. Para tanto, deverá a parte autora diligenciar junto à Secretaria para obter as guias de pagamento, comprovando o recolhimento nos autos.4. Em caso de omissão ou descumprimento da determinação, com as certificações devidas e independentemente de nova conclusão, promova a Secretaria o CANCELAMENTO do registro e distribuição da demanda (art. 290 do CPC), realizando o arquivamento dos autos no sistema PROJUDI, com as cautelas de estilo. 5. Cumprida a determinação do “item 1”, com a devida certificação, tornem-me os autos conclusos para deliberações. 6. Documento datado e assinado digitalmente. Pedro Piazzalunga Cesário PereiraJuiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Mandado Cumprido

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Troca de Responsável

Juntada -> Petição

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