Execução da Pena 6053052-92.2024.8.09.0112 - TJGO

Execução da Pena 6053052-92.2024.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 2ª VARA JUDICIALAutos n.: 6053052-92.2024.8.09.0112Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento SumárioPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: DEIVID FERNANDES SANTOS BRASILIOSENTENÇAO Ministério Público do Estado de Goiás ofereceu denúncia (evento n. 29) contra DEIVID FERNANDES SANTOS BRASILIO, qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos arts. 129, § 13, 163, parágrafo único, I, e 150, § 1º, todos do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/2006.Segundo a peça acusatória, no dia 16 de novembro de 2024, por volta das 22h, na Via di Lucca, Qd. 3, Lt. 34, Residencial Fratelli Di Venezia, em Nova Veneza/GO, distrito judiciário desta comarca, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade corporal de Rozangela Benta Vieira Ribeiro, sua companheira, causando-lhe lesões corporais descritas no relatório médico encartado nos autos.Consta ainda que, nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, destruiu bens pertencentes à vítima, especificamente um aparelho celular, um portão e/ou portas, mediante o emprego de violência contra a pessoa.Ademais, a denúncia aponta que o denunciado, na data dos fatos, entrou clandestina e astuciosamente na residência da vítima, durante a noite, mediante violência.A peça acusatória narra, em síntese, que a vítima manteve um relacionamento amoroso com o denunciado por aproximadamente um ano. No dia dos fatos, ele a convidou para ir até sua casa, mas, percebendo que ele estava alterado, ela recusou. Mais tarde, por volta das 22h, enquanto dormia, a vítima foi surpreendida pelo denunciado, que invadiu sua residência ao pular o muro e arrombar as portas. No quarto, ele retirou a coberta da vítima e, ao avistá-la nua, acusou-a de traição, desferiu um soco em seu olho e destruiu seu celular, impedindo-a de pedir ajuda. Ao tentar sair para buscar socorro, a vítima foi perseguida e ofendida, sendo novamente atacada ao retornar e trancar o portão. Por fim, a denúncia relata que a agressão só cessou após a intervenção do filho da vítima.A denúncia foi recebida em 27 de novembro de 2024 (evento n. 31).Regularmente citado, o acusado, por meio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação no evento n. 50.Não verificadas causas que pudessem ensejar a absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento da instrução processual (evento n. 58).No curso da instrução, foram colhidos os depoimentos da vítima, de quatro testemunhas/informantes e o interrogatório do réu.Em suas alegações finais orais (mídia audiovisual anexa ao evento n. 94), o Ministério Público requereu a condenação do acusado, nos termos da denúncia.A defesa, na mesma fase processual (mídia audiovisual anexa ao evento n. 94), requereu a absolvição do acusado e, subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal e a concessão dos benefícios que entende serem devidos ao réu.Encerrada a instrução, vieram-me os autos conclusos para sentença.É o relatório. DECIDO.Considerando a inexistência de questões de ordem formal a serem analisadas, bem como a ausência de nulidades a serem reconhecidas de ofício, procedo ao exame do mérito da causa.Imputam-se ao denunciado os crimes descritos nos arts. 129, § 13; 150, § 1º e 163, parágrafo único, I, todos do Código Penal. Os referidos dispositivos legais contam com as seguintes redações:Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: [...]Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:[...]§ 1º - Se o crime é cometido durante a noite, ou em lugar ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas:Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.[...] Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:[...]Dano qualificadoParágrafo único - Se o crime é cometido:I - com violência à pessoa ou grave ameaça;[...]Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.Passo à análise dos crimes conforme a ordem de sua ocorrência, nos termos da narrativa contida na denúncia, a saber: art. 150, § 1º; art. 163, parágrafo único, I; e art. 129, § 13, todos do Código Penal.- Da conduta descrita no art. 150, § 1º do Código PenalO delito de violação de domicílio se consuma quando o agente ingressa ou deixa de sair da residência da vítima, podendo ocorrer por três modalidades de invasão: clandestinidade, astúcia ou ausência de vontade da vítima.É importante ressaltar que a entrada ou permanência deve ser realizada contra a vontade expressa ou tácita do morador, ou de quem representa essa faculdade. Portanto, a proteção legal é destinada àquele que ocupa o espaço, não sendo necessariamente o titular da propriedade, pois o que é protegido é a tranquilidade e a segurança no espaço doméstico, não o direito à posse ou propriedade.Essa proteção encontra respaldo no art. 5º, XI, da Constituição Federal, que estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”.A objetividade jurídica do crime de violação de domicílio é a intimidade, o direito à liberdade, a tranquilidade doméstica, a inviolabilidade da casa e a paz íntima dos moradores. O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo é aquele que pode impedir a entrada de outrem em sua casa (proprietário, locatário, possuidor legítimo, arrendatário, etc). O núcleo do tipo é entrar ou permanecer. A entrada deve ser completa. E a permanência pressupõe entrada anterior consentida e de duração que tenha alguma relevância jurídica. A conduta pode ser às claras (ostensiva), às ocultas (clandestina) ou por meio de fraude (astuciosa). Exige-se que seja contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito.Verifica-se que a conduta em questão possui dois núcleos distintos, a saber: “entrar”, que consiste na ação de ingressar totalmente em casa alheia e suas dependências; ou “permanecer”, entendido como a entrada lícita, seguida de uma omissão, negando-se a sair do local. Exige-se, portanto, que a conduta seja praticada clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, sendo desnecessário indagar qual a finalidade do agente.Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto.Em juízo, a vítima Rozangela Benta Vieira Ribeiro declarou que, no dia dos fatos, conversava com Deivid, ora denunciado, quando ele mencionou que iria até sua residência. No entanto, por estar cansada, acabou adormecendo e não respondeu às mensagens enviadas por ele. Relatou que, posteriormente, Deivid chegou à sua casa e teve o portão aberto por seu filho, Luiz Carlos. No interior da residência, encontravam-se dois rapazes que haviam ido buscar seu filho para uma festa, o que levou Deivid a interpretar equivocadamente a situação, acreditando que ela estivesse embriagada e envolvida com os referidos jovens. Asseverou, contudo, que o réu não invadiu o local nem pulou o muro, pois seu filho permitiu sua entrada.A testemunha Luiz Carlos Ribeiro, filho da vítima, afirmou que, no dia do ocorrido, preparava-se para sair com alguns conhecidos para uma festa. Relatou que Deivid não invadiu a residência, tendo ingressado pelo portão, que estava aberto. Destacou que, embora Deivid residisse no local, ele e sua mãe estavam separados na ocasião. Ressaltou, ainda, que o réu não escalou o muro para entrar na casa.O policial militar Hemerson Phelip Rodrigues informou que, no início de seu turno de serviço, ele e sua equipe foram acionados pelos irmãos da vítima, que relataram que o suposto companheiro dela havia adentrado a residência, arrombado a porta e agredido Rozangela. Diante da denúncia, os agentes deslocaram-se até o local onde o denunciado poderia estar, mas não o localizaram naquela manhã. Posteriormente, Deivid entrou em contato com a equipe policial, informando sua localização, o que possibilitou sua abordagem. Reinaldo Alves de Souza, testemunha de defesa, relatou que, enquanto estava em sua residência, ouviu um barulho e saiu para averiguar. Ao retornar, observou que Deivid permanecia no local, alterado e discutindo, possivelmente sob efeito de bebida alcoólica. Narrou que interveio na situação e solicitou que ele se retirasse, o que foi prontamente atendido pelo réu, que deixou o local. Acrescentou que, em razão da discussão, Elizangela caiu, mas não soube esclarecer se a queda decorreu de uma agressão ou de outro motivo. Mencionou, ainda, que, naquele momento, os demais jovens já haviam saído para a festa. Por fim, destacou os bons predicados pessoais do acusado.A testemunha de defesa Vitória Rodrigues Brito limitou-se a destacar os predicados pessoais do réu. Quanto aos fatos, afirmou que não presenciou diretamente o ocorrido, mas ouviu gritos e percebeu certo tumulto na parte externa das imediações da residência da vítima.Em seu interrogatório, DEIVID FERNANDES SANTOS BRASILIO declarou que, no dia dos fatos, dirigiu-se até a residência de sua filha após enviar uma mensagem à mãe dela, solicitando permissão para visitá-la. Justificou que sua intenção era permitir que a criança visse Rozangela. Segundo ele, a vítima respondeu que não aceitaria a visita porque ele estava alterado em decorrência da ingestão de bebidas alcóolicas. Ainda assim, decidiu comparecer ao local e afirmou que não pulou o portão, tendo sido autorizado a ingressar pelo filho da vítima, que o abriu para ele. Alegou que, após os acontecimentos, deixou a residência e, posteriormente, entrou em contato com a polícia, fornecendo seu nome completo e questionando se haviam tentado localizá-lo. Informou que os policiais relataram terem ido à sua casa, mas não o encontraram. Diante disso, solicitou que retornassem e afirmou que os aguardou na entrada de sua residência, sendo abordado, algemado e conduzido sem oferecer resistência.Nos termos da denúncia, imputa-se ao acusado a prática do crime previsto no art. 150, § 1º, do Código Penal, sob a alegação de que teria ingressado na residência da vítima sem autorização e durante o período noturno. No entanto, a análise minuciosa do conjunto probatório evidencia a ausência dos elementos essenciais do tipo penal, razão pela qual sua absolvição se impõe.O tipo penal em questão exige que o agente ingresse ou permaneça em residência alheia de forma clandestina, mediante astúcia ou contra a vontade expressa ou tácita do morador. No caso concreto, contudo, a própria vítima declarou que o acusado não invadiu sua residência, uma vez que sua entrada foi autorizada por seu filho, Luiz Carlos Ribeiro.Essa versão encontra respaldo no depoimento da testemunha Luiz Carlos, que confirmou em juízo que o réu ingressou no imóvel pelo portão, que estava aberto, sem necessidade de escalada de muro ou rompimento de obstáculos. Dessa forma, inexiste qualquer indício de clandestinidade, violência ou fraude que caracterize a invasão ilícita exigida pelo tipo penal.A única alegação que poderia sugerir uma possível violação de domicílio provém do relato do policial militar, que, contudo, não presenciou os fatos, limitando-se a reproduzir informações fornecidas pelos irmãos da vítima. Segundo esses terceiros, o réu teria arrombado a porta para ingressar no imóvel. Entretanto, essa versão não encontra suporte nos demais depoimentos colhidos nos autos, uma vez que nenhuma testemunha presencial confirmou a ocorrência de arrombamento ou qualquer outro meio de ingresso forçado.No âmbito do direito penal, não se admite condenação baseada em dúvidas ou meras conjecturas, sendo imprescindível a comprovação inequívoca da autoria e da materialidade do crime.No caso em exame, as provas produzidas demonstram que a entrada do réu no imóvel não se deu de forma clandestina, astuciosa ou contra a vontade da vítima. Ao contrário, restou evidenciado que sua presença foi permitida pelo filho da moradora, circunstância que descaracteriza a ilicitude da conduta e afasta a tipicidade penal.Diante da ausência de prova segura e inequívoca da violação de domicílio, impõe-se a absolvição do réu, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. - Da conduta descrita no art. 163, parágrafo único, I, do Código PenalO crime de dano configura-se quando o agente efetivamente promove a destruição, inutilização ou deterioração de coisa alheia, seja ela móvel ou imóvel. O sujeito ativo do crime de dano qualificado pode ser qualquer pessoa. O elemento subjetivo do delito é o dolo, isto é, o agente pratica o ato de forma intencional ou assume o risco de alcançar o resultado.A objetividade jurídica do crime de dano, no contexto presente, consiste na proteção ou tutela de bens alheios, visando preservar suas qualidades intrínsecas e integridade material, quer seja no todo ou em parte. No tipo penal em questão, não se requer a intenção de obter vantagem econômica.A materialidade delitiva restou demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (evento n. 1), do registro de atendimento integrado n. 38844508 (evento n. 1) e dos elementos constantes do inquérito policial n. 2406170787 (evento n. 26). Além disso, o laudo pericial de danos à propriedade confirmou a ocorrência de danos às portas da residência da vítima e ao seu aparelho celular (evento n. 51). A comprovação da materialidade também se evidencia pelos depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial.A autoria, por sua vez, é incontestável.Em juízo, a vítima Rozangela Benta Vieira Ribeiro declarou que, no dia dos fatos, mantinha contato com Deivid, ora denunciado, quando ele mencionou que iria até sua residência. No entanto, por estar cansada, adormeceu e não respondeu às mensagens enviadas por ele. Relatou que, posteriormente, Deivid chegou ao local e teve o portão aberto por seu filho. No interior da residência, encontravam-se dois rapazes que haviam ido buscar seu filho para uma festa. Nesse contexto, o denunciado demonstrou ciúmes e iniciou uma discussão com a vítima, durante a qual quebrou seu celular ao lançá-lo ao chão, além de danificar a porta da casa, em razão de seu estado de nervosismo.A testemunha Luiz Carlos Ribeiro, filho da vítima, afirmou que, no dia do ocorrido, preparava-se para sair com alguns conhecidos para uma festa. Em determinado momento, retornou à residência e presenciou os fatos. Confirmou que, em razão da discussão entre sua mãe e o denunciado, este veio a quebrar tanto a porta da residência quanto o celular da vítima.O policial militar Hemerson Phelip Rodrigues informou que, no início de seu turno de serviço, ele e sua equipe foram acionados pelos irmãos da vítima, os quais relataram que o suposto companheiro dela havia ingressado na residência, arrombado a porta e a agredido. Diante da denúncia, a equipe deslocou-se até o local onde o denunciado poderia estar, contudo, não conseguiu localizá-lo naquela manhã. Posteriormente, Deivid entrou em contato com os policiais, informando sua localização, o que possibilitou sua abordagem. O policial confirmou que foi dada voz de prisão ao réu.A testemunha de defesa Reinaldo Alves de Souza limitou-se a narrar que ouviu uma discussão entre o réu e a vítima, além de destacar os bons predicados pessoais do acusado. Nada acrescentou sobre o crime de dano.A testemunha Vitória Rodrigues Brito, ouvida na condição de testemunha de defesa, também se restringiu a destacar os predicados pessoais do réu. Quanto aos fatos, afirmou não os ter presenciado diretamente, mas relatou que ouviu gritos e percebeu certo tumulto na parte externa das imediações da residência da vítima.Em seu interrogatório, DEIVID FERNANDES SANTOS BRASILIO confessou a prática do crime, justificando que, em razão da discussão e do consumo de bebidas alcoólicas, acabou se exaltando, o que culminou nos acontecimentos narrados. Declarou que, após os fatos, deixou a residência e, momentos depois, entrou em contato com a polícia, fornecendo seu nome completo e questionando se haviam tentado localizá-lo. Informou que os policiais relataram terem ido à sua residência, mas não o encontraram. Diante disso, solicitou que retornassem e afirmou que os aguardou na entrada de sua residência, sendo então abordado, algemado e conduzido sem oferecer resistência.Conforme consignado nos autos, a materialidade delitiva restou plenamente demonstrada pelo laudo pericial de danos à propriedade, que atestou a destruição da porta da residência da vítima e do aparelho celular de sua propriedade. Ademais, o auto de prisão em flagrante, o registro de atendimento integrado e os demais elementos constantes do inquérito policial corroboram a efetiva ocorrência do delito, evidenciando a destruição voluntária de bens alheios. Soma-se a isso o conjunto de depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial, que se mostram coesos e harmônicos entre si, reafirmando a existência do fato típico e a dinâmica dos acontecimentos.A autoria do crime igualmente se revela incontroversa, especialmente diante da confissão judicial do acusado, que admitiu ter danificado os bens da vítima durante uma discussão, justificando sua conduta pelo estado de exaltação decorrente do consumo de bebidas alcoólicas. Sua versão encontra respaldo nos demais depoimentos colhidos, especialmente no da vítima, que relatou que o réu, movido por ciúmes e descontrole emocional, lançou seu celular ao chão, quebrando-o, além de danificar a porta da residência. Tal narrativa é reforçada pelo testemunho de Luiz Carlos Ribeiro, filho da vítima, que presenciou os fatos e confirmou que o denunciado, em razão da discussão, destruiu o celular e causou danos à porta do imóvel. A coesão dos relatos confere especial credibilidade às declarações, tornando insubsistente qualquer alegação de dúvida razoável sobre a autoria delitiva.A conduta perpetrada pelo acusado subsume-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 163, parágrafo único, I, do Código Penal, uma vez que o dano foi cometido no contexto de violência contra a pessoa. O delito não se restringiu à mera destruição de bens, mas ocorreu em meio a uma discussão acalorada, em um cenário de evidente instabilidade emocional, intimidação e confronto físico, o que caracteriza a qualificadora prevista no referido dispositivo legal.Não há, nos autos, qualquer elemento que aponte para a existência de causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade. O réu possuía plena capacidade de compreensão do caráter ilícito de sua conduta e de autodeterminação conforme esse entendimento, de modo que seu estado de exaltação ou eventual consumo de álcool não têm o condão de afastar sua responsabilidade penal. Assim, diante da robustez do acervo probatório, a condenação é medida de rigor. - Da conduta descrita no art. 129, § 13 do Código PenalO crime de lesão corporal é uma ofensa física voltada à integridade ou à saúde do corpo humano. Para que o delito seja configurado é preciso que a vítima sofra algum tipo de dano, alterando o seu organismo interna ou externamente, podendo, ainda, abranger qualquer modificação prejudicial à saúde relacionada a qualquer função orgânica da vítima. Consiste em crime material.Posto isso, da análise das provas constantes nos autos, verifico a existência a presença dos requisitos necessários para a condenação, quais sejam, a materialidade e autoria, conforme passo a demonstrar. A materialidade delitiva restou devidamente demonstrada por meio do auto de prisão em flagrante (evento n. 1); do relatório médico, que atesta a presença de hematoma e edema na região do olho direito da vítima, decorrentes de um soco desferido pelo ex-marido, sem comprometimento visual, além de escoriações leves no membro inferior esquerdo (evento n. 1); do registro de atendimento integrado n. 38844508 (evento n. 1); dos elementos constantes do inquérito policial n. 2406170787 (evento n. 26); bem como pelos depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial.A autoria, por sua vez, restou igualmente comprovada.Em juízo, a vítima Rozangela Benta Vieira Ribeiro declarou que, no dia dos fatos, mantinha contato com Deivid, ora denunciado, quando este mencionou que iria até sua residência. No entanto, por estar cansada, acabou adormecendo e não respondeu às mensagens enviadas por ele. Relatou que, posteriormente, Deivid chegou ao local e teve o portão aberto por seu filho. No interior da residência, encontravam-se dois rapazes que haviam ido buscar seu filho para uma festa. Nesse contexto, o denunciado demonstrou ciúmes e iniciou uma discussão com a vítima. Declarou que, durante o desentendimento, tentou segurá-lo, momento em que ele a acertou com um soco no olho, fazendo com que ela caísse ao chão.A testemunha Luiz Carlos Ribeiro, filho da vítima, afirmou que, no dia do ocorrido, preparava-se para sair com alguns conhecidos para uma festa. Em determinado momento, retornou à residência e presenciou os fatos. Confirmou que, com o acirramento da discussão entre sua mãe e o denunciado, este desferiu um soco no olho da vítima.O policial militar Hemerson Phelip Rodrigues informou que, no início de seu turno de serviço, ele e sua equipe foram acionados pelos irmãos da vítima, que relataram que o suposto companheiro dela havia ingressado na residência, arrombado a porta e a agredido. Diante da denúncia, a equipe deslocou-se até o local onde o denunciado poderia estar, contudo, não conseguiu localizá-lo naquela manhã. Posteriormente, Deivid entrou em contato com os policiais, informando sua localização, o que possibilitou sua abordagem.A testemunha de defesa Reinaldo Alves de Souza relatou que ouviu uma discussão entre o réu e a vítima. Afirmou que, ao chegar ao local, Elizangela já havia caída, mas não soube precisar se a queda ocorreu em razão de agressão perpetrada pelo réu ou por outro motivo. Ressaltou, ainda, que, naquele momento, o filho da vítima e os amigos já haviam saído para a festa. Por fim, destacou os bons predicados pessoais do acusado.A testemunha Vitória Rodrigues Brito, ouvida na condição de testemunha de defesa, limitou-se a ressaltar os predicados pessoais do réu. No que se refere aos fatos, alegou não tê-los presenciado diretamente, mas mencionou ter ouvido gritos e percebido certo tumulto na parte externa das imediações da residência da vítima.Em seu interrogatório, DEIVID FERNANDES SANTOS BRASILIO sustentou que, no dia dos fatos, dirigiu-se à casa de sua filha após enviar uma mensagem à mãe da criança, solicitando permissão para visitá-la. Justificou que sua intenção era permitir que a filha visse Rozangela, por quem nutria grande afeição. Segundo ele, a vítima respondeu que não permitiria a visita porque ele estava alterado em razão da ingestão de bebidas. Ainda assim, decidiu comparecer ao local e afirmou que não pulou o portão, tendo sido autorizado a ingressar pelo filho da vítima, que o abriu para ele. Declarou que, ao entrar na residência, percebeu a presença de dois rapazes e viu Rozangela deitada no quarto, nua, o que o levou a interpretar a situação de maneira equivocada, em razão de estar sob efeito de álcool. Afirmou que, a partir desse momento, iniciou-se uma discussão entre ambos. Relatou que a vítima tentou segurá-lo para acalmá-lo e que, ao tentar se desvencilhar, acabou por atingi-la acidentalmente na lateral do olho, fazendo com que ela caísse ao chão. Disse ainda que, em seguida, ajudou a vítima a se levantar. Segundo Deivid, Reinaldo apareceu no local com sua filha no colo e o aconselhou a deixar a residência, advertindo-o de que poderia prejudicar-se com aquela situação. Alegou que, diante disso, decidiu ir para casa. Posteriormente, entrou em contato com a polícia, forneceu seu nome completo e questionou se haviam tentado localizá-lo. Informou que os policiais relataram terem ido até sua residência, mas não o encontraram. Diante disso, solicitou que retornassem e afirmou que os aguardou na entrada de sua residência, sendo então abordado, algemado e conduzido sem oferecer resistência.Conforme evidenciado nos autos, a ocorrência do crime restou demonstrada de forma inequívoca e irrefutável, por meio dos depoimentos colhidos nas fases inquisitorial e judicial, os quais, em sua integralidade, compõem um quadro probatório sólido e coerente acerca da dinâmica dos fatos e da responsabilidade penal do réu.A vítima declarou de maneira firme e sem hesitações que, na data dos fatos, em meio a um desentendimento, o réu, movido por evidente animosidade e sentimento de posse sobre ela, desferiu-lhe um soco no olho direito, provocando sua queda ao solo. Seu relato encontra amparo na narrativa de seu filho, Luiz Carlos Ribeiro, que, na qualidade de testemunha ocular, afirmou categoricamente que o denunciado atingiu sua mãe com um soco no rosto.A prova oral colhida no curso da instrução processual é ainda corroborada pelo depoimento do policial militar Hemerson Phelip Rodrigues, o qual informou ter sido acionado pelos irmãos da vítima, que relataram que o denunciado ingressou na residência e, na sequência, agrediu Rozangela.Tais relatos reforçam o contexto de violência doméstica e evidenciam a agressividade da conduta do réu, que não apenas desferiu o golpe contra a vítima, mas também impôs a ela uma situação de vulnerabilidade e temor.A versão apresentada pelo acusado, no sentido de que teria atingido a vítima acidentalmente ao tentar se desvencilhar, não se sustenta diante do robusto conjunto probatório constante dos autos. Seu relato se revela inconsistente e inverossímil, pois destoa das provas testemunhais e do acervo indiciário, que apontam para uma ação dolosa e intencional. A ausência de qualquer indicativo de que a vítima tenha agredido o réu reforça a inexistência de uma dinâmica acidental, evidenciando que a conduta do denunciado foi motivada por ciúmes e descontrole emocional, aspectos característicos da violência doméstica. Ademais, inexiste nos autos qualquer elemento que sugira a presença de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, impondo-se, assim, a responsabilização penal do réu.Dessa forma, plenamente demonstradas a materialidade e a autoria do delito, bem como configurado o dolo na conduta do réu, resta caracterizada a prática do crime de lesão corporal qualificada pela violência doméstica, previsto no art. 129, § 13, do Código Penal.Assim, no caso em análise, a condenação do réu se impõe, ante a solidez probatória e a inexistência de qualquer dúvida razoável quanto à prática delitiva.DISPOSITIVOAo teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para:a) ABSOLVER o acusado DEIVID FERNANDES SANTOS BRASILIO, qualificado nos autos, em relação ao delito capitulado no art. 150, § 1º do Código Penal, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal.b) CONDENAR o acusado DEIVID FERNANDES SANTOS BRASILIO, qualificado nos autos, nas sanções previstas nos arts. 129, § 13 e 163, parágrafo único, I, ambos do Código Penal, c/c a Lei n. 11.340/2006.Passo adiante, nos termos do art. 68 do Código Penal, a fixação da pena.- Da pena ao ser aplicada em decorrência da consumação do crime descrito no art. 129, § 13 do Código PenalCULPABILIDADE: A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação pela infringência do tipo penal violado – LESÃO CORPORAL – tem por escopo dimensionar o grau de censura do comportamento do denunciado e por conseguinte estabelecer o nível de sua reprovação, razão pela qual a reprovabilidade da conduta do denunciado há de ser graduada como LEVE, pois não extrapolou o tipo penal.ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: É tecnicamente primário, consoante infere-se da certidão de antecedentes criminais de evento n. 95. Conduta social e personalidade não merecem valoração apartada.MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS: Os motivos são os próprios do tipo. As circunstâncias e consequências são inerentes ao próprio fato.COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: normal, em nada contribuiu para o delito, mas o fato de a vítima não ter contribuído para o delito é circunstância judicial neutra e não deve levar ao aumento da reprimenda.Analisadas tais circunstâncias, entendo que a pena-base deve ser fixada em 2 (dois) anos de reclusão.Na segunda fase de fixação da pena, ausentes circunstâncias agravantes e presente a atenuante da confissão, previstas no art. 65, III, d, do Código Penal. Contudo, deixo de valorá-la, face o óbice contido na Súmula 231 do STJ.Em razão da ausência de causas especiais de diminuição ou aumento de pena, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO.- Da pena ao ser aplicada em decorrência da consumação do crime descrito no art. 163, parágrafo único, I, do Código PenalCULPABILIDADE: A culpabilidade, enquanto juízo de reprovação pela infringência do tipo penal violado – DANO QUALIFICADO – tem por escopo dimensionar o grau de censura do comportamento do denunciado e por conseguinte estabelecer o nível de sua reprovação, razão pela qual a reprovabilidade da conduta do processado há de ser graduada como LEVE, pois não extrapolou o tipo penal.ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE: É tecnicamente primário, consoante infere-se da certidão de antecedentes criminais de evento n. 95. Conduta social e personalidade não merecem valoração apartada.MOTIVOS DO CRIME, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS: Os motivos e as circunstâncias são as próprias do tipo. As consequências não se verificam na espécie.COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não se cogita na espécie.Em observância às circunstâncias judiciais acima, analisadas isoladamente, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa.Na segunda fase de fixação da pena, verifico a presença da atenuante da confissão, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal, e da agravante de crime praticado com violência contra a mulher (art. 61, II, “f”, CP), razão pela qual compenso-as, a fim de manter a pena aplicada na fase anterior.Já na terceira fase da aplicação da pena, não verifico a presença de causas de aumento ou diminuição, razão pela qual torno definitiva a pena em 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.DA PENA DE MULTA:Conforme acima consignado e com base no mesmo critério trifásico elaborado para a fixação da pena privativa de liberdade, estabeleço a pena de multa em 10 (dez) dias-multa.Fixo o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trinta avos), mínimo legal, do salário mínimo vigente, corrigidas na forma do disposto no art. 49, § 2º do Código Penal e cuja cobrança será feita na forma do art. 50 do mesmo diploma legal.Conforme orientação contida no Ofício Circular n. 96/2015-SEC, da Corregedoria Geral de Justiça, DETERMINO o recolhimento do valor fixado para o pagamento da pena de multa, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Goiás-GO – FUNPES.- DO CONCURSO DE CRIMES (PENA DEFINITIVA) Preceitua o art. 69 do Código Penal que, quando o agente pratica, mediante mais de uma ação ou omissão, dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.Porém, no caso em apreço, as penas aplicadas ao sentenciado não podem ser somadas para fins de fixação de regime e análise de benefícios, uma vez que são penas privativas de liberdade de natureza diversa, porquanto uma é de detenção, enquanto a outra é de reclusão, de modo que TOTALIZAM 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO E 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO; E 10 (DEZ) DIAS-MULTA.Do regime de cumprimento de pena: A pena deverá ser cumprida no regime ABERTO, nos termos do art. 33 do Código Penal.Do direito de Recorrer em Liberdade: Em razão do regime inicialmente fixado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.Da Substituição da Pena: Em razão da previsão do art. 44 do Código Penal e art. 17 da Lei n. 11.340/06, deixo de aplicar ao crime em apreço a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Da Suspensão Condicional da Penal: O acusado preenche os requisitos previstos no art. 77 do Código Penal, necessários à suspensão condicional da pena, assim, lhe concedo o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições a serem fixadas pelo juízo da execução penal.Da detração penal: Não há dados suficientes para realização da detração da pena, razão pela qual deixo de cumprir o disposto no art. 387, § 2º do Código de Processo Penal, cabendo ao juízo da execução analisar eventual direito do réu.Da reparação dos danos causadosNos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração pressupõe a efetiva demonstração do prejuízo sofrido pela vítima. No caso concreto, não há elementos suficientes para apuração do montante do dano material experimentado pela ofendida, impossibilitando a estipulação de um quantum indenizatório nesta seara. Assim, eventual indenização por danos materiais poderá ser pleiteada pela parte interessada na esfera cível, onde será viabilizada a adequada instrução probatória para quantificação do prejuízo.Das custas processuais Custas pelo sentenciado.Disposições finais:Após o trânsito em julgado:a) Certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado;b) Formem-se os competentes autos de Execução Penal, acompanhado do cálculo da pena de multa;c) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral encaminhando cópia desta sentença, bem como da certidão informando o trânsito em julgado.d) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º do CPP, procedendo-se ao registro no Sistema Nacional de Identificação Criminal – SINIC.PROVIDÊNCIAS IMEDIATAS DA ESCRIVANIA:Considerando que foi proferida sentença e que ao sentenciado foi concedido o direito de recorrer em liberdade, deve ser posto em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo.Diante do exposto, EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁ DE SOLTURA em favor de DEIVID FERNANDES SANTOS BRASILIO, qualificado nos autos.Cumpra-se.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se, inclusive a vítima.Após a realização de todos os atos aqui determinados, na ausência de recursos, arquivem-se com as cautelas de estilo.Nerópolis, documento datado e assinado digitalmente. CAMILO SCHUBERT LIMA Juiz de Direito IAMC

12/03/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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