Procedimento Comum Cível 6066138-60.2024.8.09.0103 - TJGO

Procedimento Comum Cível 6066138-60.2024.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

03/04/2025, 13:23

Processo Arquivado

03/04/2025, 13:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Minaçu - Minaçu - Vara CívelGabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso BittencourtAvenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] n.º: 6066138-60.2024.8.09.0103Autor(a): Jesus Francisco Dos Santos CPF/CNPJ: 306.655.401-59Ré(u): Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos CPF/CNPJ: 08.168.653/0001-96Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelSENTENÇA/MANDADO/OFÍCIOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais movida por Jesus Francisco Dos Santos em desfavor de Unaspub - Uniao Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos, todos devidamente qualificados nos autos.Na mov. 24, consta o acordo celebrado entre as partes durante a audiência de conciliação, no qual foi estabelecido o valor do débito a ser pago pela requerida à parte autora. Vieram os autos conclusos.É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.Inicialmente, cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo, não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.O artigo 487, III, do Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, dará ensejo à atividade jurisdicional executiva.Pois bem. Não identifico a existência de indícios de fraude ou da presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo, tendo em vista que as partes, acertadamente, e de forma urbana, compuseram-se quanto ao débito a ser pago pela requerida à parte autora.Pelo exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito, e, com escopo no artigo 487, III, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação trazida aos autos para que produza seus efeitos.Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas e honorários remanescentes, se houver, nos termos do art. 90, §3º do CPC.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente.Isabella Luiza Alonso BittencourtJuíza de Direito

11/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

10/03/2025, 22:41

Intimação Efetivada

10/03/2025, 22:41

Intimação Efetivada

10/03/2025, 22:41

Autos Conclusos

07/03/2025, 18:44

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

07/03/2025, 13:12

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

07/03/2025, 13:12

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

07/03/2025, 13:12

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

07/03/2025, 13:12

Juntada -> Petição

20/12/2024, 09:29

Citação Efetivada

19/12/2024, 16:34

Certidão Expedida

19/12/2024, 16:15

Intimação Efetivada

19/12/2024, 16:15

Documentos

Sentença

•10/03/2025, 22:41

Decisão

•25/11/2024, 21:52

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Juntada -> Petição

Citação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

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