Cumprimento de sentença 5274607-08.2024.8.09.0143 - TJGO

Cumprimento de sentença 5274607-08.2024.8.09.0143 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de São Miguel do AraguaiaVara CívelProcesso: 5274607-08.2024.8.09.0143Promovente: Reginaldo Ferreira de FigueredoPromovida: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - ConaferNatureza: Procedimento Comum CívelDECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Reginaldo Ferreira de Figueredo contra Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer.Verifica-se que o requerimento de cumprimento de sentença atende os requisitos legais (CPC, art. 524). Assim sendo, recebo o pedido e determino o seguinte:1. Promova-se a alteração da classe processual para "cumprimento de sentença".2. Intime-se a parte executada, por meio do advogado constituído, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, sob pena do acréscimo de multa e honorários de 10% (CPC, art. 523, §1º).Transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, terá início o prazo de 15 dias para que a parte executada apresente sua impugnação nos autos, independentemente de penhora ou nova intimação (CPC, art. 525).3. Não apresentada impugnação ou não efetuado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 5 dias.4. Apresentado o demonstrativo atualizado, promova-se a busca de ativos financeiros da parte executada via Sisbajud e a posterior transferência de eventual valor encontrado para conta judicial vinculada ao processo, limitando-se a indisponibilidade ao valor do cumprimento de sentença, de modo que eventuais quantias excedentes deverão ser imediatamente liberadas/desbloqueadas.5. Infrutífera a diligência ou insuficientes os ativos financeiros, promova-se a restrição para transferência de veículos eventualmente localizados em nome da parte executada via sistema Renajud (CPC, art. 835, IV), desde que livres e desembaraçados. 6. Frutífero o Renajud, expeça-se termo de penhora nos próprios autos (CPC, art. 845, §1º).7. Infrutíferas as pesquisas por meio dos sistemas Sisbajud e Renajud, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (CPC, art. 921, §1º)Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, mandado ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento. São Miguel do Araguaia, datado e assinado digitalmente.Amanda Aparecida da Silva ChiuloJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n. 1.396/2025

07/04/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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