Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5178615-68.2025.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5178615-68.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em Julgado","MovimentacaoTipo":"Julgamento -> Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"10","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660805","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Senten�a -> Parcialmente Proc. -> Ag. Tr�nsito em","Id_ClassificadorPendencia":"380298"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5178615-68.2025.8.09.0051Autor(a): Ednanda MarquesRé(u): Município De Goiânia Vistos etc.I - Trata-se de ação de conhecimento proposta por Ednanda Marques em face do Município de Goiânia, partes qualificadas na inicial.Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09.A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como na Lei 9.099/95, além do Código de Processo Civil.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.Embora não tenha sido oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099/95 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda.De antemão, tenho que a preliminar de incorreção do valor da causa arguida pelo Município de Goiânia não merece prosperar, eis que o valor da causa se encontra devidamente apresentado na exordial.É cediço que o valor da causa deve corresponder ao benefício pretendido pela parte, sendo que o valor da causa corresponde à apreciação ou equivalência monetária da causa. O artigo 291 do Código de Processo Civil dispõe que: “A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível”.A fixação do valor da causa não é feita aleatoriamente, devendo pautar-se em critério objetivo que considere o pedido das partes, correspondendo, via de regra, ao buscado interesse econômico imediato, conforme prevê o artigo 292 do Código de Processo Civil.Assim o valor atribuído à causa pela parte autora é adequado, porque aproxima-se do valor líquido do crédito pretendido.Logo, rejeito a preliminar suscitada.Ultrapassada esta singela barreira de ordem processual, passo ao exame do mérito.II - Verifico que a controvérsia no caso em tela recai sobre o cálculo da remuneração do Diretor de Unidade Escolar, tendo por base a carga horária máxima prevista para o cargo efetivo.De acordo com o Art. 21 da Lei Complementar Municipal nº 91/2000 (Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia), o diretor de unidade escolar receberá vencimento correspondente a carga horária máximo para o corgo efetivo, acrescido da gratificação, in verbis:Art. 21. O Diretor de unidade escolar pública do Município de Goiânia perceberá vencimento correspondente à carga horária máxima prevista para o seu cargo efetivo, acrescido da gratificação de Diretor, conforme estabelecido em lei, de acordo com a classificação da escola.Desta forma, considerando que a requerente ocupa o cargo efetivo de profissional de educação II, a carga horária a ser considerada para o cálculo deve ser aquela estabelecida nos termos do Art. 13, §1º da Lei Complementar nº 91/2000.Art. 13. A jornada semanal de trabalho do serviço do Magistério será estabelecida de acordo com a necessidade da administração e a disponibilidade do servidor, observada a compatibilidade de horário. (Redação conferida pelo art. 6º da Lei Complementar nº 285, de 12 de janeiro de 2016.)§1º - A jornada semanal de trabalho do Profissional da Educação é de, no mínimo, 20 (vinte) horas- aula e de, no máximo, 60 (sessenta) horas-aula. Quando necessário e no interesse da Secretaria Municipal de Educação, o Profissional de Educação poderá realizar, em caráter temporário, acréscimo ou dobra de carga horária, desde que não ultrapasse o limite máximo estabelecido neste dispositivo. (Redação conferida pelo art. 2º da Lei Complementar nº 275, de 26 de maio de 2015.)Destarte, ao enunciar que o vencimento do Diretor de Unidade Escolar corresponde à carga horária máxima prevista para o cargo efetivo ocupado, que no presente caso, é o de profissional de educação, o cálculo em referência deve incidir sobre jornada semanal de sessenta (60) horas semanais.Segue julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás neste sentido:RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. LEI COMPLEMENTAR N. 91/00. PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Exordial. Aduz a parte autora que é servidora pública municipal, ocupante do cargo de diretora e que durante o exercício sempre recebeu a gratificação pela função de confiança, conforme exemplificam os contracheques do ano de 2019. Contudo, durante o período de janeiro a maio de 2020 a Administração Pública não lhe pagou a referida gratificação. Ainda, argumenta que a partir de junho de 2020 a gratificação voltou a ser paga. Requereu, portanto, a condenação do ente ao pagamento das diferenças salariais em decorrência do não pagamento da gratificação decorrente do exercício da função de confiança de diretor de unidade escolar durante o período compreendido entre janeiro e maio de 2020, no que perfaz o montante de R$7.691,65 (sete mil, seiscentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos). 2. Omissis. 3. Omissis. 4. Sentença (evento 63). O juízo a quo julgou procedente os pedidos iniciais para declarar o direito da parte autora à adequação de vencimento bem como para condenar o ente ao pagamento das diferenças salariais a serem apuradas. 5. Omissis. 6. Fundamentos do reexame. 6.1. Denota-se das provas apresentadas pela parte autora no evento nº 23, arquivos 1, 2 e 3, que de fato estava nomeada para a função de confiança a ser exercida mediante a função de diretora no período de janeiro a maio de 2020. 6.2. Ademais, vislumbra-se dos contracheques apresentados na inicial, que a parte recorrida não recebeu a gratificação prevista na Lei Complementar n. 91/2000, nos respectivos meses. 6.3. Logo, não há que se falar em ausência de provas para comprovação do seu direito. 6.4. Ainda, insta salientar, por oportuno, que a jurisprudência pátria possui entendimento pacífico no sentido de que o servidor municipal não pode ser prejudicado pela simples alegação de possível violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, mormente quando tal argumento carece de comprovação fática nos autos. Até porque, a alegação de insuficiência de recursos do Poder Público para suportar as despesas, depende de objetiva demonstração de comprometimento das finanças, o que não sucedeu na presente hipótese. 6.5. Desse modo, a lei orçamentária deve ser confeccionada de modo a abarcar todas as despesas administrativas, inclusive com a folha de pessoal e respectivos direitos dos servidores, com as respectivas fontes de receita. Eventual descuido ou irresponsabilidade do Administrador nesse particular não lhe garante o direito de recusar o cumprimento de obrigação financeira legítima, ao fundamento de necessidade de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. 7. Em face do exposto, Recurso Conhecido E Desprovido, para manter a sentença por estes e por seus próprios fundamentos. 8. Sem custas, por expressa determinação legal (art. 36, III, da Lei Estadual n° 14.376/02 c/c o artigo 40, inciso I, da Lei Federal n° 9.289/96). 8.1. Parte recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9.099/95). 9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. 10. Transitado em julgado o acórdão, volvam os autos à origem. (TJGO, processo cível e do trabalho -> recursos -> recurso inominado cível 5647637-27.2020.8.09.0051, rel. Fernando Moreira Gonçalves, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, julgado em 22/05/2023, DJe de 22/05/2023)De acordo com os documentos juntados nos autos, verifico que constam os decretos designando a requerente para exercer função de confiança de diretora de unidade escola.Da análise das fichas financeiras da autora, é possível constatar que os vencimentos permaneceram inalterados, a despeito da designação para a função de confiança exercida, contrariando assim, expressa disposição legal, sendo que os valores calculados têm como base a carga horária ordinária de trabalho de trinta (30) horas semanais.Deste modo, resta patente o direito da autora de que o vencimento de Diretor Escolar deve corresponder à maior carga horária prevista para o cargo efetivo, assim devendo ser adequado os seus vencimentos, pelo período em que exerceu a função de Diretora de Unidade Escolar, segundo a maior carga horária estabelecida para o cargo de profissional de educação, correspondendo a sessenta (60) horas semanais, nos termos da Lei Complementar 91/2000.III - Ante o exposto, com amparo no artigo 487, inciso I, do Código Processual Civil, julgo procedente o pedido inicial para determinar que o Município de Goiânia proceda à adequação dos vencimentos da autora, pelo período em que exerceu a função de Diretora de Unidade Escolar, segundo a maior carga horária estabelecida para o cargo de Profissional de Educação, nos termos da Lei Complementar 91/2000. Condeno ainda, o requerido ao pagamento das diferenças a serem apuradas, além dos reflexos incidentes sobre outros direitos existentes, como gratificação natalina, férias e seus adicionais, observada a prescrição quinquenal e o teto dos juizados fazendários.A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, "c"); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Para o cumprimento desta sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; seguindo-se a intimação da parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535, para a alegação de excesso).O valor da condenação é relativo aos fatos demonstrados até a data do pedido, podendo ser acrescido em razão da existência de parcelas posteriores à publicação da sentença, que eventualmente o requerido tenha deixado de pagar. Da mesma forma, a Fazenda Pública poderá requerer no cumprimento da sentença, a dedução de valores que tenha antecipado.É de suma importância ressaltar que esse juízo preza pela observância ao Princípio da Cooperação (Art. 6º, do CPC/2015), por essa razão, iniciando-se a fase de cumprimento de sentença, até mesmo levando em consideração que, na maioria das vezes, a parte autora encontra-se assistida por advogado, incumbirá a essa a apresentação da Planilha de Cálculos, com base no Art. 534, do CPC /2015.Os valores apresentados em fase de cumprimento de sentença serão observados de maneira criteriosa, e apenas serão homologados aqueles que estiverem em estrita observância aos parâmetros do comando judicial.Para a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, após o trânsito em julgado, o cálculo atualizado do seu crédito; após, intimada a parte devedora para, querendo, impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias; desde já com a advertência de que a alegação de excesso deverá atender o que dispõe o § 2º do art. 535 do CPC.Requerida a execução e nada mais havendo a decidir, reprodução desta sentença instruída com a memória do cálculo do crédito e com a certidão do seu trânsito em julgado, serve como requisição de pagamento de pequeno valor – RPV; e o pagamento deverá ser realizado de forma administrativa, no prazo legal de 60 (sessenta dias), informado-se isto a este Juízo, para o arquivamento deste processo judicial digital.Registre-se que para a fase de execução da sentença, deverão ser observados os termos definidos na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO.Publicada e registrada em meio eletrônico (Lei 11.419/06).Intimem-se.Transitada em julgado e ultimadas as providências necessárias, arquivem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Inicial -> Cita��o"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Vistos etc. Presentes os requisitos autorizadores insculpidos no art. 319 do Código de Processo Civil, recebo a inicial. Preliminarmente, destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei n.° 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, num primeiro momento, não há que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto de recurso inominado, quando deverá ser formulado o pedido na peça recursal. À UPJ para verificar e certificar possível conexão ou litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), caso não haja informação da Berna, inteligência artificial do TJGO. Sobre a certidão ou informação de conexão/litispendência, intime-se a parte autora para manifestação pormenorizada, no prazo de 10 (dez) dias. Alerto que eventuais incorreções nas informações prestadas a este Juízo importarão aplicação de condenação por litigância de má-fé (Arts. 80, II e 81 do CPC). Admoesto, outrossim, que, constatada prática incompatível com os postulados ético-jurídicos da lealdade, cooperação e confiança – que representam nada mais que a própria boa-fé objetiva, em seu Influxo Hermenêutico anexo – aos quais se submetem todos os sujeitos processuais, este Juízo aplicará penalidade por litigância de má-fé à parte (Arts. 80, III e 81 do CPC) e, em razão do descumprimento dos deveres do advogado previstos no parágrafo único do artigo 2º e da afronta ao art. 6º (“É defeso do advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé”), ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB – Resolução N. 02/2015, oficiará à Ordem Dos Advogados Do Brasil (OAB) para ciência e apuração de eventual responsabilidade do advogado. Ato contínuo, cite-se a parte reclamada perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, no prazo de 30 (trinta) dias. Facultada réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, intimando-se para tanto a parte autora da ação, em havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito e ou em sendo juntados novos documentos (art. 337, 350, 351 e 434 a 438 do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). As partes deverão se manifestar sobre solução consensual; e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar-se especialmente para as disposições dos art. 2º, caput e §§, art. 5º, incisos I e II, art. 10 e art. 27 da Lei nº 12.153/09, e dos art. 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, ou seja: 1º) competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), 2º) legitimidade e interesse, 3º) conexão, continência e prevenção, 4º) litispendência ou coisa julgada, e 5º) prescrição; requerendo o que de direito. Advirto a parte autora que nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no art. 2º, caput, da Lei no 12.153/09, entender-se-á pela renúncia tácita ao valor excedente, bem como dos pedidos interdependentes (principais e acessórios) que sucederem da mesma causa de pedir, oportunidade em que haverá retificação no valor da causa, conforme entendimento firmado pela 4° Turma do Superior Tribunal de Justiça (AGInt no Recurso Especial n.° 2002685 – PB (2022/0141487-6), Rel. Min. Marcos Buzzi, julgado em 21/03/2023 à 27/03/2023, Dje em 29/03/2023). Ao final, concluso o processo, para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental). Caso o processo esteja em Segredo de Justiça sem autorização judicial, determino que a UPJ retire referido Segredo. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito (Decreto Judiciário 5.180/2024)

12/03/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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