Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5364679-23.2023.8.09.0128 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5364679-23.2023.8.09.0128 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Goiás Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730 DESPACHO 1. PROVIDÊNCIA ORDINATÓRIA: Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento agendada para o dia 26.05.2025, às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. 2. REQUERIMENTO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Para sustentação oral, os(as) Advogados(as), Defensores(as) Públicos(as) e membros(as) do Ministério Público deverão efetuar inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone”, disponível no mencionado sistema, a qual deve ser providenciada, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. 3. MODALIDADES DE SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do Decreto Judiciário nº 2554/2022, no ato de registro da inscrição para sustentação oral, o requerente deve optar pela modalidade presencial, videoconferência ou mídia gravada. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução TJGO nº 253/2024, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Havendo opção pela sustentação oral, seja qual for a modalidade, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (art. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 do Órgão Especial do TJ/GO). Incumbe aos interessados o dever de verificar e comparecer ao local designado (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou acessar o link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, na data e horário determinados. 4. PRIORIDADE NA SESSÃO PRESENCIAL: Conforme art. 2º da Resolução TJGO nº 253/2024, “Terão prioridade as advogadas e os advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade presencial em relação àqueles que escolherem fazer a sustentação oral por videoconferência”. 5. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA: Em caso de opção pela SOG, o(a) advogado(a) deverá encaminhar a respectiva mídia com a sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD, na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deverá respeitar a limitação quanto ao tamanho do arquivo (25 megabytes). 6. PRAZO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: Nos termos do art. 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização, “As partes e o Ministério Público terão o prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos para sustentação oral, sendo vedados apartes.”. 8. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. 7. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS PARA SUSTENTAÇÃO ORAL:Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. 8. havendo irregularidade ou desatendimento aos requisitos/etapas/procedimentos para participação em qualquer modalidade de sustentação oral, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). 9. VEDAÇÃO À SUSTENTAÇÃO ORAL: Impende registrar que é incabível sustentação oral em julgamento de embargos de declaração, e, para os agravos de instrumento e agravos internos, somente caberá sustentação oral nas hipóteses previstas em lei federal. 10. DÚVIDAS OU ESCLARECIMENTOS: Em caso de dúvidas ou necessidade de algum esclarecimento, o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser efetivado através do e-mail: [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018 6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas, no Fórum Cível, em Goiânia. 11. TRANSMISSÃO AO VIVO: Salvo eventual problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais” (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes, seus defensores e pelo público em geral, com exceção dos processos em segredo de justiça. 12. POSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO/COMPOSIÇÃO CIVIL: Em se tratando de direitos disponíveis, independentemente se antes ou após o julgamento, e seja qual for o resultado, mesmo após o trânsito em julgado (fase de cumprimento de sentença), nada impede que as partes realizem acordo extrajudicial em substituição à sentença/acórdão, o qual poderá ser submetido à homologação perante o juízo competente, sem prejuízo de encaminhamentos das partes ao CEJUSC, caso manifeste interesse. Formas de contato com CEJUSC no seguinte link: https://www.tjgo.jus.br/index.php/nupemec/cejusc-s/capital/centros-judiciarios. Cumpra-se. Intimem-se. P. I. Goiânia-GO, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa 1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Gabinete 1 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de GoiásAvenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 - Telefone (62) 3018-6730AUTOS (VK): 5364679-23.2023.8.09.0128ORIGEM: PLANALTINA - JUIZADO DAS FAZENDAS PÚBLICASRECORRENTE/RÉU: MUNICÍPIO DE PLANALTINARECORRIDO/AUTORA: CRISTIANE RODRIGUES DA SILVAJUIZ RELATOR: MATEUS MILHOMEM DE SOUSADISTRIBUÍDO EM: 20.02.2025VALOR DA CAUSA: R$ 61.061,15 DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N. 11.738/08. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. PAGAMENTOS NÃO EFETUADOS. REAJUSTE SALARIAL DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. HISTÓRICOCuida-se de ação de cobrança, proposta pela parte Autora, Cristiane Rodrigues Da Silva, ora recorrida, em face, da parte Ré, Município de Planaltina, ora recorrente. Na petição inicial, a autora, servidora pública municipal ocupante do cargo de professora, alegou que, desde o ano de 2017, o réu deixou de aplicar corretamente os reajustes do Piso Nacional do Magistério, conforme as disposições legais aplicáveis e com o plano de carreira municipal, resultando em vencimentos inferiores ao devido e prejuízo aos seus direitos trabalhistas.Diante disso, pleiteou a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças salariais acumuladas nos últimos cinco anos, com a devida correção monetária e reflexos nas demais verbas remuneratórias, além da implementação dos índices divulgados anualmente pelo Ministério da Educação nos seus vencimentos.Na contestação (mov. 19), a parte ré argumentou inicialmente que não há base legal específica para o aumento salarial solicitado. Justificou a falta de reajuste salarial como consequência das dificuldades financeiras intensificadas pela pandemia de COVID-19, destacando a ausência de aumentos em 2020 e 2021 devido às restrições orçamentárias. Afirmou que a remuneração total da parte autora, incluindo benefícios e adicionais, já supera o valor estabelecido pelo Piso Nacional do Magistério Requerendo assim, a improcedência dos pedidos.A sentença (mov. 21) julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar o direito da autora ao recebimento do vencimento com base de cálculo no Piso Nacional (Lei Federal n.º 11.738/08) e da Lei Municipal n.º 1.509/2020; (ii) condenar a parte ré, Município de Planaltina ao pagamento das diferenças entre o vencimento que foi pago e o efetivamente devido de acordo com o piso salarial estabelecido pela Lei nº. 11.738/2008, excluindo-se os meses em que o montante percebido foi igual/superior ao piso nacional de magistério, com os reflexos e vantagem da carreira, consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro, limitando-se a cobrança aos últimos 05 anos anteriores ao ajuizamento da ação (prescrição quinquenal).O réu (Município de Planaltina) inconformado, interpôs recurso (mov. 25 – Isenção legal), alegando, preliminarmente, a ausência de previsão legal para o reajuste solicitado. No mérito, justificou a falta de atualização salarial pela crise financeira provocada pela pandemia, especialmente em 2020 e 2021. Defendeu que aumentos salariais dependem de lei específica e dotação orçamentária, citando leis municipais do magistério. Pediu a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.2.1 Considerações geraisPreliminarmente, cabe ressaltar a viabilidade do julgamento monocrático deste recurso.Conforme o art. 932, inciso IV, c/c o art. 1.021, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, e os Enunciados nº 102 e 103 do FONAJE, em se tratando de matéria cuja solução jurídica já encontra sólida jurisprudência no âmbito das Cortes Superiores e também nesta Turma e em outras Turmas Recursais do Estado de Goiás, o julgamento monocrático é medida que prestigia o direito fundamental à duração razoável do processo, conforme o inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido, é a Súmula 568 do STJ.2.2 Da questão em discussão.O propósito recursal consiste em definir a aplicabilidade do piso salarial nacional do magistério público, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, no caso em questão. 2.3 Da Constitucionalidade do Piso Salarial Nacional do Magistério.Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, reconheceu a constitucionalidade da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que fixou o piso salarial nacional para os profissionais da educação básica, a ser aplicado sobre o vencimento básico dos servidores e não sobre a remuneração global (STF – ADI 4.167/DF, Relator Ministro Joaquim Barbosa, Julgamento em 27/04/2011, Tribunal Pleno, Publicação em 24/08/2011). 2.4 Da Aplicação do Piso Salarial do Magistério e da Inexistência de Reajuste Automático para Todos os Níveis da Carreira.A aplicação do piso salarial do magistério não implica em obrigação de reajuste automático em todos os níveis e padrões da carreira. Afinal, o propósito da Lei Federal nº 11.738/2008 foi apenas de assegurar um vencimento básico para os professores, de forma que nenhum deles recebesse vencimento menor do que o padrão mínimo e não o de conferir a todos os níveis e padrões da carreira uma correção remuneratória para adequação ao piso.Nesse tocante, é o enunciado da Súmula 71 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“O piso salarial nacional dos professores deverá corresponder à remuneração global daqueles trabalhadores desde a entrada em vigor da Lei Federal nº 11.738/2008, em 1º de janeiro de 2009, até a data de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.167-3/DF, pelo STF (27/04/2011). Outrossim, a partir de maio de 2011, tais parâmetros devem corresponder ao montante do vencimento básico do servidor, que só terá direito ao recebimento de eventuais diferenças quando constatada, no caso concreto, a não observância de tais parâmetros, sendo corrigido todos os anos, de conformidade com os índices constantes de tabela expedida pelo MEC, apurados de acordo com os comandos da Lei nº 11.494/2007 (FUNDEB), observada a carga horária do servidor. Não existe direito ao reajustamento/escalonamento proporcional ao piso nacional às demais classes e/ou níveis da carreira, mas apenas a segurança de que nenhum professor receba um vencimento menor do que o padrão mínimo”.Imperioso destacar que, na referida ADI, restou estabelecido que o valor do piso, considerando uma jornada semanal de 40 horas, seria anualmente anunciado pelo Ministério da Educação. O valor do piso foi assim disciplinado: R$ 1.567,00 para o ano de 2013; R$ 1.697,39 para o ano de 2014; R$ 1.917,78 para o ano de 2015; R$ 2.135,64 para o ano de 2016; R$ 2.298,80 para o ano de 2017; R$ 2.455,61, para o ano de 2018; R$ 2.557,74 para o ano de 2019; R$ 2.886,24 para os anos de 2020 e 2021; R$ 3.845,63 para o ano de 2022; R$ 4.420,55 para o ano de 2023; R$ 4.580,57 para o ano de 2024; e finalmente R$ 4.867,77 para o ano de 2025.Na espécie, evidencia-se que a parte autora cumpre o regime de 40 horas semanais, fazendo jus ao valor integral previsto na legislação, oportunidade em que ao confrontar o piso nacional salarial com as informações extraídas das fichas financeiras da parte autora (mov. 01, doc. 7.1 ao 7.7, págs. 13 a 28 – PDF completo), extrai-se que a partir do ano de 2016, a autora recebeu os valores abaixo do piso nacional, assim, faz jus a correção do seu vencimento básico.Diante disso, conclui-se que a parte autora não recebeu os valores correspondentes de forma adequada. 2.5 Da Inaplicabilidade das Restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ao Pagamento de Direitos Reconhecidos Judicialmente.Outrossim, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não deve ser invocada para tolher direito subjetivo, ora previsto em lei, de servidor público. Até porque, as restrições sobre despesas com pessoal não incidem quando os gastos a serem suportados pelo ente público forem em decorrência de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, inciso IV da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (LRF).Cumpre mencionar que a tese arguida quanto proibição do aumento de despesas com pessoal no ano de 2022, com fulcro na Lei Complementar Federal nº 173/2020, em decorrência da pandemia do coronavírus, sequer se sustenta, uma vez que a lei que o instituiu é anterior ao estado de calamidade pública reconhecido pela Lei Federal n.º 173/2020.Vale aqui colacionar entendimento desta Turma julgadora:EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI Nº 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. ADI nº 4.167/DF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 71 DO TJGO. OBSERVÂNCIA DA CARGA HORÁRIA. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes aqueles acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Terceira Turma Julgadora, à unanimidade dos votos dos seus membros, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, conforme sintetizado na ementa acima. Votaram, além do relator, os Excelentíssimos Juízes de Direito e membros da Turma, Dra. Ana Paula de Lima Castro e Dr. Roberto Neiva Borges. PROCESSO: 5188014-8. PUBLICADO EM: 17/12/2024. JUIZ RELATOR: ROZEMBERG VILELA DA FONSECA. Dessa forma, resta evidente que as restrições fiscais não podem servir de obstáculo ao cumprimento de direitos legalmente assegurados aos servidores, especialmente quando amparados por decisão judicial. Além disso, a vedação ao aumento de despesas com pessoal em 2022 não se sustenta, pois a norma invocada foi editada antes do reconhecimento oficial do estado de calamidade pública, não podendo, portanto, justificar o descumprimento da legislação vigente.3. CONCLUSÃO.Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por estes e seus próprios fundamentos.Recorrente condenado no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, com suporte no § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil (nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º).Sem custas, haja vista a isenção legal.Advirta-se que a oposição de embargos de declaração com caráter protelatório poderá ensejar a aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, ou se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, cabendo destacar que a gratuidade da justiça não exime o beneficiário do pagamento de eventual sanção processual ao final, nos termos do art. 98, § 4º, do CPC.Ademais, em conformidade com o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, “a oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe 18/3/2024), de modo que o não conhecimento dos embargos por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não gera a interrupção do prazo recursal, acarretando a determinação de certificação do trânsito em julgado.”Certificado o trânsito em julgado, restitua os presentes autos à origem, com as cautelas de praxe.Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Mateus Milhomem de Sousa – Relator1º JUIZ DA 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

12/03/2025, 00:00

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Diligência Concluída – Processo Devolvido

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Requisição de Pequeno Valor Expedida

Certidão Expedida

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Precatório Enviado ao Tribunal

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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