Execução de Título Extrajudicial 6071626-23.2024.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6071626-23.2024.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalComarca de Jataí/[email protected] nº: 6071626-23.2024.8.09.0094Autor(s): Sao Joao Sj Materiais Para Construcao Ltda - CPF/CNPJ nº: 38.499.035/0001-90Réu(s): Romario De Sousa Costa Neto - CPF/CNPJ nº: 027.104.001-70 DECISÃO A Lei nº 9.099/95, assim como o próprio Código de Processo Civil, em seus artigos 77, inc. V e 513, §3º, são claros ao disciplinar que compete às partes declinar nos autos qualquer mudança de endereço de comunicação que sobrevier no curso do processo, sob pena de a comunicação encaminhada ao último logradouro ser considerada válida e eficaz.É o que dispõe o art. 19 da legislação que rege os Juizados Especiais:"Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação.§ 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes.§ 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação."Tal previsão, pois, também é aplicável nas hipóteses em que a citação / intimação houver sido realizada por via eletrônica, salvo se os elementos colhidos nos autos demonstrarem situação diversa.Pois bem.No caso dos autos, o devedor foi citado no número (11) 9.5228-3215, cuja titularidade da linha telefônica está comprovada no termo de confissão de dívida.Não obstante, a diligência empreendida, no mesmo número, acerca da penhora online, restou prejudicada, conforme evento 14.Sendo assim, considerando que a responsabilidade pela atualização cadastral era do executado, perfeitamente aplicável o disposto nos normativos legais em referência, isto é, validação da intimação do evento 14.De corolário, EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento de toda a quantia depositada judicialmente, e acréscimos legais, em favor de São João Sj Materiais Para Construção Ltda, podendo o documento ser expedido em nome do(a) procurador(a), existindo poderes para tal.No mais, em virtude do resultado positivo da última constrição, ADMITO NOVAMENTE penhora online de ativos financeiros em nome do(a) executado(a), no montante correspondente ao valor do débito descrito nos autos, utilizando-se o convênio SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", com reiteradas ordens automáticas, pelo período de 60 dias (30 dias + 30 dias), valendo-se o documento emitido pelo Banco Central como auto de penhora (art. 854, § 5º, do CPC e enunciado 140 do Fonaje), atentando-se o cartório as recomendações exaradas na decisão do evento 04, no que couber.Cumpra-se.Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho MeloJuíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(75)