Execução de Título Extrajudicial 5356748-79.2022.8.09.0038 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5356748-79.2022.8.09.0038 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Vara Cível Processo: 5356748-79.2022.8.09.0038 Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/A. CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91. Endereço:,,,, --, --, CEP --. Polo Passivo: JUSCELINO MENDES MOREIRA. CPF/CNPJ: 480.140.601-72. Endereço: FAZENDA JKR, 00, ZONA RURAL, DISTRITO DE UIRAPURU, CRIXÁS, GO, CEP 76525000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. D E C I S Ã O Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de JUSCELINO MENDES MOREIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. No ev. 26, a pedido do exequente, foi deferida a penhora do imóvel dado em garantia hipotecária, registrado sob a matrícula nº R.1-M-6.794 do CRI de Crixás/GO, bem como a avaliação do mesmo, sendo a penhora cumprida no ev. 49 e a avaliação no ev. 32. O executado foi intimado, momento em que esta apresentou impugnação à penhora (ev. 34), alegando, em suma, a impenhorabilidade do bem constrito, afirmando que se trata de bem de família. Resposta do exequente no ev. 38. A fim de comprovar sua hipossuficiência financeira, o executado colacionou documentos no ev. 42. No ev. 44 foi deferida a gratuidade da justiça em favor do executado, ao tempo em que promovida sua intimação para apresentar documentos hábeis à comprovação da impenhorabilidade alegada. Documentos juntados no ev. 47. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. In casu, ante a arguição de impenhorabilidade em virtude de configuração de pequena propriedade rural, passo ao exame de mérito da tese. Com efeito, o art. 5º, XXVI da Constituição Federal, estabelece a garantia constitucional de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família. O art. 833, inciso VIII, do CPC, também define como absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural. Não obstante tal benefício, não resta afastada a regra contida no art. 373, inciso I, do CPC, incumbindo ao executado o ônus de provar a impenhorabilidade do bem. A partir da documentação colacionada aos autos pelo executado (evs. 34 e 47), constato que o imóvel penhorado, localizado no município de Crixás/GO, se enquadra dentro das dimensões classificadas como pequena propriedade rural de até 4 módulos fiscais, que na região corresponde a 280 hectares ≈ 57,85 alqueires, conforme Tabela de Índices Básicos do Sistema Nacional de Cadastro Rural do Incra, porquanto possui apenas 12 alqueires e 92 centésimos, e, ainda, há elementos documentais que evidenciam que o imóvel rural é trabalhado pela família do executado, na criação de gado. Em sendo assim, em que pese o referido imóvel tenha sido dado em garantia à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 40/03141-1, que ora se executa, na situação concreta, não pode ele sofrer a constrição judicial, porquanto aplica-se o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que a “(...) pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva” (Informativo 574/STJ). Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INOCORRÊNCIA. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1. área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. ser trabalhada pelo próprio titular da terra; 3. servir de sustento ao agricultor e a sua família. 2. Constatado o preenchimento somente do primeiro requisito, bem como que a propriedade rural não é a única fonte de subsistência da parte agravante, afasta-se a alegação de impenhorabilidade, vez que a proteção legal visa resguardar o mínimo existencial do trabalhador rural, não meramente excluir imóveis de determinada dimensão da esfera da responsabilidade patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJ-GO - AI: 01045650620208090000, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020) (Grifei). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL HIPOTECÁRIA E PIGNORATÍCIA. PEQUENO IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. NULIDADE DA HIPOTECA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural exige que a área seja qualificada como pequena, nos termos da lei, cabendo ao proprietário comprovar as dimensões do imóvel. Exige-se, ainda, que a propriedade seja trabalhada pela família. Quanto ao segundo requisito, a jurisprudência do STJ possui orientação no sentido de que, "em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 2. Em face da procedência do pedido inicial, é o caso de inversão do ônus sucumbencial, para condenar o Réu, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJ-GO 5020496-76.2021.8.09.0074, Relator.: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2023) (Grifei). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA E DADA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DA ATIVIDADE PRODUTIVA. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. É impenhorável o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural (área até quatro módulos fiscais - art. 4º, II, a, da Lei n. 8.629/93, com redação dada pela Lei n. 13.465/2017), e é explorado pela família (art. 833, VIII, CPC), ainda que dado pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva (precedentes do STJ), como na situação dos autos. Logo, reforma-se a decisão que decretou a penhora do imóvel rural de propriedade do executado/agravante. Agravo de instrumento provido." (TJGO, AI 5068005-76.2022.8.09.0006, juiz Sebastião Luiz Fleury, 2a C. Cível, j. 20/04/2022, DJe 20/04/2022) (Grifei). 1. Desta feita, ACOLHO a impugnação à penhora apresentada no ev. 34 e RECONHEÇO a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº R.1-M-6.794, por se tratar de pequena propriedade rural familiar. 2. Por consequência, DETERMINO o imediato cancelamento da penhora que recaiu sobre o referido bem. 3. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Atenda-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: [email protected]

12/03/2025, 00:00

—

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(21)