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Mandado de Segurança CívelFuncionamento de Estabelecimentos EmpresariaisLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/10/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

4 CÂMARA CÍVEL

Partes do Processo

CENTRO OESTE BRASIL PETROLEO LTDA

CNPJ 07.***.***.0001-02

Autor

SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA RECEITA DO ESTADO DE GOIAS

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

OAB/GO 128515•Representa: ATIVO

DALINE PAULA BARROS

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Intimação Efetivada

07/05/2026, 19:43

Intimação Expedida

07/05/2026, 18:25

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

legal