Protesto 5572046-03.2022.8.09.0144 - TJGO

Protesto 5572046-03.2022.8.09.0144 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"663355"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS PROGRAMA NÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E DE CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIA - NAJCOMARCA DE SILVÂNIAAutos: 5572046-03.2022.8.09.0144Polo Ativo: MARCOS ROBERTO CEMBRANELPolo Passivo: SERTEGUI HIDRÁULICA - ME SENTENÇA MARCOS ROBERTO CEMBRANEL, inscrito no CPF n. 576.271.771-20, ajuizou ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS e tutela de urgência para sustação de protesto de título em desfavor de SERTEGUI HIDRÁULICA ME, inscrita no CNPJ sob o n. 30.907.236/0001-77, e LELLES ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 44.262.859/0001-44, partes qualificadas na inicial.Narra que solicitou orçamento junto à primeira requerida para a prestação de serviços de manutenção em um caminhão de sua propriedade, autorizando a realização dos reparos conforme o valor apresentado e efetuou o pagamento dos boletos relativos ao serviço, com exceção do último, cujo adimplemento condicionou à conclusão da manutenção, o que não ocorreu.Sustenta que, ao constatar que os serviços não foram realizados conforme contratado, retirou o caminhão da oficina da primeira requerida, porém foi compelido a emitir um cheque no valor de R$ 10.000,00 para a liberação do veículo, posteriormente sustado ao verificar a inexecução dos serviços. Comunica que o título foi transferido para a segunda requerida em operação de “factoring” e levado a protesto indevidamente. Requer, liminarmente, a sustação dos efeitos do protesto. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência do débito e o cancelamento definitivo do protesto, bem como a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, no montante de R$ 10.000,00 e R$ 30.858,00, respectivamente.Apresenta documentos em apoio às suas alegações, incluindo orçamento, comprovantes de pagamento, comunicações e registros fotográficos da situação do veículo após a retirada da oficina.Decisão lançada no evento 9 em que recebeu a petição inicial e deferiu o pedido de tutela de urgência para a sustação/cancelamento dos efeitos dos apontamentos identificados na inicial, oriundos do Tabelionato de Notas, de Protesto de Títulos, Tabelionato e Oficialato de Registro de Contratos Marítimos de Silvânia. Deferida a inversão do ônus da prova, designada audiência de conciliação e citação da parte ré.Termos de audiência de conciliação juntados nos eventos 16 e 30, porém sem acordo realizado entre as partes.A segunda requerida, LELLES ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA., apresentou contestação no evento 32 alegando ilegitimidade passiva, sob o argumento de que atuou apenas como empresa de “factoring” e que não participou da relação contratual entre o autor e a primeira requerida. Sustenta que recebeu apenas o cheque n. 2345, sustado pelo autor, sem obter qualquer benefício financeiro da transação.Aduz que a inexistência de prestação do serviço não lhe é oponível, pois a relação jurídica entre a empresa emitente do título e o endossatário é autônoma e independente. Argumenta, ainda, que não houve prática de ato ilícito e que sempre agiu de boa-fé, dentro da legalidade, exercendo seu direito de cobrança. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a operação de “factoring” não configura relação de consumo.Requer, preliminarmente, o reconhecimento da ilegitimidade passiva. No mérito, pleiteia a improcedência dos pedidos formulados pelo autor, bem como a condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.O autor apresentou impugnação à contestação no evento 36, reiterando a responsabilidade da segunda requerida por ter recebido o título por meio de cessão de crédito sem verificar a legitimidade deste e a validade do negócio jurídico subjacente. Argumenta que a requerida não exigiu nota fiscal ou documento equivalente que comprovasse a efetiva prestação do serviço pela primeira requerida.Afirma que a empresa de “factoring” não pode se valer do princípio da abstração do título para eximir-se da responsabilidade, quando a relação subjacente apresenta irregularidades. Citou precedentes jurisprudenciais que reconhecem a oponibilidade de exceções pessoais ao endossatário em contratos de “factoring”.Sustenta que a segunda requerida, além de protestar indevidamente o título, posteriormente o repassou a terceiros, sendo objeto de ação de execução contra o autor. Destacou que a operação de “factoring” deve ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, considerando-se o autor como consumidor por equiparação.Requer o reconhecimento da responsabilidade da segunda requerida pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial.Carta de citação encaminhada para a primeira requerida, com aviso de recebimento e assinatura, evento 47.Decisão saneadora lançada no evento 52 para decretar a revelia da primeira requerida, SERTEGUI HIDRÁULICA ME e rejeitar a preliminar de ilegitimidade ad causam arguida pela segunda requerida. Dado o feito saneado, determinou-se a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir.A requerida LELLES ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA. formula pedido de reconsideração para que haja o reconhecimento da ilegitimidade passiva, sendo indeferido no evento 57.É o relatório.DECIDO.Nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o julgamento antecipado do mérito é cabível quando a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de fato, não houver necessidade de produção de outras provas além das que constam nos autos.Considerando que as provas documentais anexadas são suficientes para o deslinde da controvérsia e que as partes foram intimadas para especificar eventuais provas adicionais, sem que tenham requerido diligências essenciais para elucidação dos fatos, torna-se desnecessária a instrução probatória.Assim, passo ao julgamento do mérito.Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a ausência de contestação implica presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Assim, os fatos narrados em relação à inexecução dos serviços pela primeira requerida (SERTEGUI HIDRÁULICA ME) são considerados verdadeiros, reforçando a tese da inexistência do débito.A preliminar de ilegitimidade passiva foi corretamente afastada na decisão saneadora, tendo em vista que a empresa de factoring responde pelos riscos inerentes à atividade que exerce, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça:“O contrato de factoring não se subsume a uma simples cessão de crédito, contendo, em si, ainda, os serviços prestados pela faturizadora de gestão de créditos e de assunção dos riscos advindos da compra dos créditos da empresa faturizada. O risco advindo dessa operação de compra de direitos creditórios, consistente justamente na eventual inadimplência do devedor/sacado, constitui elemento essencial do contrato de factoring, não podendo ser transferido à faturizada/cedente, sob pena de desnaturar a operação de fomento mercantil em exame. (STJ - REsp: 1711412 MG 2017/0308177-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 04/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2021)Portanto, havendo prova suficiente da irregularidade do débito, a segunda requerida não pode se eximir da responsabilidade, pois não verificou a regularidade do título antes de levá-lo a protesto.DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E CANCELAMENTO DO PROTESTOA relação jurídica existente entre o autor e a primeira requerida restou demonstrada nos autos. O autor comprovou que contratou os serviços de manutenção do caminhão e que realizou os pagamentos, à exceção do último boleto, condicionado à finalização da manutenção, o que não ocorreu.A primeira requerida, embora citada, não apresentou contestação, sendo-lhe aplicada a revelia, conforme decisão saneadora.O cheque emitido no valor de R$ 10.000,00 pelo autor foi utilizado como garantia para a liberação do veículo, sem que houvesse contraprestação válida, razão pela qual foi sustado. O título foi posteriormente repassado à segunda requerida, que promoveu seu protesto, sem diligenciar sobre a validade da obrigação subjacente.Portanto, reconhece-se a inexistência do débito e declara-se indevido o protesto realizado.DOS DANOS MATERIAISO autor requer a restituição de R$ 30.858,00, valor supostamente gasto com serviços não realizados. No entanto, não há comprovação cabal de que todos os valores pagos foram relativos a serviços não prestados. Assim, na ausência de prova documental robusta, não há como acolher o pedido de indenização por danos materiais.DOS DANOS MORAISA negativação indevida do nome do autor gerou prejuízo imaterial presumido, o que justifica a condenação das requeridas à reparação por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que o protesto indevido de título configura dano moral in re ipsa, ou seja, independe de prova do prejuízo concreto:“A jurisprudência desta Corte entende que em se tratando de protesto indevido de título, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, não depende de prova.” (STJ - AgInt no AREsp: 1867219 SP 2021/0095919-6, Data de Julgamento: 03/10/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/10/2022)Considerando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00.Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:1. Declarar a inexistência do débito representado pelo cheque de R$ 10.000,00 e determinar o cancelamento definitivo do protesto junto ao cartório competente;2. Condenar solidariamente SERTEGUI HIDRÁULICA ME e LELLES ASSESSORIA DE COBRANÇA LTDA. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a partir da presente sentença e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação até 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024;3. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais.Condeno as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.Em havendo oposição de embargos de declaração por qualquer das partes, certifique-se sua tempestividade e intime-se a parte contrária para apresentar suas razões, no prazo de 05 (dois) dias, e volvam-me conclusos para decisão (artigo 1.023 do Código de Processo Civil).Em havendo interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, certifique-se a tempestividade e proceda-se na forma do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça independente de nova conclusão.Em havendo trânsito em julgado, intime-se o autor para requerer o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.Transitada a sentença em julgado e sem manifestação, arquive-se com as baixas devidas.Registrada e publicada no sistema eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se.Silvânia-GO, data do sistema. THOMAS NICOLAU OLIVEIRA HECKJuiz de Direito- Em Auxílio NAJ, Decreto Judiciário 690/2025 -

12/03/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

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