Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5283978-25.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5283978-25.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"661528"} Configuracao_Projudi-->Fórum Cível da Comarca de GoiâniaGabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual PROCESSO Nº 5283978-25.2017.8.09.0051REQUERENTE: JOSÉ ANTONIO MENDES (439.232.321-87)REQUERIDO: ESTADO DE GOIÁS (01.409.580/0001-38) Vistos, etc. João Teixeira Alves e José Antônio Mendes, qualificados nos autos, através de seus procuradores regularmente constituídos, opuseram Embargos de declaração nos eventos 238 e 239, respectivamente, em face da decisão prolatada no evento 233 alegando, em suma, o seguinte:Precipuamente, nos embargos opostos pelo Sr. João Teixeira Alves no evento 238, este argui a existência de omissão no decisum, que o considerou intempestivo sem fundamentar a contagem dos prazos processuais, acarretando prejuízos ao Embargante. Ao final, requereu que seja sanada a omissão levantada fundamentando sobre a contagem correta do prazo processual. Em ato contínuo, requereu que sendo constatado erro na contagem do prazo legal, que a decisão supra seja reconsiderada sendo permitida a apreciação do mérito dos embargos opostos no evento 217.D’outro turno, em relação aos embargos de declaração opostos pelo Sr. José Antônio Mendes, no evento 239, este assevera a existência de erro material na decisão do evento 233, que considerou intempestivo os embargos opostos pela parte Autora. Por fim, requereu a reconsideração da mencionada decisão.Os Embargados intimados a se manifestarem, quedaram-se silentes. Relatados, decido. Precipuamente, insta elucidar que os presentes embargos de declaração são tempestivos e devem ser conhecidos.No que tange a admissibilidade dos Embargos de Declaração, preconiza o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o”. Assim, os embargos declaratórios devem necessariamente versar sobre obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material ocorridos na sentença. Pois bem. Entende-se por omissão, na visão do eminente doutrinador Elpídio Donizete1, em sua obra Novo Código de Processo Civil Comentado: “De acordo com a doutrina e jurisprudência, há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Ocorre contradição quando o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional. Há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não foi.A omissão constitui negativa de entrega da prestação jurisdicional e, segundo o novo CPC, será considerada omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ambas as disposições permitem que as partes possam reclamar pela via dos embargos de declaração a adequação das decisões aos precedentes judiciais, assim como eventual desobediência aos critérios de fundamentação”. (Grifo nosso). Partindo dessa premissa, vê que razão assiste aos Embargantes ao oporem os presentes embargos. É que a decisão supramencionada (evento 233), constou nos seguintes termos: “Desta feita, não recebo os embargos ante a sua intempestividade. Publique-se. Intimem-se”. Entretanto, denota-se que a sentença (evento 210) objeto dos primeiros embargos foi prolatada em 09/08/2024 (sexta-feira), sendo disponibilizada no primeiro dia útil subsequente que, no caso, foi dia 12/08/2024 (segunda-feira) e publicada no dia 13/08/2024 (terça-feira), conforme consta dos próprios autos. Partindo dessa premissa, vê-se que o prazo para a oposição dos Embargos iniciou-se no dia 14/08/2024 e findou-se para o Embargante no dia 20/08/2024. Desta feita, insta reconhecer que os Embargos de declaração opostos no evento 217 são tempestivos, razão pela qual passo a analisar os argumentos nele exposados:Nos respectivos embargos, o Embargante Sr. José Antônio Mendes argui a existência de erro material na sentença que constou nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor na quantia de 617.699,10 (seiscentos e dezessete mil seiscentos e noventa e nove reais e dez centavos. b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento indenização por danos morais ao autor na quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Ante a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntário, arquivem-se os autos com a devidas cautelas.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.P.R.I”. Verbera que, em relação aos danos materiais, o Embargante apresentou petitório no evento 30, reconhecendo equívoco no valor calculado, vez que se utilizou de juros compostos em vez de juros simples, ocasião em que anexou nova planilha de atualização e requereu a retificação do valor da causa, fato este que restou inobservado na sentença (evento 210).Por fim, pugnou pela correção do erro material apontado, com consequente condenação dos Requeridos ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil cruzeiros), corrigidos a partir de 12/08/1991, atualizado pelo INPC, acrescido de juros simples de 1% (um por cento) ao mês.Nesse diapasão, ao analisar o acervo probatório, vê-se que razão assiste ao Embargante, vez que em sua impugnação apresentada no evento 26, este reconhece que o valor apresentado na prefacial se encontrava incorreto, pugnando, expressamente pela retificação do valor atribuído à causa para R$ 208.016,08 (Duzentos e oito mil, dezesseis reais e oito centavos), que correspondem ao valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil cruzeiros) devidamente corrigido, acrescidos de R$ 11.973,58 (Onze mil, novecentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), referente a danos materiais e honorários advocatícios e R$ 100.000,00 (cem mil reais), referente a danos morais.Desta feita, resta patente a existência de erro material na sentença acima alinhavada, fato este que inclusive dispensa maiores considerações, justamente por inexistir dúvidas quanto ao direito alegado pelo Embargante, o que impõe no acolhimento dos presentes embargos em sua integralidade, a fim de extirpar do julgado o erro retromencionado.Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos no evento 217, acolhendo, por conseguinte, os argumentos nele contidos para sanar o erro material apontado alhures, passando a parte dispositiva da sentença descrita no evento 210, a constar da seguinte redação: “Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:a) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor na quantia de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), corrigidos a partir de 12/08/1991 (data do pagamento), atualizado pelo INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, e R$ 11.973,58 (onze mil novecentos e setenta e três reais e cinquenta e oito centavos), referente aos danos materiais oriundos do pagamentos de honorários advocatícios das ações rescisórias n° 201390425304 e 20139046610). b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento indenização por danos morais ao autor na quantia de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Ante a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil), CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.Transcorrido o prazo para a interposição do recurso voluntário, arquivem-se os autos com a devidas cautelas.Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição. ” Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura eletrônica).Filipe Augusto Caetano SanchoJuiz Substituto em Auxílio 1Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª Edição, Editora Atlás, ano 2018, pág. 1181.

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(350)

Todos os documentos(37)