Procedimento Comum Cível 6140095-49.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2024

Valor da Causa

R$ 1.562.862,78

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

14/04/2026, 11:42

Juntada -> Petição

19/03/2026, 19:45

Juntada -> Petição

19/03/2026, 15:59

Intimação Lida

06/03/2026, 03:01

Intimação Efetivada

25/02/2026, 12:22

Intimação Expedida

25/02/2026, 12:17

Intimação Efetivada

24/02/2026, 23:00

Intimação Efetivada

24/02/2026, 23:00

Intimação Efetivada

24/02/2026, 23:00

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2026, 22:54

Intimação Expedida

24/02/2026, 22:54

Intimação Expedida

24/02/2026, 22:54

Intimação Expedida

24/02/2026, 22:54

Intimação Expedida

24/02/2026, 22:53

Juntada -> Petição -> Petição Inicial

17/02/2026, 07:54

Todas as movimentações(74)

Autos Conclusos

14/04/2026, 11:42

Juntada -> Petição

19/03/2026, 19:45

Juntada -> Petição

19/03/2026, 15:59

Intimação Lida

06/03/2026, 03:01

Intimação Efetivada

25/02/2026, 12:22

Intimação Expedida

25/02/2026, 12:17

Intimação Efetivada

24/02/2026, 23:00

Intimação Efetivada

24/02/2026, 23:00

Intimação Efetivada

24/02/2026, 23:00

Despacho -> Mero Expediente

24/02/2026, 22:54

Intimação Expedida

24/02/2026, 22:54

Intimação Expedida

24/02/2026, 22:54

Intimação Expedida

24/02/2026, 22:54

Intimação Expedida

24/02/2026, 22:53

Juntada -> Petição -> Petição Inicial

17/02/2026, 07:54

Intimação Lida

21/01/2026, 03:06

Autos Conclusos

15/01/2026, 13:39

Certidão Expedida

15/01/2026, 13:39

Intimação Efetivada

10/12/2025, 18:20

Intimação Efetivada

10/12/2025, 18:20

Intimação Efetivada

10/12/2025, 18:20

Intimação Expedida

10/12/2025, 18:03

Intimação Expedida

10/12/2025, 18:03

Intimação Expedida

10/12/2025, 18:03

Intimação Expedida

10/12/2025, 18:03

Juntada de Documento

10/12/2025, 17:52

Intimação Efetivada

14/11/2025, 12:10

Intimação Expedida

14/11/2025, 12:03

Certidão Expedida

14/11/2025, 12:02

Juntada -> Petição -> Petição Inicial

14/11/2025, 08:58

Juntada -> Petição -> Petição Inicial

14/11/2025, 08:50

Juntada -> Petição -> Contestação

12/11/2025, 10:06

Intimação Efetivada

06/11/2025, 17:17

Intimação Expedida

06/11/2025, 15:49

Juntada -> Petição -> Contestação

06/11/2025, 14:15

Intimação Lida

31/10/2025, 03:04

Citação Efetivada

24/10/2025, 01:56

Citação Efetivada

24/10/2025, 01:51

Citação Efetivada

24/10/2025, 01:49

Intimação Efetivada

21/10/2025, 13:02

Intimação Expedida

21/10/2025, 12:56

Intimação Expedida

21/10/2025, 12:56

Juntada de Documento

20/10/2025, 12:11

Citação Efetivada

09/10/2025, 08:30

Citação Expedida

01/10/2025, 22:31

Citação Expedida

30/09/2025, 22:36

Citação Expedida

30/09/2025, 22:30

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/09/2025, 17:37

Citação Expedida

26/09/2025, 13:35

Decisão -> Concessão em parte -> Liminar

25/09/2025, 17:36

Autos Conclusos

25/06/2025, 16:35

Juntada -> Petição

25/06/2025, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 6140095-49.2024.8.09.0021Promovente(s): Edimar Viana MedeirosPromovido(s):Registro De Imoveis E 1o Tabelionato De Notas - Com Atribuicao De ProtestoEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃODeixo de realizar juízo de retração, mantendo o decisum combatido.Outrossim, considerando a interposição de recurso de Agravo de Instrumento, objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de gratuidade, aguarde-se o seu julgamento.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

15/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

14/05/2025, 18:02

Intimação Efetivada

14/05/2025, 18:02

Juntada -> Petição

10/04/2025, 11:41

Juntada -> Petição

10/04/2025, 11:18

Juntada de Documento

10/04/2025, 09:18

Autos Conclusos

24/03/2025, 12:49

Juntada -> Petição

22/03/2025, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 6140095-49.2024.8.09.0021Promovente(s): Edimar Viana MedeirosPromovido(s):Diogo Martins Ferreira LopesEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO À Escrivania para que promova a inclusão dos demais réus no polo passivo.Passo a análise do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.A gratuidade de justiça somente deve ser concedida quando a parte comprovar que não possui condições financeiras de arcar com as despesas do processo, sob pena de comprometer seu sustento próprio ou de sua família, conforme hodierna interpretação constitucional que relativiza a declaração meramente formal, sob pena de inviabilizar a prestação jurisdicional àqueles realmente necessitados (art. 5º, LXXIV, da CF).Compulsando os fólios processuais, verifico que o documento juntado em evento 21, por si só, não comprova a hipossuficiência da parte requerente, já que conforme consta de sua petição inicial, a profissão atualmente exercida é no ramo da agropecuária, o que não exige carteira assinada, ademais, o autor não juntou qualquer outro documentos negativo de bens ou valores.Conforme disposto na lei de regência, pobre é a pessoa que para custear as despesas processuais tenha que se privar dos recursos indispensáveis à manutenção própria e da sua família, o que aparenta não ser o caso.Confira-se o disposto no artigo 98 da Lei 13.105/2015:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Não se desconhece a possibilidade expressa introduzida pelo CPC do magistrado modular a concessão da gratuidade da justiça, ora a concedendo de forma parcial, ora a negando, mas conferindo à parte a possibilidade de pagar as despesas de forma parcelada.Mencionadas inovações normativas estão insculpidas nos §§ 5º e 6º do Artigo 98 do Novo CPC, e conferem ao magistrado maior flexibilidade para, de acordo com o caso concreto, modular de forma mais eficaz a concessão do beneficio da justiça gratuita.Para ilustrar e dar maior efetividade à compreensão do assunto desenvolvido neste momento, eis o que diz aludidos dispositivos legais:Artigo 98 (acima transcrito)§ 5o A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.Como exemplo, não é incomum que o magistrado verifique num determinado caso concreto que a parte tem condições financeiras para adiantar as custas judiciais, conforme no caso em análise.A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás já sedimentou (súmula n°25), asseverando que o benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedida àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas e custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal - fato este não comprovado nos autos.No caso em análise, a parte apresentou como único elemento comprobatório a declaração de imposto de renda referente ao ano de 2023. Contudo, tal documento, isoladamente, não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, sendo necessário que a parte juntasse aos autos outros elementos que corroborem sua incapacidade econômica, tais como extratos bancários recentes, comprovantes de despesas fixas, rendimentos atuais, ou outros documentos pertinentes.Apesar de intimada, não procedeu com a apresentação de tais documentos. Sendo assim, não há nada que indique que a antecipação do pagamento comprometerá a subsistência da parte reclamante.Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita.Intime-se para recolher as custas processuais.Desde logo, defiro o parcelamento em cinco vezes, conforme comando do CPC.Ressalto que a Taxa Judiciária deverá ser quitada na primeira parcela, uma vez que tem natureza de tributo estadual, consoante artigo 112 e seguintes do Código Tributário do Estado de Goiás.Deverá ser realizado o pagamento da primeira parcela, no prazo de 15 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão, com as demais vencendo-se a cada 30 (trinta) dias subsequentes, sob pena de revogação deste benefício e cancelamento da distribuição da ação (art. 290, CPC).Com o pagamento da primeira parcela, voltem aos autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

10/03/2025, 22:43

Intimação Efetivada

10/03/2025, 22:43

Autos Conclusos

09/01/2025, 17:23

Juntada -> Petição

09/01/2025, 11:13

Certidão Expedida

19/12/2024, 15:56

Processo Redistribuído

19/12/2024, 15:56

Decisão -> Declaração -> Incompetência

19/12/2024, 15:53

Intimação Efetivada

19/12/2024, 15:53

Juntada -> Petição

19/12/2024, 14:14

Juntada -> Petição

19/12/2024, 09:30

Processo Distribuído

17/12/2024, 14:17

Autos Conclusos

17/12/2024, 14:17

Peticão Enviada

17/12/2024, 14:17

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 22:53

Relatório e Voto

•09/12/2025, 13:34

Decisão

•20/10/2025, 10:11

Decisão

•25/09/2025, 17:36

Decisão

•14/05/2025, 18:02

Decisão Monocrática

•10/04/2025, 01:07

Decisão

•10/03/2025, 22:43

Decisão

•19/12/2024, 15:53

11/03/2025, 00:00