Execução de Título Extrajudicial 5072680-24.2023.8.09.0111 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5072680-24.2023.8.09.0111 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 5411861-22.2024.8.09.0111. Rua Dilermando Sampaio, Qd. 11, Lt. 1, Bairro Antônio Tio, Nazário/GO - (62) 3611.1192 (Gabinete Virtual) e (62) 3611.1193 (Balcão Virtual). E-mail: [email protected] (Gabinete), [email protected] (Crime, Fazendas, JECrim e SEEU) e [email protected] (Cível, JEC, Infância e Família) Protocolo: 5411861-22.2024.8.09.0111 Polo Ativo: Roselena Maria Gonçalves Lima Polo Passivo: Saceas - Sociedade Dos Amigos Do Condominio Fechado Estancia Alto Da Serra SENTENÇA Tratam-se de embargos à execução opostos por Roselena Maria Gonçalves Lima em face de Saceas Sociedade Dos Amigos Do Condominio Fechado Estancia Alto Da Serra, em que a embargante alega a inexigibilidade do título executivo bem como a Inconstitucionalidade da Cobrança das taxas de manutenção/conservação de lote. Decisão que recebeu os embargos, concedendo ainda, o respectivo efeito suspensivo, no mesmo ato, determinou a citação da embargada. (Ev.8) Impugnação aos embargos. (Ev.12) É a síntese do relatório eis que dispensado, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/1995. Decido. As provas já constantes nos autos são suficientes para a adequada resolução do feito, tornando desnecessária a produção de novas provas, dado que a questão em debate é essencialmente de direito. Diante disso, é viável o julgamento antecipado da lide, conforme prevê o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de preliminares, ao menos em sentido técnico, considerando a regularidade dos autos e a ausência de qualquer nulidade ou anulabilidade a ser corrigida, e estando presentes todos os pressupostos processuais, passo à análise do mérito. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai sobre o autor no que se refere ao fato constitutivo de seu direito, e sobre o réu no que diz respeito à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte embargante sustenta a inexigibilidade dos débitos cobrados considerando que o embargado/exequente trata-se de associação e que por tal motivo, diante da ausência de associação do embargante/executada, não há exigibilidade dos títulos que dão azo à execução ora impugnada. Sustenta ainda que, anterior à edição da lei 13.465/2017, apresentou pedido de desfiliação na data de Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Nazário Vara Judicial Usuário: GISLANE SILVA - Data: 18/03/2025 18:20:35 NAZÁRIO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 11.603,53 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/03/2025 17:57:55 Assinado por CAMILO SCHUBERT LIMA Localizar pelo código: 109387635432563873795226133, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p02/03/2017, sendo que os títulos cobrados tiveram início em 15/04/2017, portanto, anterior à lei retromencionada, diante de tal, alega ainda a inconstitucionalidade da cobrança perseguida na execução destes embargos. Por sua vez, a parte embargada, em síntese, reafirma a validade dos documentos apresentados e a consequente obrigação da embargante, na qualidade de associado, de adimplir com o pagamento das taxas de manutenção e conservação do lote. Sustenta tratar-se de associação civil privada, sem fins lucrativos, devidamente autorizada pelo Decreto nº 372/15 da Prefeitura de Santa Bárbara de Goiás, mediante Concessão Administrativa, para exercer, de forma gratuita e por prazo indeterminado, o controle de acesso, o fechamento e a utilização do loteamento, além de promover sua conservação, manutenção e vigilância exclusiva e particular. Argumenta, ainda, que o executado tinha plena ciência da existência da associação e de sua vinculação a ela, em razão da previsão expressa na cláusula 2.5 do contrato, bem como no Regimento Interno, no Estatuto Social e no Termo de Adesão, devidamente registrado no Cartório de Imóveis de Santa Bárbara de Goiás. Assim, defende a obrigatoriedade do pagamento das despesas condominiais regularmente aprovadas em assembleia, ressaltando a legitimidade da execução, uma vez que a dívida se configura como líquida, certa e exigível, em consonância com o disposto na Lei nº 13.465/2017. No caso em apreço, a cobrança em questão abrange o período de 04/2017 a 12/2022 (movimentação 01, arquivos 16-17 dos autos principais). Contudo, à luz da prescrição quinquenal prevista no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil, serão objeto de análise apenas as parcelas vencidas no intervalo compreendido entre 02/2018 a 12/2022, ou seja, aquelas exigíveis após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017. Cumpre ressaltar que a matéria debatida nos autos já foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso submetido à repercussão geral (RE 695.911/SP/RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tema nº 492), tendo sido firmada a seguinte tese: Tese de repercussão geral nº 492: "É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradoras de imóveis ou (ii) sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis " (STF, RE 695.911/SP/RG, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 14/12/2020). Aplicando-se o entendimento consolidado, verifica-se que as contribuições associativas discutidas no presente feito, relativas a período posterior à entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017, são passíveis de exigibilidade, desde que demonstrada a adesão formal dos proprietários de imóveis ao ato constitutivo das entidades que Processo: 5411861-22.2024.8.09.0111 Usuário: GISLANE SILVA - Data: 18/03/2025 18:20:35 NAZÁRIO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 11.603,53 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/03/2025 17:57:55 Assinado por CAMILO SCHUBERT LIMA Localizar pelo código: 109387635432563873795226133, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pexercem a administração das áreas comuns. É imperioso ressaltar que, à luz do ordenamento jurídico vigente, as associações, ainda que formadas por moradores, não podem impor a terceiros não associados a obrigação de arcar com contribuições associativas, salvo se houver vínculo jurídico expresso que legitime tal cobrança. No caso vertente, a embargada logrou comprovar que a embargante aderiu voluntariamente ao ato constitutivo da associação após a edição da legislação pertinente, sendo inequívoca a publicidade do estatuto da entidade e da previsão da taxa em questão. Esse fato é corroborado pelo regular registro no Cartório de Registro de Imóveis, datado de 13/08/2013, conforme se extrai do documento 4 do evento 1 dos autos principais. Dessa forma, restou demonstrado que a embargante adquiriu e exerceu a posse sobre unidade inserida no loteamento administrado pela associação, cuja estrutura organizacional encontra-se formalmente instituída e regularmente registrada desde 13/08/2013. À luz do disposto nos artigos 1.331 e 1.332 do Código Civil, é assente que as associações detêm competência para instituir e exigir o pagamento de contribuições, desde que decorrentes de previsão estatutária ou de deliberação assemblear, sobretudo quando os valores arrecadados se destinam à manutenção e conservação de áreas comuns utilizadas pelos proprietários dos imóveis abrangidos. Ademais, importa destacar que o estatuto social da entidade, conforme se verifica no documento nº 4 do evento 1, foi regularmente registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis e Pessoas Jurídicas de Santa Bárbara de Goiás desde 13/08/2013, estabelecendo expressamente em seu artigo 6º o seguinte: ARTIGO 6°' São deveres dos associados em geral: a) Observar e acatar rigorosamente o presente Estatuto Social e o Regimento Interno da SACEAS. b) Contribuir pessoal e economicamente para a manutenção e desenvolvimento da Sociedade, de seus serviços, vantagens e benefícios. c) Constitui dever precípuo de todos os associados observar as disposições deste Estatuto, bem como as determinações dos órgãos dirigentes da Sociedade e do Regimento Interno. Sobre a matéria em apreço, impõe-se a citação de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, os quais consolidam o entendimento jurisprudencial aplicável ao caso em análise: EMENTA: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESVINCULAÇÃO ASSOCIATIVA C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS/COBRANÇAS. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA DE Processo: 5411861-22.2024.8.09.0111 Usuário: GISLANE SILVA - Data: 18/03/2025 18:20:35 NAZÁRIO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 11.603,53 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/03/2025 17:57:55 Assinado por CAMILO SCHUBERT LIMA Localizar pelo código: 109387635432563873795226133, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pMANUTENÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de desvinculação associativa c/c declaratória de inexigibilidade de débitos/cobranças. 2. De acordo com o entendimento do STF (Tema 492) e do STJ (Tema 882), às relações jurídicas constituídas antes da entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017 ou de anterior lei municipal disciplinando a questão, é inválida a cobrança de taxa de manutenção de loteamento fechado, por administradora constituída sob a forma de associação, de proprietários de lote não associados ou que a ela não anuíram expressamente. Após a entrada em vigor da Lei nº 13.465/2017 ou de anterior lei municipal disciplinando a matéria, é possível a cobrança, por associação de moradores, de taxa de manutenção de titulares de direito sobre lotes localizados em loteamento de acesso controlado desde que, já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo da associação ou sendo novos adquirentes de lotes, o ato constitutivo da obrigação esteja registrado no competente Registro de Imóveis. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte a respeito da impossibilidade de "aceitação tácita" sobre a cobrança do encargo cobrado por associação de moradores, sendo indispensável que o adquirente do terreno manifeste adesão inequívoca ao ato que instituiu tal encargo. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.164.029/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJe de 6/12/2024) (Grifei). Nestes termos, evidencia-se a obrigação da embargante/executada de arcar com o pagamento das contribuições associativas reivindicadas pela embargante/executada na ação de execução de título extrajudicial nº 5072680- 24.2023, haja vista a regularidade da cobrança e a comprovação de sua adesão ao ato constitutivo da associação pela inequívoca publicidade do estatuto da entidade e da previsão da taxa em questão. É o quanto basta. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, e assim o faço com resolução do mérito. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos 5072680- 24.2023.8.09.0111. Sem custas e honorários advocatícios nos termos do artigo 55 da lei 9.099/1995. Processo: 5411861-22.2024.8.09.0111 Usuário: GISLANE SILVA - Data: 18/03/2025 18:20:35 NAZÁRIO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 11.603,53 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/03/2025 17:57:55 Assinado por CAMILO SCHUBERT LIMA Localizar pelo código: 109387635432563873795226133, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pTransitada em julgado a presente sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Intime-se. Cumpra-se. Nazário, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito Processo: 5411861-22.2024.8.09.0111 Usuário: GISLANE SILVA - Data: 18/03/2025 18:20:35 NAZÁRIO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Valor: R$ 11.603,53 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/03/2025 17:57:55 Assinado por CAMILO SCHUBERT LIMA Localizar pelo código: 109387635432563873795226133, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

19/03/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Todas as movimentações(89)