Execução de Título Extrajudicial 5137630-17.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5137630-17.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2025

28/04/2025, 18:28

Processo Arquivado

28/04/2025, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5137630-17.2024.8.09.0011 Polo ativo: RESIDENCIAL MAXIMO CLUBE Polo passivo: CESAR MIGUEL SASSINE CHATER Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL” ajuizada por RESIDENCIAL MAXIMO CLUBE em face de CESAR MIGUEL SASSINE CHATER e SUELY MENDES BORGES CHATER, partes qualificadas nos autos. O processo teve regular tramitação. No evento n. 19, as partes informaram a celebração de acordo e resolveram consensualmente a lide. Representação dos requeridos regularizada na movimentação 23. Breve relatório. Decido. Pondera-se que a transação e sua consequente homologação acarretam a extinção do feito, com resolução do mérito conforme preceitua o artigo 487, III, b, do atual Código de Processo Civil. Perlustrando os autos, verifico que o pacto informado no evento 19, atende aos requisitos legais, bem como preserva suficientemente os interesses disponíveis das partes, estando devidamente assinado pelos interessados e seus advogado(s). Segundo o Código Civil Brasileiro, em seu art. 840 "É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas". No mesmo sentido, o art. 139, inciso V do Código de Processo Civil (CPC), estabelece que um dos deveres do juiz é promover a autocomposição, a qualquer tempo, com o intuito de incentivar que as partes resolvam os seus litígios de forma pacífica e nos limites das suas vontades. Sendo assim, estando preenchidas as formalidades legais, não vejo impedimento para a homologação do pacto. Pelo exposto, nos termos do art. 487, inc. III, alínea "b" do CPC, HOMOLOGO O ACORDO entabulado pelas partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que DECLARO EXTINTO O FEITO, com resolução de mérito. Diante do pedido de suspensão da ação, defiro-o, devendo os autos serem enviados ao arquivo e, na hipótese de descumprimento do pacto, basta o pedido de desarquivamento da ação, sem custas, para o prosseguimento da ação. Custas remanescentes dispensadas, nos termos do artigo 90, §3º, CPC. Honorários na forma pactuada. Certificado o trânsito em julgado, arquivem os autos com as baixas e cautelas legais. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 02

12/03/2025, 00:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

11/03/2025, 09:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RESIDENCIAL MAXIMO CLUBE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

11/03/2025, 09:16

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CESAR MIGUEL SASSINE CHATER (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

11/03/2025, 09:16

P/ SENTENÇA

07/03/2025, 09:36

NÃO MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO

07/03/2025, 09:36

Juntada -> Petição

03/10/2024, 15:42

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CESAR MIGUEL SASSINE CHATER - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 24/09/2024 15:22:12)

24/09/2024, 16:16

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

24/09/2024, 15:22

P/ SENTENÇA

16/09/2024, 16:24

REQUER A HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO E O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

06/09/2024, 17:02

REQUER A SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 30 DIAS

16/08/2024, 17:38

andamento do feito

26/07/2024, 10:40

Documentos

Sentença

•11/03/2025, 09:16

Despacho

•24/09/2024, 15:22

—

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/04/2025

Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de RESIDENCIAL MAXIMO CLUBE (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CESAR MIGUEL SASSINE CHATER (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (CNJ:466) - )

P/ SENTENÇA

NÃO MANIFESTAÇÃO DO REQUERIDO

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de CESAR MIGUEL SASSINE CHATER - Polo Passivo (Referente à Mov. Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência - 24/09/2024 15:22:12)

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

P/ SENTENÇA

REQUER A HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACORDO E O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

REQUER A SUSPENSÃO DOS AUTOS POR 30 DIAS

andamento do feito

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