Inquérito Policial 5196232-76.2024.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

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Inquérito PolicialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Itapaci - Vara Criminal

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 37.***.***.0001-91

Autor

REUNAN BARBOSA GONCALVES

CPF 937.***.***-68

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

20/03/2025, 18:46

CERTIDAO DE PRECLUSÃO

20/03/2025, 18:45

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Por Brendo Teofilo Emanuel Rocha Paz (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (10/03/2025 23:23:25))

12/03/2025, 07:55

On-line para Itapaci - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 10/03/2025 23:23:25)

11/03/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ITAPACIVara Criminal Processo n.º 5196232-76.2024.8.09.0083Polo ativo: Polícia Civil Do Estado De GoiásPolo passivo: Reunan Barbosa GonçalvesTipo da ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimentos Investigatórios -> Inquérito Policial DECISÃO Cuida-se de Inquérito Policial instaurado para apurar o crime previsto no artigo 12 da Lei 10.826/2003 imputado a Reunan Barbosa Gonçalves. O Ministério Público do Estado de Goiás ofertou acordo de não persecução penal, o que foi aceito e homologado por esse Juízo. Foi juntada sentença de extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo de não persecução penal prolatada nos autos de execução penal do indiciado. Com vista, o Ministério Público pugnou pelo arquivamento dos autos (mov. 40). Do exposto, considerando que o indiciado Reunan Barbosa Gonçalves cumpriu integralmente o acordo de não persecução penal e a punibilidade foi extinta pelo juízo da execução penal, determino à escrivania que proceda-se o arquivamento dos autos. I. Cumpra-se. Itapaci, Nickerson Pires Ferreira Juiz de Direito(assinado digitalmente)

11/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Reunan Barbosa Goncalves (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento (CNJ:12430) - )

10/03/2025, 23:23

P/ SENTENÇA

05/03/2025, 13:04

Juntada -> Petição -> Parecer

03/03/2025, 11:50

Por Brendo Teofilo Emanuel Rocha Paz (Referente à Mov. Juntada de Documento (28/02/2025 14:12:03))

03/03/2025, 11:50

On-line para Itapaci - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Juntada de Documento - 28/02/2025 14:12:03)

28/02/2025, 15:12

Sentença de extinção de punibilidade - cumprimento do ANPP - SEEU

28/02/2025, 14:12

E MAIL FOI ENVIADO À SEC. DA ECONOMIA (destinando fiança)

20/01/2025, 17:55

Alvará Expedido

20/01/2025, 14:51

E MAIL FOI ENVIADO À DEPOL ITAPACI (DANDO DESTINAÇÃO À MUNIÇÃO APREENDIDA)

16/01/2025, 16:45

Término da Suspensão do Processo

30/09/2024, 03:00

Documentos

Decisão

•10/03/2025, 23:23

Sentença

•28/02/2025, 14:12

Decisão

•09/04/2024, 19:21

Despacho

•08/04/2024, 14:01

Ato Ordinatório

•01/04/2024, 12:18

Ato Ordinatório

•22/03/2024, 15:36

Ato Ordinatório

•20/03/2024, 11:14

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