Procedimento Comum Cível 5065019-71.2021.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2021

Valor da Causa

R$ 170.000,00

Órgão julgador

3ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

17/04/2026, 15:32

Intimação Efetivada

08/04/2026, 11:30

Intimação Efetivada

08/04/2026, 11:30

Intimação Efetivada

08/04/2026, 11:30

Intimação Efetivada

08/04/2026, 11:30

Intimação Efetivada

08/04/2026, 11:30

Intimação Efetivada

08/04/2026, 11:30

Intimação Expedida

08/04/2026, 11:25

Intimação Expedida

08/04/2026, 11:25

Intimação Expedida

08/04/2026, 11:25

Juntada de laudo pericial

08/04/2026, 11:24

Intimação Expedida

08/04/2026, 11:24

Intimação Expedida

08/04/2026, 11:24

Intimação Expedida

08/04/2026, 11:24

Juntada de Documento

26/03/2026, 16:50

Todas as movimentações(188)

Juntada -> Petição

17/04/2026, 15:32

Intimação Efetivada

08/04/2026, 11:30

Intimação Efetivada

08/04/2026, 11:30

Intimação Efetivada

08/04/2026, 11:30

Intimação Efetivada

08/04/2026, 11:30

Intimação Efetivada

08/04/2026, 11:30

Intimação Efetivada

08/04/2026, 11:30

Intimação Expedida

08/04/2026, 11:25

Intimação Expedida

08/04/2026, 11:25

Intimação Expedida

08/04/2026, 11:25

Juntada de laudo pericial

08/04/2026, 11:24

Intimação Expedida

08/04/2026, 11:24

Intimação Expedida

08/04/2026, 11:24

Intimação Expedida

08/04/2026, 11:24

Juntada de Documento

26/03/2026, 16:50

Intimação Expedida

26/03/2026, 16:46

Certidão Expedida

24/02/2026, 12:53

Intimação Efetivada

23/02/2026, 20:30

Intimação Efetivada

23/02/2026, 20:30

Intimação Efetivada

23/02/2026, 20:30

Intimação Efetivada

23/02/2026, 20:30

Intimação Efetivada

23/02/2026, 20:30

Intimação Efetivada

23/02/2026, 20:30

Decisão -> deferimento

23/02/2026, 20:24

Intimação Expedida

23/02/2026, 20:24

Intimação Expedida

23/02/2026, 20:24

Intimação Expedida

23/02/2026, 20:24

Intimação Expedida

23/02/2026, 20:24

Intimação Expedida

23/02/2026, 20:24

Intimação Expedida

23/02/2026, 20:24

Autos Conclusos

01/12/2025, 14:02

Juntada -> Petição

17/11/2025, 11:58

Juntada -> Petição

13/11/2025, 11:53

Intimação Efetivada

10/11/2025, 17:21

Intimação Efetivada

10/11/2025, 17:21

Intimação Efetivada

10/11/2025, 17:21

Intimação Efetivada

10/11/2025, 17:21

Intimação Efetivada

10/11/2025, 17:21

Intimação Efetivada

10/11/2025, 17:21

Intimação Expedida

10/11/2025, 16:35

Intimação Expedida

10/11/2025, 16:35

Intimação Expedida

10/11/2025, 16:35

Juntada de Documento

10/11/2025, 16:35

Intimação Expedida

10/11/2025, 16:35

Intimação Expedida

10/11/2025, 16:35

Intimação Expedida

10/11/2025, 16:35

Juntada de Documento

04/11/2025, 10:30

Intimação Expedida

04/11/2025, 10:24

Certidão Expedida

22/10/2025, 08:13

Juntada -> Petição

15/10/2025, 11:14

Juntada -> Petição

09/10/2025, 20:32

Intimação Efetivada

22/09/2025, 18:01

Intimação Efetivada

22/09/2025, 18:01

Intimação Efetivada

22/09/2025, 18:01

Intimação Efetivada

22/09/2025, 18:01

Intimação Efetivada

22/09/2025, 18:01

Intimação Efetivada

22/09/2025, 18:01

Despacho -> Mero Expediente

22/09/2025, 17:55

Intimação Expedida

22/09/2025, 17:55

Intimação Expedida

22/09/2025, 17:55

Intimação Expedida

22/09/2025, 17:55

Intimação Expedida

22/09/2025, 17:55

Intimação Expedida

22/09/2025, 17:55

Intimação Expedida

22/09/2025, 17:55

Juntada de Documento

08/09/2025, 13:28

Juntada de Documento

20/08/2025, 15:35

Autos Conclusos

29/07/2025, 17:14

Juntada de Documento

29/07/2025, 17:14

Juntada -> Petição

23/05/2025, 10:27

Juntada -> Petição

15/05/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5065019-71.2021.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: CIENTIFICAÇÃO das partes acerca do agendamento da perícia para o dia 03/06/2025 às 08:00 horas. Aparecida de Goiânia,14 de maio de 2025. Amanda de Sousa Técnico Judiciário

15/05/2025, 00:00

Juntada de Documento

14/05/2025, 18:26

Intimação Efetivada

14/05/2025, 15:32

Intimação Efetivada

14/05/2025, 15:32

Ato Ordinatório

14/05/2025, 15:32

Intimação Efetivada

14/05/2025, 15:32

Intimação Efetivada

14/05/2025, 15:32

Intimação Efetivada

14/05/2025, 15:32

Intimação Efetivada

14/05/2025, 15:32

Juntada de Documento

14/05/2025, 15:31

Certidão Expedida

07/05/2025, 17:55

Ofício(s) Expedido(s)

07/05/2025, 17:52

Juntada -> Petição

29/04/2025, 21:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5065019-71.2021.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Para fins de cumprimento da produção de prova pericial, conforme determinado na decisão de movimentação n. 84, procedo a INTIMAÇÃO de ambas as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem quanto a nomeação, bem como para a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Aparecida de Goiânia, 22 de abril de 2025. Fernanda Santana Carvalho Analista Judiciário

23/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

22/04/2025, 16:58

Intimação Efetivada

22/04/2025, 16:58

Intimação Efetivada

22/04/2025, 16:58

Ato Ordinatório

22/04/2025, 16:58

Intimação Efetivada

22/04/2025, 16:58

Intimação Efetivada

22/04/2025, 16:58

Intimação Efetivada

22/04/2025, 16:58

Juntada de Documento

22/04/2025, 16:53

Juntada de Documento

14/04/2025, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5065019-71.2021.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Josefina Pereira Lima Requerido: Construtora Vieira Filho Ltda DECISÃO Cuida-se de ação de reparação de danos, proposta por Josefina Ferreira Lima, em face de Construtora Vieira Filho LTDA., e MP Empreendimentos Imobiliários LTDA. Requer também, a desconsideração da personalidade jurídica, para alcançar o patrimônio dos sócios da primeira requerida, Braulino Vieira Filho e Iara Costa Vieira, bem como os sócios da segunda requerida, Rogério D'Alcantara de Queiroz Peres, Bruna Macedo Cabral de Araújo e Eriston Ricardo Macedo de Araújo. Citados todos requeridos e sócios, em evento 51 foi apresentada contestação por MP Empreendimentos Imbiliários S/A., e seus sócios Bruna Macedo Cabral de Araújo e Eriston Ricardo Macedo de Araújo, oportunidade em que alegou, preliminarmente, prescrição da pretensão autora, incompetência territorial, ilegitimidade ativa e passiva referente às pessoas físicas. Os demais réus, não habilitaram advogado nos autos. Impugnação à contestação no evento 54. Acolhida a denunciação da lide em evento 56, citado, o denunciado quedou-se inerte (ev. 64). Em eventos 81 e 82, as partes especificaram as provas que pretendem produzir. Não ocorrida nenhuma das hipóteses do capítulo X do Título I do Livo I do CPC, emerge o saneamento do processo (art. 357 CPC). DECIDO. INICIALMENTE, PROCEDA-SE A UPJ A RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO, conforme habilitação deferida em evento 76. Não se verifica a ocorrência de vício que resulte em nulidade, pendente saneamento e organização do processo. 1 - Quanto as questões processuais relevantes - Da Relação de Consumo É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de reconhecer a relação de consumo, proveniente de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel, firmado entre vendedora de empreendimento e particular. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE TERRENO URBANO. ATRASO NA ENTREGA DA INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução contratual de compromisso de compra e venda de imóveis firmado entre pessoa física e empreendimento imobiliário. 2. (...). 3. (...). APELOS CONHECIDOS, MAS DESPROVIDOS”. (TJGO, Apelação Cível 5422364-59.2018.8.09.0064, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2024, DJe de 21/06/2024). Sendo assim, aplico o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso. - Da Competência Em se tratando de relação contratual que envolve matéria de consumo, ao consumidor é facultado o ajuizamento da demanda em seu domicílio; no domicílio do réu; no lugar de cumprimento da obrigação ou de eleição de foro. Assim, considerando que a presente ação se submete à legislação consumerista, bem como, considerando que todos autores declaram residir nesta comarca, a rejeição da alegação de incompetência deste juízo é a medida que se impõe. - Da Prescrição Nos termos da teoria da actio nata, em se tratando de ação referente a fato ilícito consubstanciado na venda em duplicidade de imóvel para terceira pessoa, por tratar-se de registro imobiliário, em que existe uma presunção legal acerca da ciência do ato, o marco inicial do prazo prescricional será o momento em que a escritura pública da segunda compra e venda é registrada no Cartório de Registro de Imóveis, haja vista que o ato confere publicidade ao negócio jurídico, sendo o marco de quando se efetivamente passou a sofrer a lesão patrimonial. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DO DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL EVIDENCIADO. QUANTUM MANTIDO. 1. (...). 2. (...). 3. Sobre a prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas, prevalece o entendimento de que o prazo prescricional aplicado no caso de restituição em caso de rescisão contratual é decenal (art. 205 do CC). 4. Pela teoria da actio nata, o prazo é contado da data da ciência, pelo autor, do ato ilícito, ou seja, da data da Escritura Pública de Compra e Venda registrada na matrícula do imóvel, o que ocorreu em 03.12.2014. Dessa forma, ajuizada a presente demanda em 01.11.2016, não há que se falar em prescrição. 5. A resolução do contrato se deu por culpa da requerida/apelante, em razão da venda em duplicidade do imóvel, situação que leva à aplicação da Súmula 543 do STJ com a restituição das parcelas pagas de forma integral, em parcela única, sem retenções de qualquer espécie. 6. A venda do imóvel em duplicidade acarreta o reconhecimento do dano moral em prol do primeiro adquirente, tanto pelo abalo à sua honra, quanto pela privação do uso do bem adquirido. 7.(...). RECURSO DESPROVIDO”. (TJGO, Apelação Cível 0373192-33.2016.8.09.0024, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, Caldas Novas - 3ª Vara Cível, julgado em 22/01/2024, DJe de 22/01/2024). No caso, a pretensão indenizatória almejada pelos autores advém do descumprimento de contrato de compra e venda, mediante a celebração de novo negócio jurídico pela parte requerida com terceiro, tendo por objeto a alienação do imóvel adquirido pelo requerente. A conduta perpetrada caracteriza-se como inadimplemento contratual, de cujo pedido indenizatório está submetido ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme jurisprudência acima transcrita. Conforme certidões de matrículas de documentos nº 9 e 10 de evento 1, foram construídas duas casas no imóvel objeto da ação, os quais, após desmembramento, foram alienados a terceiros, sendo que, consta como registro em nome da segunda requerida, a data de 03/08/2011. Neste contexto, considerando que a presente ação foi proposta em 10/02/2021, não se verifica a ocorrência da prescrição decenal a partir do registro em 03/08/2011, razão porque, a rejeição da preliminar é a medida que se impõe. - Da Ilegitimidade Ativa Nos autos, já houve regularização do polo ativo da ação em evento 74, o que foi acolhido por este juízo em evento 76, razão porque, a rejeição da preliminar é a medida que se impõe. - Da Ilegitimidade Passiva das Pessoas Físicas As pessoas físicas figuram no polo passivo para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, razão porque, a sua legitimidade para figurar no polo passivo é análise de mérito do pedido, razão poque, a rejeição do pedido de extinção em sede preliminar, é a medida que se impõe. 2 - Questões de direito relevantes para decisão de mérito Para análise do mérito, mister elucidação quanto a legitimidade da aquisição originária do bem, e (i)legítima venda do imóvel ao segundo requerido. 3 - Distribuição do ônus da prova Assim, cabe a parte autora provar: a) a aquisição originária do imóvel; b) a definição do real dano sofrido pela perda do imóvel. Cabem aos requeridos provarem: a) os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme alegados em sua contestação; b) a legitimidade da venda do imóvel a terceiros. 4 - Das provas a serem produzidas Mister se faz a produção de prova pericial, a fim de verificar o atual valor do imóvel, desconsiderada as edificações não construídas pela parte autora, a fim de identificar o real dano potencialmente suportado. A produção de prova oral, consistentes nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas, será oportunamente, designada, caso se faça necessário à elucidação dos fatos. Ao exposto, DECIDO: 1-REJEITO a preliminar de incompetência; 2-REJEITO a preliminar de prescrição; 3-REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa; 4-REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. DECLARO saneado o processo. 5- DEFIRO a produção da prova pericial (ev. 81), e, para tanto, NOMEIO o perito RAFAEL DA SILVA TAVARES, podendo ser encontrado na Rua 1136, nº 359, Setor Marista, Goiânia-GO, cadastrado perante o banco de dados da CGJ, email: [email protected], telefone (62) 3093-1572 e (62) 9 8170-8529, que deverá agendar dia e hora para a perícia. Considerando que a produção da referida prova técnica foi pugnada por parte beneficiada pela gratuidade da justiça, fixo o valor dos honorários periciais em R$430,00 (quatrocentos e trinta reais), nos termos da Tabela constante do Anexo da Resolução nº 232, de 13/07/2016 do CNJ. Intime-se o perito a manifestar aquiescência ou não do encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, faculto às partes o prazo de 15 (quinze) das para manifestação quanto a nomeação, indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Após, oficie-se à Secretaria de Estado da Economia (e-mail [email protected]) para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito, em conta judicial vinculada ao respectivo processo, do valor referente aos honorários periciais arbitrados nos termos deste decisum e do Decreto Judiciário nº 1.068/2021. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito WV

Intimação Efetivada

10/03/2025, 22:45

Intimação Efetivada

10/03/2025, 22:45

Juntada -> Petição

12/02/2025, 19:33

Intimação Efetivada

26/01/2025, 17:21

Intimação Efetivada

26/01/2025, 17:21

Intimação Efetivada

26/01/2025, 17:21

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

26/01/2025, 17:21

Intimação Efetivada

26/01/2025, 17:21

Autos Conclusos

21/10/2024, 11:04

Juntada -> Petição

04/07/2024, 01:06

Juntada -> Petição

28/06/2024, 18:11

Intimação Efetivada

14/06/2024, 19:16

Intimação Efetivada

14/06/2024, 19:16

Intimação Efetivada

14/06/2024, 19:16

Decisão -> Outras Decisões

14/06/2024, 19:16

Intimação Efetivada

14/06/2024, 19:16

Autos Conclusos

16/04/2024, 16:48

Juntada -> Petição

14/12/2023, 13:42

Decisão -> Outras Decisões

27/11/2023, 19:40

Intimação Efetivada

27/11/2023, 19:40

Intimação Efetivada

27/11/2023, 19:40

Intimação Efetivada

27/11/2023, 19:40

Intimação Efetivada

27/11/2023, 19:40

Autos Conclusos

01/09/2023, 16:08

Juntada -> Petição

09/02/2023, 13:33

Ato Ordinatório

23/01/2023, 14:48

Intimação Efetivada

23/01/2023, 14:48

Citação Efetivada

27/10/2022, 16:34

Certidão Expedida

25/08/2022, 17:57

Citação Expedida

25/08/2022, 17:54

Juntada -> Petição

24/08/2022, 15:50

Decisão -> deferimento

16/08/2022, 20:05

Intimação Efetivada

16/08/2022, 20:05

Intimação Efetivada

16/08/2022, 20:05

Intimação Efetivada

16/08/2022, 20:05

Intimação Efetivada

16/08/2022, 20:05

Autos Conclusos

01/07/2022, 17:42

Juntada -> Petição -> Impugnação

20/06/2022, 14:55

Certidão Expedida

24/05/2022, 15:45

Intimação Efetivada

24/05/2022, 15:45

Juntada -> Petição -> Contestação

11/05/2022, 20:15

Juntada -> Petição

05/05/2022, 14:52

Audiência de Conciliação Cejusc

19/04/2022, 14:59

Audiência de Conciliação Cejusc

19/04/2022, 14:59

Audiência de Conciliação Cejusc

19/04/2022, 14:59

Audiência de Conciliação Cejusc

19/04/2022, 14:59

Juntada -> Petição

18/04/2022, 15:05

Certidão Expedida

18/04/2022, 11:41

Intimação Efetivada

18/04/2022, 11:41

Intimação Lida

14/04/2022, 08:58

Intimação Não Efetivada

14/04/2022, 08:54

Intimação Não Efetivada

14/04/2022, 06:36

Juntada -> Petição

13/04/2022, 13:03

Intimação Lida

11/04/2022, 19:56

Intimação Expedida

05/04/2022, 20:29

Intimação Expedida

05/04/2022, 20:27

Intimação Expedida

05/04/2022, 20:26

Intimação Expedida

05/04/2022, 20:24

Certidão Expedida

01/04/2022, 21:38

Intimação Efetivada

01/04/2022, 21:33

Intimação Efetivada

01/04/2022, 21:33

Intimação Efetivada

01/04/2022, 21:33

Certidão Expedida

01/04/2022, 21:33

Intimação Efetivada

01/04/2022, 21:33

Intimação Efetivada

08/02/2022, 13:22

Certidão Expedida

08/02/2022, 13:22

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

16/12/2021, 11:52

Citação Efetivada

27/11/2021, 17:02

Citação Efetivada

27/11/2021, 16:54

Citação Efetivada

26/11/2021, 19:03

Citação Efetivada

26/11/2021, 19:01

Citação Efetivada

24/11/2021, 16:52

Citação Efetivada

24/11/2021, 16:50

Citação Efetivada

24/11/2021, 16:48

Citação Expedida

11/11/2021, 22:46

Citação Expedida

11/11/2021, 22:46

Citação Expedida

11/11/2021, 22:45

Citação Expedida

11/11/2021, 22:45

Citação Expedida

11/11/2021, 22:45

Citação Expedida

11/11/2021, 22:45

Citação Expedida

11/11/2021, 22:43

Certidão Expedida

04/11/2021, 08:30

Audiência de Conciliação Cejusc

04/11/2021, 08:18

Intimação Efetivada

04/11/2021, 08:18

Intimação Efetivada

04/11/2021, 08:17

Despacho -> Mero Expediente

07/10/2021, 14:43

Autos Conclusos

07/07/2021, 15:50

Certidão Expedida

06/07/2021, 15:55

Juntada -> Petição

27/05/2021, 12:27

Decisão -> Outras Decisões

13/05/2021, 18:01

Intimação Efetivada

13/05/2021, 18:01

Processo Distribuído

10/02/2021, 18:10

Autos Conclusos

10/02/2021, 18:10

Peticão Enviada

10/02/2021, 18:09

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 20:24

Despacho

•22/09/2025, 17:55

Ato Ordinatório

•14/05/2025, 15:32

Ato Ordinatório

•22/04/2025, 16:58

Decisão

•26/01/2025, 17:21

Decisão

•14/06/2024, 19:16

Decisão

•27/11/2023, 19:40

Ato Ordinatório

•23/01/2023, 14:48

Despacho

•16/08/2022, 20:05

Despacho

•07/10/2021, 14:43

Decisão

•13/05/2021, 18:01

11/03/2025, 00:00