Cumprimento de sentença 5348977-86.2022.8.09.0123 - TJGO

Cumprimento de sentença 5348977-86.2022.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5348977-86.2022.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaParte autora/Exequente: Paulo Augusto Niceias RosaParte ré/Executada(o): Alysson Magalhães Barbosa CPF: 942.762.931-20S E N T E N Ç A(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por Paulo Augusto Niceias Rosa em face de Alysson Magalhães Barbosa, Rodrigo Batista da Silva e Elisangela Guimarães Batista, todos devidamente qualificados nos autos.Aduz o demandante que “desenvolvia um plantio de soja em parceria com o requerido […]. Ocorre que no decorrer dos últimos 3 anos o requerido veio deixando de pagar vários valores ao autor até que resultou nesse corrente ano um prejuízo total de R$ 58.310,00 (cinquenta e oito mil trezentos e dez reais)”.A inicial veio acompanhada de documentos (mov. 1). Ainda, no mov. 18 apresentou aditamento da inicial.Em decisão de mov. 15, foi recebida a exordial e, no mov. 20, o seu aditamento.Todos os réus apresentaram embargos à monitória. O réu ALYSSON MAGALHÃES BARBOSA no mov. 45, o réu RODRIGO BATISTA DA SILVA no mov. 61 e, por fim, a ré ELISANGELA GUIMARÃES BATISTA no mov. 62.Os réus Alysson Magalhães Barbosa e Rodrigo Batista da Silva arguiram preliminar de inépcia da inicial por ausência de apresentação do demonstrativo do débito, conforme estabelece o art. 700, §2º, I, do CPC.Decisão proferida na mov. 77, em obediência ao princípio da primazia do julgamento do mérito e ao entendimento jurisprudencial acerca do assunto, oportunizou ao autor a emenda à inicial para, no prazo legal, apresentar memória de cálculo da importância que afirma ser devida, sob pena de extinção do feito em razão da inépcia da inicial.Ato contínuo, à mov. 83, certificou-se nos autos que o requerente, embora intimado para manifestar-se, quedou-se inerte.Ofício comunicatório juntado na mov. 85, informando que se deixou de conhecer do Agravo de Instrumento deduzido pelo réu/agravado Paulo Augusto Niceias Rosa em face da decisão que determinou a emenda à inicial.Vieram-me os autos conclusos.Fundamento e decido.Em sede de embargos à monitória, as preliminares arguidas pelos requeridos foram, respectivamente, inépcia da inicial, ante a ausência de planilha de cálculos, ilegitimidade passiva do réu Rodrigo Batista da Silva, uma vez que não há nos autos qualquer documento capaz de associar o embargado retro e o embargante, ilegitimidade passiva da ré Elisangela Guimarães Batista, bem como a inadequação da via eleita.Pois bem. Dispõe o art. 700 do CPC que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: o pagamento de quantia em dinheiro; a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.Desta forma, a ação monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que demonstre a relação obrigacional, sendo que, o pressuposto de adequação do pedido monitório é que o possível credor possua crédito comprovado por prova escrita, sem eficácia de título executivo. Sendo assim, não é necessário que a prova escrita, apta a embasar a demanda, seja revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, haja vista que, se assim fosse, a ação monitória seria despicienda, já que lhe seria lícito intentar imediatamente o processo executivo. No caso em espécie, os requeridos apresentaram embargos monitórios, ocasião em que, dentre outros, arguiram preliminarmente a inépcia da inicial, em razão da ausência de memória de cálculo. Tais alegações merecem prosperar, mormente porque, a teor do art. 700, § 2º, I, do CPC, in verbis: "art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:[...]§ 2º Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso:I - a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo;II - o valor atual da coisa reclamada;III - o conteúdo patrimonial em discussão ou o proveito econômico perseguido. [...]" - (Grifou-se).Da análise do processo, depreende-se que não restam preenchidos os requisitos do procedimento especial da ação monitória. É que não trouxe a parte autora, junto à inicial, memória de cálculo, o que não se presta para provar a evolução do débito em questão. Ainda, em que pese ter sido intimada para emendar a inicial, quedou-se inerte.Assim, não estando presentes os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do débito, conforme prevê o Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução do mérito é medida que se impõe.Ante o exposto, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, ACOLHO a preliminar de inépcia da inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, conforme dispõe o art. 330, I e art. 700, §4º do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de despesas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido no prazo legal, ARQUIVEM-SE os autos sem nova conclusão, mas com as baixas e cautelas de praxe. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

12/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

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Juntada de Documento

Despacho -> Mero Expediente

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