Cumprimento de sentença 0220785-74.2016.8.09.0175 - TJGO

Cumprimento de sentença 0220785-74.2016.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 0220785-74.2016.8.09.0175Exequente(s): HORTENCIA MACHADO RODRIGUESExecutado(s): G4 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Diante da controvérsia existente nos autos acerca dos valores a serem restituídos pela parte executada, bem como da solicitação de esclarecimentos apresentada pela Contadoria Judicial na movimentação 336, passo a deliberar sobre os pontos indicados, conforme segue:I – Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionar aos autos, em uma única movimentação, todos os comprovantes de pagamento e/ou movimentações em que se encontram.II – Quanto à inclusão dos novos valores pleiteados na movimentação 331, deverá a parte exequente apresentar os respectivos comprovantes, bem como demonstrar o nexo causal com a presente demanda. Estando preenchidos tais requisitos, os valores poderão ser incluídos nos cálculos.III – No tocante à incidência de juros de mora sobre despesas processuais (custas judiciais), esclareço que não incidem juros moratórios, uma vez que o reembolso dessas despesas configura mera restituição de valores antecipados pela parte exequente. Nestes casos, incide apenas a correção monetária, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.899/81, como forma de recomposição do valor da moeda.IV – Em relação aos valores a serem considerados (item “c” das questões levantadas pela contadoria – mov. 336), deverão ser computados todos os valores efetivamente pagos, conforme determina a decisão de restituição integral das verbas.Assim, deverão ser considerados todos os valores devidamente comprovados, conforme disposições constantes dos itens I e II.Discriminados os valores devidos, nos termos acima, remetam-se os autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos.Elaborados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando vedadas alegações já enfrentadas e decididas, sob pena de serem reputadas meramente protelatórias.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

15/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Despacho Autos ao Contador

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Autos Conclusos

Todas as movimentações(424)

Todos os documentos(44)