Execução de Título Extrajudicial 5281313-30.2021.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5281313-30.2021.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Arquivamento (CNJ:12430)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"16","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"542185"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5281313-30.2021.8.09.0137Requerente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Sudoeste Goiano - Sicoob Credi RuralRequerido: Bl Neves Materiais Para Construção Ltda DECISÃOTrata-se de execução movida contra três executados.Apenas dois deles foram citados. A citação de Bruna Ribeiro Mota Neves se encontra pendente.Não obstante a pendência de citação de um dos executados, houve a realização de bloqueio de ativos financeiros em duas oportunidades.Na primeira, em 01/2023, o sistema não indicou a quem pertencia a conta bloqueada (ev. 46)Na segunda, em 08/2024, houve identificação e bloqueio de dinheiro nas contas da executada Bruna (ainda não citada) e do executado Leandro (citado) (ev. 91).Assim, o feito precisa ser colocado em ordem.Não se admite a penhora de bens e a consequente expedição de alvará sem que o executado tenha sido citado e tenha tido a oportunidade de pagar voluntariamente a dívida. E, nas hipóteses em que há litisconsórcio passivo, os atos constritivos podem ser praticados contra quem foi citado e se manteve inerte. Não podem ser praticados contra quem não foi citado.Nesse sentido, em tom didático, cito: O art. 275 do Código Civil possibilita ao credor exigir de todos, alguns ou apenas um dos devedores, total ou parcialmente, a dívida em comum quando há pluralidade de executados em virtude de obrigação solidária entre os coexecutados. Os artigos art. 829 e 915, § 1º, do CPC preveem, respectivamente, que é de 3 dias o prazo para realização do pagamento da dívida e de 15 dias para oposição de embargos à execução - Havendo mais de um executado, o prazo para oposição dos embargos à execução, é contado, para cada um, a partir da juntada do comprovante da citação. A regra é da independência entre os atos de citação dos coexecutados. E essa independência também se dá no que diz respeito à imposição de medidas constritivas, em caso de litisconsórcio facultativo - Quando há pluralidade de devedores e sendo facultativo o litisconsórcio, a falta de citação de alguns coexecutados não obsta o prosseguimento da ação frente aqueles já citados - Agravo provido.(TRF-3 - AI: 5025575-94.2023.4.03.0000 SP, Relator.: ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, Data de Julgamento: 29/02/2024, 1ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 04/03/2024)Então, a demanda precisa ser corrigida e cada bloqueio de valores deverá receber um tratamento distinto, conforme o executado em nome de quem a importância se encontra.O primeiro bloqueio não contém indicação da conta bancária na qual ele foi feito e, portanto, não se sabe se pertence a Bruna (não citada) ou algum dos outros executados citados. De modo a evitar nulidades e reparar qualquer irregularidade (conforme mais bem fundamentado abaixo), deve se dar à situação o tratamento mais conservador possível: inferir-se-á que o bloqueio foi na conta de Bruna.Este valor do primeiro bloqueio (R$ 1.418,10), portanto, não poderá ser levantado por qualquer das partes antes da citação da executada não citada. Ele deverá ser mantido constrito até deliberação em sentido contrário.O segundo bloqueio, conforme exposto acima, contém individualização: uma parte (R$ 686,64) foi encontrada na conta de Bruna, outra parte (R$ 731,46), na conta de Leandro.A importância encontrada na conta de Leandro poderá ser levantada assim que ele vier a ser intimado da constrição e transcorrer o prazo de que dispõe ou sem impugnação ou, caso exista impugnação, com sua rejeição (art. 854, CPC).A importância encontrada na conta de Bruna deverá ser mantida constrita até que se aperfeiçoe a citação. A rigor, a nulidade processual oriunda do bloqueio antecipado de ativos financeiros imporia a anulação dos atos de constrição e a liberação dos respectivos montantes.Não obstante, considerando a instrumentalidade das formas, a celeridade, a eficiência, há de ser convertido, de ofício, o bloqueio que afete a executada Bruna em arresto executivo, na forma do art. 830 do Código de Processo Civil.Destaque-se que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora independentemente de termo (art. 830, § 3°, CPC).Diante do exposto, converto, de ofício, o primeiro bloqueio (totalmente) e o segundo bloqueio (apenas na parte que se sabe que pertence a Bruna) em arresto executivo e determino que se mantenha sua constrição até a citação da executada Bruna. Não reputo válida a intimação lançada ao executado Leandro, por carta com aviso de recebimento, para lhe dar ciência acerca da constrição financeira porque ela retornou com a informação de “não procurado” (ev. 101)Significa dizer que o correio não faz entregas na localidade e, portanto, a carta sequer foi entregue ao endereço em que realizada a citação (art. 274, § único, CPC).Determino a intimação do exequente para que a) promova a citação da executada Bruna; b) requeira providências tendentes a intimar Leandro acerca da constrição; c) requeira outras medidas úteis ao prosseguimento do feito. Prazo 15 diasIntime-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

12/03/2025, 00:00

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