Execução de Título Extrajudicial 5430752-19.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5430752-19.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 9 de maio de 2025. hs: 10:53:09 Mara Terezinha Neta de Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5430752-19.2020.8.09.0051Autor(a): SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDARé(u): J S LIMA EIRELI ME Vistos etc.I – Trata-se de ação de execução proposta por SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDA em desfavor de J S LIMA EIRELI ME, partes qualificadas nos autos. Em evento 40, convertida busca e apreensão em ação de execução. O requerido foi citado por edital e, após transcorrido o prazo para defesa, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPEGO) para atuar na qualidade de curadora especial desta. O executado apresenta contestação arguindo, em síntese, a nulidade da citação editalícia. A parte exequente manifestou em evento 114. Vieram-me, então, conclusos os autos. II – Inicialmente, verifico que a parte executada defende a nulidade da citação, matéria de ordem pública, assim, em homenagem ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o pedido como exceção de pré-executividade. Quanto a arguição de nulidade de citação, entendo que razão não assiste à parte executada, tendo em vista que foram realizadas buscas de endereços via sistemas RENAJUD, INFOJUD e SISBAJUD. Assim, apesar da ausência de realização de busca de endereços através das concessionárias de serviço público, houve a pesquisa via sistemas conveniados, com realização de diligências nos endereços encontrados. A propósito, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CURADOR ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. I. A citação por edital é medida excepcional admitida quando esgotados os meios disponíveis para sua localização da parte. II. A requisição de informações às concessionárias de serviços públicos prevista no artigo 256, §3º, CPC consiste em uma alternativa disponível para localização da parte, e não uma imposição legal. III. No caso em análise, embora não se tenha requisitado informações às concessionárias de serviços públicos, não há falar em nulidade, pois, além do endereço informado na petição inicial foram diligenciados outras localizações e, ainda, procedido consultas no INFOJUD, RENAJUD e no SISBAJUD, sem nenhum êxito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5561244-94.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/10/2023, DJe de 16/10/2023) (grifo inserido). III – Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que de direito, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(25)