Procedimento Comum Cível 6066138-60.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 6066138-60.2024.8.09.0103Autor(a): Jesus Francisco Dos Santos CPF/CNPJ: 306.655.401-59Ré(u): Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos CPF/CNPJ: 08.168.653/0001-96Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Jesus Francisco Dos Santos em desfavor de Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos, todos devidamente qualificados nos autos.Na mov. 24, consta o acordo celebrado entre as partes durante a audiência de conciliação, no qual foi estabelecido o valor do débito a ser pago pela requerida à parte autora. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Inicialmente, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo, não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O artigo 487, III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, dará ensejo à atividade jurisdicional executiva.Pois bem. Não identifico a existência de indícios de fraude ou da presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo, tendo em vista que as partes, acertadamente, e de forma urbana, compuseram-se quanto ao débito a ser pago pela requerida à parte autora.Pelo exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, e, com escopo no artigo 487, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação trazida aos autos para que produza seus efeitos.Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas e honorários remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §3º do CPC.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

11/03/2025, 00:00