Execução de Título Extrajudicial 5011115-10.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5011115-10.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 – Fone: (64) 3611-8744 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5011115-10.2025.8.09.0137Exequente: Jhone Sousa CostaExecutado (a): Leandro Neves Ferreira DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com partes qualificadas nos autos.Da análise do feito, vislumbro que parcela da quantia penhorada nas contas do executado Luiz Ferreira da Silva, equivalente a R$ 1.771,20, manifestamente constitui provento de aposentadoria (evento 26, arqs. 4/5, págs. 83/84 do PDF integral; c.c. evento 29, arq. 2, pág. 93 do PDF integral), a impedir a manutenção da constrição sobre tal valor, por força do que dispõe o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Não obstante, friso que as constrições sobre valores excedentes a R$ 1.771,20 devem ser mantidas, uma vez que inexiste comprovação de impenhorabilidade nesse ponto.Em relação às argumentações contrárias do exequente (evento 30), ressalto que a suposta ausência de colaboração do executado com a efetividade da execução não torna uma verba impenhorável em penhorável.Ademais, os precedentes judiciais invocados tratam da possibilidade de aplicação de multa quando o devedor é previamente intimado a indicar bens passíveis de penhora, o que não se amolda ao caso em questão.Assim, o acolhimento parcial da impugnação é medida adequada.DISPOSITIVO:Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada pelo executado Luiz Ferreira da Silva, a fim de determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$ 1.771,20 existente em sua conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal.Por outro lado, INDEFIRO o pedido visando que "não sejam realizadas novas ordens de penhora online sobre essa quantia", uma vez que inexiste funcionalidade no sistema SISBAJUD para reconhecimento automático de eventuais quantias impenhoráveis em contas bancárias do devedor, cabendo a este a devida comprovação em momento oportuno do procedimento (art. 854, § 3º, do CPC).Dando andamento ao feito, CUMPRA-SE integralmente a decisão proferida no evento 6.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

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Todas as movimentações(75)

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